Anderson Moreira amoreira

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(fix|feature|refactor)/

The first seperator should define if your PR is a fix, feature or refactor.

	Título II - Dos direitos e garantias fundamentais
	Capítulo I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos

	Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

	art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal

	V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

	Assédio moral:

	Define-se o assédio moral como a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo,por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de tensão ou desequilíbrio emocionais graves.

	No âmbito empregatício, o assédio moral tende a ocorrer de maneira vertical, no sentido descendente - das chefias em direção aos chefiados - ou, também no sentido horizontal, oriundo de colegas em direção a outros colegas. O assédio moral perpetrado pelo empresário ou suas chefias constitui infração do empregador, que pode se capitular, por exemplo, nas alíneas "a", "b" ou "e" do art. 483 da CLT.

	Sendo cometido por colegas de trabalho, pode ser capitulado nas alíneas "b" e "j" do art. 482 da CLT, constituindo infração do trabalhador assediador.

	Mesmo neste segundo caso, entretanto (infração de trabalhador contra trabalhador no ambiente de trabalho), o emprega

	> Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

	b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
	(...)

	j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
	(...)

	> Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

	{
	"Message": "An error has occurred.",
	"ExceptionMessage": "erro ao executar handlers",
	"ExceptionType": "System.Exception",
	"StackTrace": " at Vtex.JanusNet2.Web.Handlers.ErrorHandler.<SendAsync>d__0.MoveNext() in f:\BuildAgent\work\ead3a623e5dc2ccd\JanusNet2\Vtex.JanusNet2.Web\Handlers\ErrorHandler.cs:line 67\r\n--- End of stack trace from previous location where exception was thrown ---\r\n at System.Runtime.CompilerServices.TaskAwaiter.ThrowForNonSuccess(Task task)\r\n at System.Runtime.CompilerServices.TaskAwaiter.HandleNonSuccessAndDebuggerNotification(Task task)\r\n at System.Runtime.CompilerServices.TaskAwaiter`1.GetResult()\r\n at System.Web.Http.HttpServer.<SendAsync>d__0.MoveNext()",
	"InnerException": {
	"Message": "An error has occurred.",
	"ExceptionMessage": "Object reference not set to an instance of an object.",
	"ExceptionType": "System.NullReferenceException",
	"StackTrace": " at Vtex.JanusNet2.Web.Handlers.TimeLogInnerHandler.<SendAsync>d__0.MoveNext() in f

	[
	{
	"vendor": "vtex",
	"name": "vtable",
	"version": "0.0.2",
	"title": "VTable",
	"description": null,
	"dependencies": {},
	"schemas": {
	"storefront": 1

	Conduta de discriminação no ambiente de laborativo: a Constituição de 1988 proibiu a discriminação em qualquer contexto da sociedade e do Estado brasileiros. Há exponenciais princípios e regras constitucionais da não discriminação na ordem jurídica do Brasil.

	A discriminação, como se percebe, é afronta direta à dignidade da pessoa humana. No âmbito empregatício, além da incidência desse princípio e regra gerais fixados amplamente na Constituição, há regra e princípios específicos, na mesma direção, estabelecidos no art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII. Discriminação, como se sabe, conceitua-se como a diferenciação em vista de fator injustamente desqualificante.

	São fatores injustamente desqualificantes na ordem constitucional e legal brasileiras, por exemplo, o sexo (ou gênero), a etnia, raça ou cor, a origem, a idade, o estado civil, a situação familiar, a opção sexual, a nacionalidade e outros.

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