Carta contra PL de regulamentação da profissão de Analista de Sistemas

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Caro Senador Wellington Dias,

Viemos por meio deste abaixo-assinado manifestar nosso repúdio ao PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 607 de 2007, que busca regulamentar a profissão de Analista de
Sistemas no Brasil.

O principal motivo desta manifestação dá-se ao fato de a profissão não oferecer, inerentemente a ela, riscos à sociedade ou à condição humana - diferentemente da profissão
de médico cirurgião, que pode causar a morte de um paciente, ou de engenheiro civil, cujo mal projeto pode fazer com que uma construção desmorone e tire vidas, ou de um
advogado, que por não ser conhecedor das leis que fundamentam nosso país resultando no encarceramento de um cidadão inocente. Ao contrário destas profissões, são raras as
ocasiões em que a profissão de Analista de Sistemas tem influência crítica sobre a saúde humana ou o bem-estar social; Um dos melhores exemplos do baixo risco que a
profissão tem sobre a sociedade é o crescimento exponencial do mercado de soluções de Internet, onde é raro encontrar uma situação em que um erro cometido por este tipo
de profissional pode causar danos sérios aos seus usuários - mesmo considerando os casos mais sérios, como segurança de dados de pagamento, o ensino superior no país não
prepara os estudantes de cursos da área para este tipo de situação, pois ela dependerá fundamentalmente das tecnologias usadas na ocasião, tecnologias estas que
dificilmente são cobertas satisfatoriamente por cursos superiores de Ciências da Computação, Análise de Sistemas, Engenharia da Computação ou cursos relacionados.

Entendemos também que, quando há a necessidade de se comprovar o preparo de um profissional desta área, há inúmeras outras formas de mensurá-lo, comumente mais
eficientes que um diploma de curso superior. Entre estas formas estão: análise curricular do profissional, referências profissionais, participação do profissional em
redes sociais relacionadas a desenvolvimento em sistemas de informação (existem inúmeras, hoje), certificados de cursos e resultados de exames em determinadas tecnologias,
participação voluntária do profissional em projetos de Software Livre entre outras.

Existem, hoje, centenas de linguagens de programação computacional, algumas seguindo inclusive paradigmas que não são abordados nos cursos
superiores do país, e, com o avanço agressivo das tecnologias relacionadas a este setor, tornam-se estes cursos cada vez mais distantes da realidade profissional que o
estudante da área enfrentará ao terminar suas atividades acadêmicas e ingressar no mercado. É impraticável que as faculdades e universidades consigam acompanhar o passo
do avanço tecnológico da área, sendo que algumas chegam a oferecer, como parte da grade curricular, o ensino de tecnologias completamente obsoletas no meio profissional,
tecnologias estas justificáveis apenas no meio acadêmico, como forma de ensino de lógica de programação de sistemas.

O fato de que uma profissão se torna mais relevante não significa automaticamente que ela deva ser fiscalizada por órgão de regulamentação; Pode significar que ela mereça
mais atenção do governo, em termos de investimento e capacitação, mas não que a profissão deva ser fiscalizada como potencialmente prejudicial à sociedade.

O texto do Projeto afirma que a criação de conselhos para à regulamentação na área que irá colaborar com a inclusão digital, no entanto entendemos que não é este o papel deste
tipo de órgão, e sim de entidades de ensino e organizações não-governamentais, através de programas de incentivo, pois a inclusão digital tem caráter fundamentalmente
pedagógico, e não regulativo.

Pedimos, então, que o Projeto seja arquivado e não mais levado adiante.