Skip to content

Instantly share code, notes, and snippets.

@rafaelpadovezi

rafaelpadovezi/orgaos-20190306.json

Last active March 6, 2019 22:42
Show Gist options
  • Save rafaelpadovezi/8d9d19694079b3fa3ed971d79a0cef19 to your computer and use it in GitHub Desktop.
Save rafaelpadovezi/8d9d19694079b3fa3ed971d79a0cef19 to your computer and use it in GitHub Desktop.
Download ZIP
Raw
orgaos-20190306.json
This file has been truncated, but you can view the full file.
[
{
"id": 4,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4",
"sigla": "MESA",
"nome": "Mesa Diretora da Câmara dos Deputados",
"apelido": "Mesa Diretora",
"codTipoOrgao": 1,
"tipoOrgao": "Comissão Diretora"
},
{
"id": 180,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180",
"sigla": "PLEN",
"nome": "PLENÁRIO",
"apelido": "PLEN",
"codTipoOrgao": 1,
"tipoOrgao": "Comissão Diretora"
},
{
"id": 2001,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2001",
"sigla": "CAPADR",
"nome": "Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural",
"apelido": "AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 2002,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2002",
"sigla": "CCTCI",
"nome": "Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática",
"apelido": "CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 2003,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2003",
"sigla": "CCJC",
"nome": "Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania",
"apelido": "CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 2004,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2004",
"sigla": "CDC",
"nome": "Comissão de Defesa do Consumidor",
"apelido": "DEFESA DO CONSUMIDOR",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 2006,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2006",
"sigla": "CDU",
"nome": "Comissão de Desenvolvimento Urbano",
"apelido": "DESENVOLVIMENTO URBANO",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 2007,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2007",
"sigla": "CDHM",
"nome": "Comissão de Direitos Humanos e Minorias",
"apelido": "DIREITOS HUMANOS E MINORIAS",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 2008,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2008",
"sigla": "CDEICS",
"nome": "Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços",
"apelido": "DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 2009,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2009",
"sigla": "CE",
"nome": "Comissão de Educação",
"apelido": "EDUCAÇÃO",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 2010,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010",
"sigla": "CFT",
"nome": "Comissão de Finanças e Tributação",
"apelido": "FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 2011,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2011",
"sigla": "CFFC",
"nome": "Comissão de Fiscalização Financeira e Controle",
"apelido": "FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 2012,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2012",
"sigla": "CME",
"nome": "Comissão de Minas e Energia",
"apelido": "MINAS E ENERGIA",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 2014,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2014",
"sigla": "CSSF",
"nome": "Comissão de Seguridade Social e Família",
"apelido": "SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 2015,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2015",
"sigla": "CTASP",
"nome": "Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público",
"apelido": "TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 2016,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2016",
"sigla": "CVT",
"nome": "Comissão de Viação e Transportes",
"apelido": "VIAÇÃO E TRANSPORTES",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 2017,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2017",
"sigla": "CINDRA",
"nome": "Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia",
"apelido": "INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 2018,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2018",
"sigla": "CREDN",
"nome": "Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional",
"apelido": "RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 5288,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5288",
"sigla": "CPINARCO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico.",
"apelido": "CPI - NARCOTRÁFICO",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5289,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5289",
"sigla": "CPIBORRA",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a crise no setor produtivo de borracha natural e os reflexos da política governamental no setor.",
"apelido": "CPI - CRISE NO SETOR PRODUTIVO DA BORRACHA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5290,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5290",
"sigla": "CPIFUNAI",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da Fundacão Nacional do Índio - FUNAI.",
"apelido": "CPI - ATUAÇÃO DA FUNAI",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5293,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5293",
"sigla": "CECODIGO",
"nome": "Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação da Lei nº 9503, de 1997, que \"institui o Código de Trânsito Brasileiro\".",
"apelido": "APLICAÇÃO DA LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRANSITO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5296,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5296",
"sigla": "PEC17595",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 175, de 1995, que \"altera o Capítulo do Sistema Tributário Nacional\". (Reforma Tributária)",
"apelido": "PEC 175/95 - REFORMA TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5304,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5304",
"sigla": "CPIALIME",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desperdício de alimentos no período dos governos imediatamente anteriores ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, quanto ao armazenamento, rodízio de estoques, transporte, movimentação e conservação dos alimentos estocados.",
"apelido": "CPI - DESPERDICIO DE ALIMENTOS GOV. ANTERIORES FHC",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5305,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5305",
"sigla": "CPITORMB",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a arrecadação e destinação da verba da Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado de Borracha - TORMB - no que se refere a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",
"apelido": "CPI - ARRECADAÇÃO DA TORMB/BORRACHA - IBAMA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5313,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5313",
"sigla": "PLP00999",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei Complementar nº 09, de 1999, que \"dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios\".",
"apelido": "PLP 9/99 - NORMAS GERAIS - PREVID. COMPLEMENTAR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5315,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5315",
"sigla": "PEC02095",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1995, que \"estabelece o Parlamentarismo\".",
"apelido": "PEC 020/95 - ESTABELECE O PARLAMENTARISMO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5320,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5320",
"sigla": "PL437693",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.376, de 1993, do Poder Executivo, que \"Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4376/93 - FALÊNCIA E CONCORDATA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5321,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5321",
"sigla": "PEC08995",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 1995, que \"dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal\" (TRE fixará o número de vereadores proporcional à população).",
"apelido": "PEC 089/95- PROPORCIONALIDADE VEREADORES/POPULAÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5322,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5322",
"sigla": "PEC37496",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 374, de 1996, que \"dá nova redação à alínea \"e\" do inciso II do § 5º do artigo 128 da Constituição Federal\".",
"apelido": "PEC 374/96 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5323,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5323",
"sigla": "CESISFIN",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite nesta Casa, especialmente os contantes no Anexo Único do Ato de Criação, relativos à regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 192, da Constituição Federal.",
"apelido": "SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5333,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5333",
"sigla": "PEC15195",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que \"altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal\", e apensada. (Segurança Pública)",
"apelido": "PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5335,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5335",
"sigla": "PEC29495",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 294, de 1995, que \"dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" - Batalhão Suez",
"apelido": "PEC 294/95 - BATALHÃO SUEZ",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5344,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5344",
"sigla": "PL482898",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de 1998, que \"dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5345,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5345",
"sigla": "PL290597",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2905, de 1997, que \"impõe condições para a comercialização de alimentos geneticamente modificados\".",
"apelido": "PL 2905/97 -ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5348,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5348",
"sigla": "PL218696",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2186, de 1996, que \"dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto/amianto e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 2186/96 - ASBESTO/AMIANTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5349,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5349",
"sigla": "PL148399",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que \"institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico\"",
"apelido": "PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETRÔNICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5350,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5350",
"sigla": "CPIMEDIC",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os reajustes de preços e a falsificação de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laboratórios.",
"apelido": "CPI - MEDICAMENTOS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5351,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5351",
"sigla": "PEC07699",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 76-A, de 1999, que \"inclui artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" - recursos da ciência e tecnologia para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",
"apelido": "PEC 076/99 - RECURSOS CIÊNCIA E TECNOLOGIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5355,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5355",
"sigla": "CORREGED",
"nome": "Corregedoria da Câmara dos Deputados. (Art. 267 § único do RICD e Ato da Mesa 66/93)",
"apelido": "CORREGEDORIA",
"codTipoOrgao": 13,
"tipoOrgao": "Corregedoria"
},
{
"id": 5360,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5360",
"sigla": "PEC00399",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que \"altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração\" e apensadas.",
"apelido": "PEC 003/99 - MANDATO ELETIVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5361,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5361",
"sigla": "PEC13799",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 137, de 1999, que \"estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes Públicos e ao Ministério Público\". (Subteto)",
"apelido": "PEC 137/99 - SUBTETO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5363,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5363",
"sigla": "PEC13699",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 136, de 1999, que \"dispõe sobre a contribuição para manutenção do regime de previdência dos servidores públicos, dos militares da União e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios\"",
"apelido": "PEC 136/99 - INATIVOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5371,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5371",
"sigla": "PEC09899",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 1999, que \"altera o art. 30 para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito\".",
"apelido": "PEC 098/99 - ATRIBUIÇÕES VICE-PREFEITO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5375,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5375",
"sigla": "CPIMATER",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil.",
"apelido": "CPI - MORTALIDADE MATERNA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5376,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5376",
"sigla": "CPIFINOR",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a aplicação irregular de recursos do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR",
"apelido": "CPI - RECURSOS DO FINOR",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5377,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5377",
"sigla": "CPIAMAZO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ocupação de terras públicas na Região Amazônica.",
"apelido": "CPI - OCUPAÇÃO DE TERRAS NA AMAZÔNIA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5387,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5387",
"sigla": "PL276300",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2763, de 2000, que \"dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento, seus instrumentos e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 2763/00 - POLÍTICA NACIONAL SANEAMENTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5407,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5407",
"sigla": "PL319800",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3198, de 2000, que \"institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3198/00 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5409,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5409",
"sigla": "CPINIKE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a regularidade do contrato celebrado entre a CBF e a Nike.",
"apelido": "CPI - CBF/NIKE",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5412,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5412",
"sigla": "PEC28100",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 281-A, de 2000, que \"dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 73 da Constituição Federal\" (altera critério de nomeação de ministro do TCU)",
"apelido": "PEC 281/00 - NOMEAÇÃO CARGO MINISTRO TCU",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5426,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5426",
"sigla": "CPIOBRAS",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar as possíveis irregularidades atentatórias aos Princípios Constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da economicidade, nas obras iniciadas e não concluídas e nos bens imóveis que não estão sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente, pela Administração Federal\".",
"apelido": "CPI - OBRAS INACABADAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5428,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5428",
"sigla": "PEC05399",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que \"altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (Sistema Financeiro)",
"apelido": "PEC 053/99 - SISTEMA FINANCEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5429,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5429",
"sigla": "PLP16700",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2000, que \"Institui o Novo Estatuto da Terra, que dispõe sobre a política fundiária e agrícola, e dá outras providências\"",
"apelido": "PLP 167/00 - ESTATUTO DA TERRA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5435,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5435",
"sigla": "CPIBANES",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar várias irregularidades praticadas durante a vigência do Regime de Administração Especial Temporária (RAET) no BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S.A. \".",
"apelido": "CPI - BANESPA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5436,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5436",
"sigla": "CPISIVAM",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada \"apurar as atividades, relações e envolvimento do Sr. José Afonso Assumpção e do Embaixador Júlio César Gomes dos Santos no exercício de advocacia administrativa, tráfico de influências, oferecimento de propinas (corrupção ativa) e especialmente todas as denúncias referentes ao Projeto SIVAM - Sistema de Vigilância da Amazônia.",
"apelido": "CPI - SISTEMA DE VIGILÂNICA DA AMAZÔNIA - SIVAM",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5437,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5437",
"sigla": "PEC05799",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que \" altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos\".",
"apelido": "PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-ÁRIDO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5438,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5438",
"sigla": "CLP",
"nome": "Comissão de Legislação Participativa",
"apelido": "LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 5441,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5441",
"sigla": "PEC59898",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 598-A, de 1998, que \"altera a redação das letras \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\" do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal\" (idade mínima para cargo eletivo)",
"apelido": "PEC 598/98 - IDADE MINIMA CARGO ELETIVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5444,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5444",
"sigla": "CPIPROER",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \" investigar as relaçoes do Banco Central do Brasil com o sistema financeiro privado\" - PROER.",
"apelido": "CPI - PROER",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5453,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5453",
"sigla": "PEC57598",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 575-A, de 1998, que \"altera o inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal\" (excluindo dos bens da União ou dos Estados as ilhas oceânicas e costeiras que integram o território de município).",
"apelido": "PEC 575/98 - ILHAS OCEÂNICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5455,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5455",
"sigla": "PEC55097",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 550-A, de 1997, do Senhor Deputado Antônio Feijão e outros, que \"dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 550/97 - ZONA FRANCA DE MANAUS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5457,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5457",
"sigla": "CPICPMF",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar o destino dado aos recursos angariados com o recolhimento da Contribuição sobre Movimentação Financeira - CPMF\".",
"apelido": "CPI - RECURSOS DA CPMF",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5496,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5496",
"sigla": "CPIINSS",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar a apropriação indébita relativa às contribuições previdenciárias dos trabalhadores do setor privado, as eliminações, exclusões, quitações e parcelamentos de débito, bem como emissões de certidões negativas de débito realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos últimos 5 (cinco) anos\".",
"apelido": "CPI - FRAUDES DO INSS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5497,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5497",
"sigla": "PEC41201",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412-A, de 2001, que \"altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental\".",
"apelido": "PEC 412/01- FUNDO DE DESENV. DA AMAZÔNIA OCIDENTAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5503,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5503",
"sigla": "CSPCCO",
"nome": "Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado",
"apelido": "SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 5541,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5541",
"sigla": "PEC50402",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que \"acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal\", autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.",
"apelido": "PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5546,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5546",
"sigla": "PEC47401",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001, que \"aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5547,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5547",
"sigla": "CPIFUNDE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar denúncias de irregularidades, desvios de recursos e finalidades, na aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF\".",
"apelido": "CPI - FUNDEF",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5550,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5550",
"sigla": "PL384600",
"nome": "Projeto de lei que \"Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5559,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5559",
"sigla": "CPITORTU",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a 'investigar casos de tortura e maus-tratos praticados por agentes públicos\".",
"apelido": "CPI - TORTURA E MAUS-TRATOS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5560,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5560",
"sigla": "CPITRAFI",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e flora brasileiras\".",
"apelido": "CPI - TRÁFICO DE ANIMAIS E PLANTAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5965,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5965",
"sigla": "REFTRIBU",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja o Sistema Tributário Nacional.",
"apelido": "REFORMA TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5966,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5966",
"sigla": "REFPREVI",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Previdenciária.",
"apelido": "REFORMA DA PREVIDÊNCIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5967,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5967",
"sigla": "CMO-03",
"nome": "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.",
"apelido": "COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 5968,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5968",
"sigla": "REFPOLIT",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Política.",
"apelido": "REFORMA POLÍTICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5969,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5969",
"sigla": "REFTRAB",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Trabalhista.",
"apelido": "REFORMA TRABALHISTA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5971,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5971",
"sigla": "COETICA",
"nome": "Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados",
"apelido": "CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR",
"codTipoOrgao": 11,
"tipoOrgao": "Conselho"
},
{
"id": 5973,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5973",
"sigla": "MERCOSUL",
"nome": "Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.",
"apelido": "REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 5974,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5974",
"sigla": "ALTOSE03",
"nome": "Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica",
"apelido": "CONSELHO DE ALTOS ESTUDOS E AVALIAÇÃO TECNOLOGICA",
"codTipoOrgao": 11,
"tipoOrgao": "Conselho"
},
{
"id": 5975,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5975",
"sigla": "REFJUDIC",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judiciário.",
"apelido": "REFORMA DO JUDICIÁRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5978,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5978",
"sigla": "CPICOMB",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares.",
"apelido": "CPI - SETOR DE COMBUSTÍVEIS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5979,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5979",
"sigla": "GTFALENC",
"nome": "Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - LEI DE FALÊNCIAS",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 5982,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5982",
"sigla": "CEJUVENT",
"nome": "Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude.",
"apelido": "POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 5995,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5995",
"sigla": "CPISERAS",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as atividades da SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A .",
"apelido": "CPI - SERASA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5996,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5996",
"sigla": "CPISAUDE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias de irregularidade na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de Planos de Saúde.",
"apelido": "CPI - PLANOS DE SAÚDE",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 5997,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/5997",
"sigla": "CPIPIRAT",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.",
"apelido": "CPI - PIRATARIA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6002,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6002",
"sigla": "PEC54402",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que \"cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões\".",
"apelido": "PEC 544/02 - TRIBUNAIS FEDERAIS REGIONAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6003,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6003",
"sigla": "PEC57402",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que \"altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal\", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.",
"apelido": "PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6015,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6015",
"sigla": "PEC09295",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 1995, que \"dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal\", determinando que os membros do STF serão escolhidos dentre os membros dos Tribunais Superiores que integrem a carreira da magistratura, menores de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, com nomeação pelo Presidente da República e aprovação do Senado Federal.",
"apelido": "PEC 092/95 - ESCOLHA MINISTRO STF",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6020,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6020",
"sigla": "PEC04103",
"nome": "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.",
"apelido": "PEC 041/03- REFORMA TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6021,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6021",
"sigla": "CPIDIVIS",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as responsabilidades sobre a evasão de divisas realizadas no Brasil, no período de 1996 a 2002, quando, se estima, foram retirados indevidamente do País recursos superiores ao montante de US$30 bilhões.",
"apelido": "CPI - EVASÃO DE DIVISAS (SOBRESTADA)",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6022,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6022",
"sigla": "PEC04003",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que \"modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências\" (Reforma da Previdência).",
"apelido": "PEC 040/03 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6044,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6044",
"sigla": "PEC34796",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que \"dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal\" (incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual).",
"apelido": "PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA E RECESSO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6045,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6045",
"sigla": "CPMIDIVI",
"nome": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de \" apurar as responsabilidades sobre a evasão de divisas do Brasil, especificamente para os chamados paraísos fiscais, em razão de denúncias veiculadas pela imprensa, reveladas pela Operação Macuco, realizada pela Polícia Federal, a qual apurou a evasão de US$ 30 bilhões\"efetuada entre 1996 e 2002, por meio das chamadas contas CC5\".",
"apelido": "CPMI - EVASÃO DE DIVISAS",
"codTipoOrgao": 20,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito"
},
{
"id": 6046,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6046",
"sigla": "PEC43101",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001, que \"acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal\", destinando 5% dos recursos do orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da assistência social.",
"apelido": "PEC 431/01 - RECURSOS ASSISTÊNCIA SOCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6048,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6048",
"sigla": "PL014603",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, que \"regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 146/03 - LICITAÇÕES E CONTRATOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6049,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6049",
"sigla": "PEC53402",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que \"altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional\".",
"apelido": "PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6050,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6050",
"sigla": "PL484298",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4842, de 1998, do Senado Federal, que \"dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 4842/98 - RECURSOS GENÉTICOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6051,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6051",
"sigla": "PEC30600",
"nome": "Comissão Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC 306-B, de 2000, que \"acrescenta § 3° ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura\".",
"apelido": "PEC 306/00 - PLANO NACIONAL DE CULTURA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6052,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6052",
"sigla": "PL139403",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1394, de 2003, que \"cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 1394/03 - PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6066,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6066",
"sigla": "CTUR",
"nome": "Comissão de Turismo",
"apelido": "TURISMO",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 6067,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6067",
"sigla": "CEBACIA",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo de projetos e ações com vistas à transposição e à integração das bacias hidrográficas para a região do Semi-Árido.",
"apelido": "BACIAS HIDROGRÁFICAS DO SEMI-ÁRIDO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6068,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6068",
"sigla": "GTENSINO",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a, no prazo de 20 dias, examinar e oferecer um indicativo ao Plenário referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 383, de 2003, que \"susta o Decreto n° 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências\", incluindo o Recadastramento das Universidades.",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - ORGANIZAÇÃO ENSINO SUPERIOR",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 6069,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6069",
"sigla": "PEC05499",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).",
"apelido": "PEC 054/99 - QUADRO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6070,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6070",
"sigla": "PEC52402",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 524-A, de 2002, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco\".",
"apelido": "PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6071,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6071",
"sigla": "CEALCA",
"nome": "Comissão Especial destinada a \"acompanhar as negociações da Área de Livre Comércio das Américas\".",
"apelido": "ALCA - ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6072,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6072",
"sigla": "PLP07603",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, que \"institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação\".",
"apelido": "PLP 76/03 - SUDENE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6076,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6076",
"sigla": "PEC34901",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que \"altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal\".",
"apelido": "PEC 349/01 - ABOLIR O VOTO SECRETO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6077,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6077",
"sigla": "PLP09103",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2003, que \"institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação\".",
"apelido": "PLP 91/03 - SUDAM",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6081,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6081",
"sigla": "CPIGRUPO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a Região Nordeste\".",
"apelido": "CPI - EXTERMÍNIO NO NORDESTE",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6083,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6083",
"sigla": "PEC11595",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 1995, que \"modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados Patrimônio Nacional\".",
"apelido": "PEC 115/95 - CERRADO - PATRIMÔNIO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6084,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6084",
"sigla": "CEXCHAN",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre a morte do chinês Chan Kim Chang, detido no presídio Ary Franco, no Rio de Janeiro.",
"apelido": "INVESTIGAR A MORTE DO CHINÊS CHAN KIM CHANG",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6088,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6088",
"sigla": "CEXRONDO",
"nome": "Requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar a decretação de estado de calamidade pública no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia.",
"apelido": "CALAMIDADE PÚBLICA JI-PARANÁ",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6089,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6089",
"sigla": "PL622205",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que \"dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional\". (PL 1756/03 Apensado)",
"apelido": "PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6095,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6095",
"sigla": "PL414701",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4147, de 2001, que \"institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4147/01 - DIRETRIZES NACIONAIS SANEAMENTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6097,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6097",
"sigla": "PL069495",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, que \"institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 0694/95 - TRANSPORTE COLETIVO URBANO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6099,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6099",
"sigla": "PL020391",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que \"dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde\".",
"apelido": "PL 203/91 - POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6101,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6101",
"sigla": "PL185899",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.858, de 1999, do Senado Federal, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos\".",
"apelido": "PL 1858/99 - MENORES DESAPARECIDOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6102,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6102",
"sigla": "PL210999",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2109, de 1999, que \"dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964\".",
"apelido": "PL 2109/99 - PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6104,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6104",
"sigla": "PL139903",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1399, de 2003, que \"dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 1399/03 - ESTATUTO DA MULHER",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6105,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6105",
"sigla": "PL716106",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de 2006, do Senado Federal, que \"dispõe sobre o Sistema de Consórcios\".",
"apelido": "PL 7161/06 - SISTEMA ÚNICO DE CONSÓRCIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6110,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6110",
"sigla": "MSC84997",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 849, de 1997, do Poder Executivo, relativa ao texto da \"Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971(FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, em 1969\".",
"apelido": "MSC 849/97 - POLUIÇÃO POR ÓLEO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6115,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6115",
"sigla": "CPIORGAO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação de organizações criminosas atuantes no tráfico de órgãos humanos.",
"apelido": "CPI - TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6117,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6117",
"sigla": "PL363800",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que \"institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3638/00 - ESTATUTO PORTADOR NEC. ESPECIAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6118,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6118",
"sigla": "PL240103",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que \"estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6119,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6119",
"sigla": "PEC60398",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que \"revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima).",
"apelido": "PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6122,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6122",
"sigla": "PEC10103",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 101-A, de 2003, que \"dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal\" (autorizando a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal).",
"apelido": "PEC 101/03 - REELEIÇÃO DA MESA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6123,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6123",
"sigla": "CPIBIOPI",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País\".",
"apelido": "CPI - BIOPIRATARIA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6127,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6127",
"sigla": "CEDOCSIG",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar as solicitações de acesso a informações sigilosas produzidas ou recebidas pela Câmara dos Deputados no exercício de suas funções parlamentares e administrativas, assim como sobre o cancelamento ou redução de prazos de sigilo e outras atribuições previstas na Resolução n º 29, de 1993.",
"apelido": "RES 29/93 - DOCUMENTOS SIGILOSOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6128,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6128",
"sigla": "GTMATA2",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a examinar as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.285, de 1992, que \"dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências\".",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - MATA ATLÂNTICA II",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 6131,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6131",
"sigla": "GTCRIANÇ",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a efetuar estudo em relação aos projetos em tramitação referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à redução da maioridade penal e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria.",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - EST. CRIANÇA E ADOLESCENTE",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 6137,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6137",
"sigla": "PROPAR",
"nome": "Procuradoria Parlamentar",
"apelido": "PROCURADORIA PARLAMENTAR",
"codTipoOrgao": 12,
"tipoOrgao": "Procuradoria Parlamentar"
},
{
"id": 6138,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6138",
"sigla": "OUVIDOR",
"nome": "Ouvidoria Parlamentar",
"apelido": "OUVIDORIA PARLAMENTAR",
"codTipoOrgao": 14,
"tipoOrgao": "Ouvidoria"
},
{
"id": 6139,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6139",
"sigla": "PL487401",
"nome": "Comissão Especial destinada a oferecer parecer às emendas de Plenário recebidas pelo Projeto de Lei nº 4874, de 2001, que \"institui o Estatuto do Desporto\".",
"apelido": "PL 4874/01 - ESTATUTO DO DESPORTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6140,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6140",
"sigla": "PL254603",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que \"institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública\".",
"apelido": "PL 2546/03 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6143,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6143",
"sigla": "CPIELETR",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o processo de privatização das empresas do setor elétrico brasileiro e o papel nele desempenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",
"apelido": "CPI - PRIVATIZAÇÃO SETOR ELÉTRICO",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6146,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6146",
"sigla": "PEC35301",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353-A, de 2001, que \"dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 353/01 - NÚMERO DE VEREADORES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6149,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6149",
"sigla": "PEC22704",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, que \"altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências\" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência).",
"apelido": "PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6151,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6151",
"sigla": "CEPARMAL",
"nome": "Comissão Especial destinada a averiguar o processo relacionado à crise da Parmalat.",
"apelido": "CRISE DA PARMALAT",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6161,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6161",
"sigla": "CEXENCHE",
"nome": "Comissão Externa destinada a avaliar o estado de calamidade pública provocado pelas enchentes em vários estados da Região Nordeste.",
"apelido": "ENCHENTES NO NORDESTE",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6162,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6162",
"sigla": "PEC43801",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que \"dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal\" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).",
"apelido": "PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6163,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6163",
"sigla": "CEMULHER",
"nome": "Comissão Especial com a finalidade de definir a atuação desta Casa nas ações destinadas a implementar as providências referidas na Lei nº 10.745, de 9 de outubro de 2003, que define o ano de 2004 como o \"Ano da Mulher\".",
"apelido": "ANO DA MULHER - 2004",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6165,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6165",
"sigla": "CMO-04",
"nome": "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.",
"apelido": "COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 6173,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6173",
"sigla": "CEITV",
"nome": "Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei nº 5.979, de 2001, da Comissão de Viação e Transporte, que \"acrescenta o art. 66-A e altera a redação do \"caput\" do art. 104 da Lei nº 9.503/97, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV\" e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria.",
"apelido": "INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR - ITV",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6174,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6174",
"sigla": "CMADS",
"nome": "Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável",
"apelido": "MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 6176,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6176",
"sigla": "PEC27200",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que \"dá nova redação à alínea \"c\" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro\".",
"apelido": "PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6178,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6178",
"sigla": "PEC00203",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 002-A, de 2003, que \"acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário\".",
"apelido": "PEC 002/03 -LOTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6179,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6179",
"sigla": "PEC23195",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que \"altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal\" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário).",
"apelido": "PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6185,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6185",
"sigla": "PARLAJOV",
"nome": "Comissão Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necessários à realização da sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.",
"apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6186,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6186",
"sigla": "REFUNIVE",
"nome": "Comissão Especial destinada a ouvir os diversos posicionamentos a respeito do tema e propor medidas visando a Reforma Universitária.",
"apelido": "REFORMA UNIVERSITÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6189,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6189",
"sigla": "PL333704",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que \"dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3337/04 - AGÊNCIAS REGULADORAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6199,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6199",
"sigla": "PL347604",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.476, de 2004, que \"dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3476/04 - LEI DAS INOVAÇÕES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6203,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6203",
"sigla": "MSC18304",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004, do Poder Executivo, que \"submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção\".",
"apelido": "MSC 183/04 - CONVENÇÃO DA ONU CONTRA CORRUPÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6206,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6206",
"sigla": "PL358204",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3582, de 2004, que \"dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos – PROUNI, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3582/04 - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6211,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6211",
"sigla": "PEC19903",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que \"altera a redação da alínea \"b\" e acrescenta alínea \"c\" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais\".",
"apelido": "PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6212,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6212",
"sigla": "CESERASA",
"nome": "Comissão Especial destinada a, no prazo de 90 (noventa) dias, analisar as proposições em trâmite referentes a assuntos que tratam das atividades da Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/A.",
"apelido": "PROPOSIÇÕES REFERENTES A ASSUNTOS DA SERASA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6216,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6216",
"sigla": "PL281197",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2811, de 1997, do Sr. Salvador Zimbaldi, que \"proíbe experiências e clonagem de animais e seres humanos\".",
"apelido": "PL 2811/97 - CLONAGEM",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6220,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6220",
"sigla": "PLP18404",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, que \"institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências\".",
"apelido": "PLP 184/04 - SUDECO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6224,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6224",
"sigla": "PL388404",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3884, de 2004, que \"institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3884/04 - CONTRATOS PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6239,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6239",
"sigla": "PEC21503",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que \"acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios\" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde).",
"apelido": "PEC 215/03 - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA MILITARES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6240,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6240",
"sigla": "PEC13803",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que \"dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude\".",
"apelido": "PEC 138/03 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6243,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6243",
"sigla": "PEC00703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que \"altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público\".",
"apelido": "PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6245,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6245",
"sigla": "PLP12304",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que \"regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências\" (Apensados: PLP 210/04 e outros).",
"apelido": "PLP 123/04 - MICROEMPRESA (PLP 210/04 E OUTROS)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6248,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6248",
"sigla": "PEC20003",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que \"altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União\".",
"apelido": "PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6253,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6253",
"sigla": "CEDOMEST",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo e oferecer proposições sobre o tema trabalho e emprego doméstico.",
"apelido": "TRABALHO E EMPREGO DOMÉSTICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6254,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6254",
"sigla": "ARQCONFI",
"nome": "Comissão Especial destinada a propor diretrizes e normas legais relativas ao tratamento a ser dado aos arquivos governamentais dados como confidenciais, reservados e/ou secretos, bem como promover a consolidação das normas e legislação existentes sobre o mesmo assunto.",
"apelido": "ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS CONFIDENCIAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6256,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6256",
"sigla": "SINCOMBU",
"nome": "Comissão de Sindicância para apresentar Relatório a respeito de denúncias contidas na matéria intitulada \"Deputados acusam esquema de extorsão\", veiculada no Jornal \"Folha de São Paulo\", e na matéria \"Medeiros levou R$ 3 milhões: mais uma polêmica envolvendo CPIs: deputado é acusado de cobrar para aliviar máfia dos combustíveis\", veiculada na Revista Isto É.",
"apelido": "MÁFIA DOS COMBUSTÍVEIS",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 6257,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6257",
"sigla": "SINVEJA",
"nome": "Comissão de Sindicância para apresentar Relatório a respeito de denúncias contidas na revista Veja de 27 de outubro de 2004, na matéria intitulada \"Vende-se uma CPI\".",
"apelido": "DENÚNCIAS NA REVISTA VEJA",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 6258,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6258",
"sigla": "SINDINFO",
"nome": "Comissão de Sindicância para apresentar Relatório a respeito de denúncias contidas no Processo nº 120.327/2004, referente à matéria intitulada \"Informações da CPI foram usadas em chantagem\", veiculada no jornal \"O Estado de São Paulo\" em 14/08/04.",
"apelido": "INFORMAÇÕES DA CPI",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 6259,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6259",
"sigla": "SINFITA",
"nome": "Comissão de Sindicância para apresentar Relatório a respeito da matéria intitulada \"Matamos os outros dois; Deputado acusado de extorsão agora se enrola em uma fita em que confessa assassinatos\", veiculada na revista Veja de 17 de novembro de 2004.",
"apelido": "FITA COM CONFISSÃO DE ASSASSINATO",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 6260,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6260",
"sigla": "SINCDROM",
"nome": "Comissão de Sindicância destinada a apurar as possíveis denúncias mencionadas no CD-ROM enviado pelo Ministério Público ao Dep. Medeiros e no Relatório da Polícia Rodoviária Federal a propósito da transcrição de conversação telefônica entre o Dep. Pedro Corrêa e Ari Natalino, um dos investigados pela CPI da Pirataria.",
"apelido": "DENÚNCIAS MENCIONADAS EM CD-ROM",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 6263,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6263",
"sigla": "CMEMP",
"nome": "Comissão Mista Especial destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação de Medidas Provisórias.",
"apelido": "COMISSÃO MISTA - TRAMITAÇÃO MEDIDAS PROVISÓRIAS",
"codTipoOrgao": 21,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Especial"
},
{
"id": 6266,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6266",
"sigla": "CMO-05",
"nome": "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (2005).",
"apelido": "COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 6268,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6268",
"sigla": "OUVID05",
"nome": "Ouvidoria Parlamentar (biênio 2005-2007).",
"apelido": "OUVIDORIA PARLAMENTAR",
"codTipoOrgao": 14,
"tipoOrgao": "Ouvidoria"
},
{
"id": 6269,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6269",
"sigla": "PROCUR05",
"nome": "Procuradoria Parlamentar (biênio 2005-2007).",
"apelido": "PROCURADORIA PARLAMENTAR",
"codTipoOrgao": 12,
"tipoOrgao": "Procuradoria Parlamentar"
},
{
"id": 6273,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6273",
"sigla": "CORREG05",
"nome": "Corregedoria da Câmara dos Deputados. (Art. 267 § único do RICD e Ato da Mesa 66/93)",
"apelido": "CORREGEDORIA DA CÂMARA",
"codTipoOrgao": 13,
"tipoOrgao": "Corregedoria"
},
{
"id": 6276,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6276",
"sigla": "PL477605",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de 2005, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4776/05 - GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6277,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6277",
"sigla": "ALTOSEST",
"nome": "Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica",
"apelido": "CONSELHO DE ALTOS ESTUDOS E AVALIAÇÃO TECNOLÓGICA",
"codTipoOrgao": 11,
"tipoOrgao": "Conselho"
},
{
"id": 6279,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6279",
"sigla": "CEXDESNU",
"nome": "Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a averiguar, \"in loco\", a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul.",
"apelido": "MORTE DE CRIANÇAS INDÍGENAS POR DESNUTRIÇÃO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6281,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6281",
"sigla": "CPIARMAS",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.",
"apelido": "CPI - TRÁFICO DE ARMAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6282,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6282",
"sigla": "PL453004",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.530, de 2004, de autoria da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que \"aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4530/04 - PLANO NACIONAL DE JUVENTUDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6283,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6283",
"sigla": "PEC15303",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que \"altera o art. 132 da Constituição Federal\" (regulamentando a carreira de Procurador Municipal).",
"apelido": "PEC 153/03 - PROCURADOR MUNICIPAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6286,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6286",
"sigla": "PEC10699",
"nome": "Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 106-A, de 1999, que \"suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal\" (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito).",
"apelido": "PEC 106/99 - ELEGIBILIDADE DE CÔNJUGE E PARENTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6292,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6292",
"sigla": "CEXCHACI",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar os trabalhos relacionados à chacina ocorrida na Baixada Fluminense, inclusive a apuração que vem sendo feita pelos órgãos policiais.",
"apelido": "CHACINA NA BAIXADA FLUMINENSE",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6293,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6293",
"sigla": "PEC33496",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 334-A, de 1996, \"que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança\".",
"apelido": "PEC 334/96 - NEPOTISMO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6295,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6295",
"sigla": "PEC02303",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23-A, de 2003, do Senado Federal, que \"altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil\".",
"apelido": "PEC 023/03 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO/EDUCAÇÃO INFANTIL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6301,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6301",
"sigla": "PEC54802",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que \"dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais\".",
"apelido": "PEC 548/02 -COLIGAÇÕES ELEITORAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6311,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6311",
"sigla": "PL114403",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que \"institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 1144/03 - SANEAMENTO BÁSICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6312,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6312",
"sigla": "SINDMESA",
"nome": "Comissão de Sindicância a respeito de denúncias contidas no Processo nº 133567/05, referente às matérias intituladas \"'PT dava mesada de R$30 mil a parlamentares', diz Jefferson\", \"Jefferson denuncia mesada paga pelo tesoureiro do PT\", \"Contei a Lula do 'mensalão', diz deputado\", \"'Sim, eu preciso da CPI, eu errei', diz Jefferson\", publicadas no Jornal Folha de São Paulo, de 6 de junho de 2005 e no Processo nº 131911/05, acerca do possível envolvimento do Dep. Roberto Jefferson no esquema de corrupção de licitações da Empresa de Correios e Telégrafos.",
"apelido": "DENÚNCIA DE MESADA A PARLAMENTARES",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 6318,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6318",
"sigla": "CEFUNCAF",
"nome": "Comissão Especial destinada a debater e examinar a gestão do FUNCAFÉ, a efetividade e a eficiência da gestão do CDPC nas políticas públicas e privadas do setor, bem como avaliar modelos administrativos alternativos e propor medidas legislativas para aperfeiçoar a legislação do setor.",
"apelido": "GESTÃO DO FUNCAFÉ",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6324,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6324",
"sigla": "PEC536-A",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que \"modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal).",
"apelido": "PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6325,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6325",
"sigla": "PEC15703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que \"convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6332,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6332",
"sigla": "PEC35805",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências\". (Reforma do Judiciário).",
"apelido": "PEC 358/05 - REFORMA DO JUDICIÁRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6333,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6333",
"sigla": "PEC45705",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\".",
"apelido": "PEC 457/05 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6335,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6335",
"sigla": "PEC44605",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 446-A, de 2005, que \"dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal ao pleito eleitoral de 2006\" (ampliando para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de lei que altere o processo eleitoral de 2006).",
"apelido": "PEC 446/05 - PROCESSO ELEITORAL DE 2006",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6338,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6338",
"sigla": "PL467901",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo\".",
"apelido": "PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6344,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6344",
"sigla": "PL626405",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que \"institui o Estatuto da Igualdade Racial\".",
"apelido": "PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6350,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6350",
"sigla": "PEC33304",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que \"modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 333/04 - CÂMARA DE VEREADORES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6352,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6352",
"sigla": "PEC49506",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000\".",
"apelido": "PEC 495/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6353,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6353",
"sigla": "PL033407",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de 2007, do Senado Federal, que \"dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural\", alterando a Lei nº 9.478, de 1997, no que diz respeito ao gás natural, incluindo o gás canalizado.",
"apelido": "PL 334/07- LEI DO GÁS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6354,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6354",
"sigla": "SINSANGU",
"nome": "Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos de que tratam os processos de números 2005/160590 e 2006/105011, que se referem ao suposto envolvimento dos Deputados Domiciano Cabral e B. Sá em esquema de fraude em licitações - \"Operação Confraria\", acrescida dos fatos que digam respeito à chamada \"Operação Sanguessuga\" e daqueles que se referem ao Deputado José Mentor.",
"apelido": "OPERAÇÃO CONFRARIA E SANGUESSUGA",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 6359,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6359",
"sigla": "CMO-06",
"nome": "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.",
"apelido": "COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 6367,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6367",
"sigla": "PEC48705",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que \"dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 487/05 - DEFENSORIA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6369,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6369",
"sigla": "PEC47905",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2005, da Sra. Almerinda de Carvalho, que \"acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em atuação há 9 (nove) anos ou mais\".",
"apelido": "PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6384,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6384",
"sigla": "PEC53306",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 533-A, de 2006, do Sr. José Múcio Monteiro, que \"acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§2º e 3º do art. 55, acrescenta o §5º ao art. 55 e a alínea 's' ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal\".",
"apelido": "PEC 533/06 - COMPETÊNCIA DO STF (PERDA DE MANDATO)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6387,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6387",
"sigla": "PEC30804",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que \"altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais\".",
"apelido": "PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6392,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6392",
"sigla": "PEC36605",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, que \"dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\", estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.",
"apelido": "PEC 366/05 - CONCURSO PARA JUIZ DE PAZ",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6394,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6394",
"sigla": "PEC47105",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que \"dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal\", estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.",
"apelido": "PEC 471/05 - SERVIÇOS NOTARIAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6395,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6395",
"sigla": "PEC536-E",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-E, de 1997, do Sr. Valdemar Costa Neto, que \"modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (recursos para o desenvolvimento do ensino fundamental).",
"apelido": "PEC 536-E/97 - FUNDEB",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6408,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6408",
"sigla": "PL770907",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que \"altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 7709/07 - LICITAÇÃO E CONTRATOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6411,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6411",
"sigla": "PL000107",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023\".",
"apelido": "PL 0001/07 - SALÁRIO MÍNIMO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6412,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6412",
"sigla": "PL305700",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que \"inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único\", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.",
"apelido": "PL 3057/00 -PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6415,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6415",
"sigla": "CPIAEREO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.",
"apelido": "CPI - CRISE DO SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6416,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6416",
"sigla": "GTPOLITI",
"nome": "Grupo Temático para discussão da Reforma Política",
"apelido": "GRUPO TEMATICO PARA DISCUSSÃO DA REFORMA POLÍTICA",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 6422,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6422",
"sigla": "GTPENAL",
"nome": "Grupo de Trabalho para efetuar estudo em relação à eventual inclusão em Ordem do Dia de projetos em tramitação na Casa, sobre Direito Penal e Processo Penal, sob a coordenação do Senhor Deputado João Campos.",
"apelido": "PROJETOS SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 6423,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6423",
"sigla": "SUBCLIMA",
"nome": "Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Subcomissão Permanente destinada a tratar de questões atinentes às Mudanças Climáticas.",
"apelido": "CMADS - SUBCOMISSÃO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6425,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6425",
"sigla": "SUBAGRIC",
"nome": "Subcomissão Permanente para tratar de agricultura familiar, assuntos agrários e fundiários.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6428,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6428",
"sigla": "SUBPACAG",
"nome": "Subcomissão Especial para analisar os assuntos constantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que dizem respeito à agricultura empresarial e familiar.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO DO PAC SOBRE AGRICULTURA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6430,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6430",
"sigla": "SUBPECUA",
"nome": "Subcomissão Especial para tratar da cadeia de pecuária de corte.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO DE PECUÁRIA DE CORTE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6431,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6431",
"sigla": "SUBAGROE",
"nome": "Subcomissão Especial para tratar da agroenergia e meio ambiente.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO DA AGROENERGIA E MEIO AMB.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6432,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6432",
"sigla": "SUBPOLAG",
"nome": "Subcomissão Permanente para tratar de Renda Rural, Política Agrícola e Endividamento.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO PARA TRATAR DE RENDA RURAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6433,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6433",
"sigla": "SUBSILVI",
"nome": "Subcomissão Permanente para tratar de silvicultura, fruticultura e cacau.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO DE SILVICULTURA FRUT. E CACAU",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6434,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6434",
"sigla": "SUBCOMUN",
"nome": "Subcomissão Permanente de Comunicação",
"apelido": "CCTCI - SUBCOMISSÃO DE COMUNICAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6435,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6435",
"sigla": "SUBCIENC",
"nome": "Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia e Informática",
"apelido": "CCTCI - SUBCOMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INF.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6436,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6436",
"sigla": "SUBPENAL",
"nome": "Subcomissão Especial de legislação penal e processual penal",
"apelido": "CCJC - SUBCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PENAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6437,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6437",
"sigla": "SUBCIJAP",
"nome": "Subcomissão Especial do Centenário da Imigração Japonesa.",
"apelido": "CREDN - SUBCOMISSÃO CENTENÁRIO IMIGRAÇÃO JAPONESA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6438,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6438",
"sigla": "SUBHABIT",
"nome": "Subcomissão Permanente de Habitação.",
"apelido": "CDU - SUBCOMISSÃO DE HABITAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6439,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6439",
"sigla": "SUBSANEA",
"nome": "Subcomissão Permanente do Saneamento.",
"apelido": "CDU - SUBCOMISSÃO DO SANEAMENTO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6440,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6440",
"sigla": "SUBMOBUR",
"nome": "Subcomissão Permanente de mobilidade urbana e transporte.",
"apelido": "CDU - SUBCOMISSÃO DE MOBILIDADE URBANA E TRANSP.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6441,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6441",
"sigla": "SUBPARSO",
"nome": "Subcomissão Especial do parcelamento do solo.",
"apelido": "CDU - SUBCOMISSÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6442,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6442",
"sigla": "SUBMICPE",
"nome": "Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas.",
"apelido": "CFT - SUBCOMISSÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6443,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6443",
"sigla": "SUBGASPU",
"nome": "Subcomissão Permantente dos gastos públicos: folha, custeio, dívida e investimentos.",
"apelido": "CFT - SUBCOMISSÃO DOS GASTOS PÚBLICOS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6444,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6444",
"sigla": "SUBTRIBU",
"nome": "Subcomissão permanente dos tributos: partilha e reforma tributária.",
"apelido": "CFT - SUBCOMISSÃO DOS TRIBUTOS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6445,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6445",
"sigla": "SUBSISFI",
"nome": "Subcomissão especial do sistema financeiro: sistema bancário, cooperativas de crédito, seguradoras, consórcios e demais agentes do sistema financeiro.",
"apelido": "CFT - SUBCOMISSÃO DO SISTEMA FINANCEIRO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6446,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6446",
"sigla": "SUBSEGSO",
"nome": "Subcomissão especial da seguridade social, previdência privada e fundo de pensão.",
"apelido": "CFT - SUBCOMISSÃO DA SEGURIDADE SOCIAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6447,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6447",
"sigla": "SUBREFLO",
"nome": "Subcomissão especial da reformulação da legislação orçamentária.",
"apelido": "CFT - SUBCOMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6450,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6450",
"sigla": "SUBSEGVO",
"nome": "Subcomissão de segurança do voto eletrônico.",
"apelido": "CCJC - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA DO VOTO ELETRÔNICO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6453,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6453",
"sigla": "PL192199",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.",
"apelido": "PL 1921/99 - TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6454,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6454",
"sigla": "PEC48305",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\", incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex - Território Federal de Rondônia.",
"apelido": "PEC 483/05 - QUADRO DE SERVIDORES DE RONDÔNIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6456,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6456",
"sigla": "SUBSAUDE",
"nome": "Subcomissão Permanente de Saúde",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO DE SAÚDE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6457,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6457",
"sigla": "SUBASFAM",
"nome": "Subcomissão Permanente de Assistência Social e Família.",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6458,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6458",
"sigla": "SUBPREVI",
"nome": "Subcomissão Permanente de Previdência Social",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6459,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6459",
"sigla": "SUBSAMUL",
"nome": "Subcomissão especial de saúde da mulher e planejamento familiar.",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO DE SAÚDE DA MULHER E PLANEJ. F.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6460,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6460",
"sigla": "SUBIDOSO",
"nome": "Subcomissão especial do idoso.",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO ESPECIAL DO IDOSO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6461,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6461",
"sigla": "SUBCONSO",
"nome": "Subcomissão especial de controle social e participação popular no âmbito das políticas da seguridade social.",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO DE CONTROLE SOCIAL E PART. POP.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6462,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6462",
"sigla": "CPICARCE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.",
"apelido": "CPI - SISTEMA CARCERÁRIO",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6463,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6463",
"sigla": "PL452904",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que \"dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4529/04 - ESTATUTO DA JUVENTUDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6465,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6465",
"sigla": "SUBCOMPE",
"nome": "Subcomissão Permanente de Competitividade e Inovação",
"apelido": "CDEIC - SUBCOMISSÃO DE COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6469,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6469",
"sigla": "CPINDIO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, as conseqüências e os responsáveis pela morte de crianças indígenas por subnutrição de 2005 a 2007.",
"apelido": "CPI - SUBNUTRIÇÃO DE CRIANÇAS INDÍGENAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6470,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6470",
"sigla": "PEC54906",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que \"acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica\".",
"apelido": "PEC 549/06 - CARREIRAS POLICIAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6471,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6471",
"sigla": "SUBARMAS",
"nome": "Subcomissão Especial de Armas e Munições.",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6472,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6472",
"sigla": "SUBPOFSP",
"nome": "Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública.",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO DE POLÍTICAS DA SEG. PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6473,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6473",
"sigla": "SUBPROLE",
"nome": "Subcomissão Permanente para Promover o Conheicimento e Difusão de Programas Exitosos Referentes a Segurança, Combate ao Crime Organizado e Sistema Penitenciário Implantados no País e no Exterior, bem como para Estudar e Aperfeiçoar a Legislação Pertinente.",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO DE PROGRAMAS E LEGISLAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6474,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6474",
"sigla": "SUBSISSE",
"nome": "Subcomissão Permanente para Tratar do Sistema de Segurança Pública, seus Órgãos Institucionais, Carreiras e Programas de Valorização do Policial.",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO DE SISTEMA SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6475,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6475",
"sigla": "SUBTRANS",
"nome": "Subcomissão Especial para Acompanhamento da Violência no Trânsito e a Aplicação do Código de Trânsito Brasileiro.",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO DO TRÂNSITO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6476,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6476",
"sigla": "SUBMULHE",
"nome": "Subcomissão Especial da Violência Contra a Mulher.",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6477,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6477",
"sigla": "REP-0707",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (18 a 31 de julho de 2007).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 6479,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6479",
"sigla": "PEC04703",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que \"altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social\".",
"apelido": "PEC 047/03 - ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6481,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6481",
"sigla": "PEC02299",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999, do Senhor Enio Bacci, que \"autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências\", alterando o disposto no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal.",
"apelido": "PEC 22/99 - AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6484,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6484",
"sigla": "PEC55806",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que \"dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal\".",
"apelido": "PEC 558/06 - CPMF",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6485,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6485",
"sigla": "CETRANSP",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar proposições que disponham sobre o transporte público urbano e metropolitano de passageiros.",
"apelido": "CE - TRANSPORTE PÚBLICO URBANO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6486,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6486",
"sigla": "SUBLEIAV",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MATÉRIA LEGISLATIVA QUE VERSE SOBRE A CRIAÇÃO DA “LEI GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL”, EM SUBSTITUIÇÃO À LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE ESTABELECE O “CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA”.",
"apelido": "CPIAEREO - SUBCOMISSÃO CRIAÇÃO LEI AVIAÇÃO CIVIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6491,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6491",
"sigla": "GTCOMISS",
"nome": "Grupo de trabalho destinado a propor projeto de Regulamento Interno das Comissões.",
"apelido": "REGULAMENTO INTERNO DAS COMISSÕES",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 6493,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6493",
"sigla": "PEC42205",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que \"acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal\", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.",
"apelido": "PEC 422/05 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6494,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6494",
"sigla": "PL148107",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que \"altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino\". (FUST)",
"apelido": "PL 1481/07 - REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÕES - FUST",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6495,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6495",
"sigla": "PL063003",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 630, de 2003, do Senhor Roberto Gouveia, que \"altera o art. 1º da Lei n.º 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências\" (fontes renováveis de energia).",
"apelido": "PL 0630/03 - FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6496,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6496",
"sigla": "SUBSERTE",
"nome": "Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados.",
"apelido": "CTASP - SUBCOMISSÃO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6497,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6497",
"sigla": "PEC09807",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A, de 2007, do Senhor Otávio Leite, que \"acrescenta a alínea (e) ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal\", instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.",
"apelido": "PEC 098/07 - FONOGRAMAS VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6498,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6498",
"sigla": "PEC11507",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que \"cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa\".",
"apelido": "PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6501,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6501",
"sigla": "PEC51106",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que \"altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias\", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.",
"apelido": "PEC 511/06 - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6502,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6502",
"sigla": "CPIESCUT",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista \"Veja\", edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007.",
"apelido": "CPI -ESCUTAS TELEFÔNICAS CLANDESTINAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6503,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6503",
"sigla": "PEC08907",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que \"dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição\", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.",
"apelido": "PEC 089/07 -TETO REMUNERATÓRIO NO GOVERNO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6504,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6504",
"sigla": "PEC01095",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que \"modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo\", criando o sistema distrital misto",
"apelido": "PEC 010/95 - SISTEMA DISTRITAL MISTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6507,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6507",
"sigla": "PEC09703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 97-A, de 2003, do Sr. Pastor Reinaldo, que \"altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\", incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos de ensino especial (APAES e Sociedades Pestalozzi), dentre as beneficiárias do FUNDEF.",
"apelido": "PEC 097/03 - APAES E SOCIEDADES PESTALOZZI",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6508,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6508",
"sigla": "PEC32401",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que \"insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal\", aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.",
"apelido": "PEC 324/01 - RECEITAS PARA A CULTURA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6511,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6511",
"sigla": "PEC55506",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que \"revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003\", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).",
"apelido": "PEC 555/06 - CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6512,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6512",
"sigla": "PEC55602",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 556-A, de 2002, da Sra. Vanessa Grazziotin, que \"dá nova redação ao artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal\", concedendo aos seringueiros (soldados da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pensão especial, dentre outros.",
"apelido": "PEC 556/02 - SERINGUEIROS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6521,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6521",
"sigla": "PL162707",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6523,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6523",
"sigla": "CEANISTI",
"nome": "Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que \"dispõe sobre a concessão de anistia\"; Lei nº 10.790/2003, que \"concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório\"; Lei nº 11.282/2006, que \"anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista\"; e Lei nº 10.559/2002, que \"regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências\".",
"apelido": "LEI DA ANISTIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6530,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6530",
"sigla": "PL722306",
"nome": "Comissão Especial destinada a profetir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que \"altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima\"",
"apelido": "PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6533,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6533",
"sigla": "GTLIDERA",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a estudar o remanejamento do espaço físico das Lideranças Partidárias.",
"apelido": "REMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 6534,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6534",
"sigla": "REP-1207",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 23 de dezembro de 2007 a 1º de fevereiro de 2008).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 6538,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6538",
"sigla": "CEXADOLE",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar a apuração das denúncias de abusos sexuais sofridos pela adolescente mantida em cela com 20 homens, no município de Abaetetuba/PA.",
"apelido": "DENÚNCIA ABUSOS SEXUAIS ADOLESCENTE EM CELA NO PA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6544,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6544",
"sigla": "PEC00307",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que \"altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal\" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau).",
"apelido": "PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6546,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6546",
"sigla": "PEC03007",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que \"dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante\".",
"apelido": "PEC 030/07 - LICENÇA MATERNIDADE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6547,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6547",
"sigla": "PL671609",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de 2009, do Senado Federal, que \"altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo\" - PL 841/95 apensado a este.",
"apelido": "PL 6716/09 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6549,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6549",
"sigla": "SINTALMI",
"nome": "Comissão de Sindicância destinada a analisar o processo nº 146.341/2007, relativo a fatos atribuídos ao Sr. Deputado Dr. Talmir Rodrigues em matérias veiculadas na imprensa.",
"apelido": "FATOS ATRIBUÍDOS AO SR. DEP. TALMIR RODRIGUES",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 6553,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6553",
"sigla": "CEPIRATA",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar proposições legislativas que tenham por objetivo o combate à pirataria.",
"apelido": "COMBATE À PIRATARIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6554,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6554",
"sigla": "CECONSTI",
"nome": "Comissão Especial para analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal de 1988.",
"apelido": "CE - REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6555,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6555",
"sigla": "GTRESID",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a examinar o parecer proferido pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde, com vistas a viabilizar, junto à Casa, a deliberação sobre a matéria.",
"apelido": "RESÍDUOS SÓLIDOS",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 6557,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6557",
"sigla": "CE-TARIF",
"nome": "Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados, sobre desoneração tributária e redução das tarifas de transportes públicos.",
"apelido": "DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA E TARIFA TRANPORTE PUBLICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6560,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6560",
"sigla": "CMO-08",
"nome": "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.",
"apelido": "COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 2008-2009",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 6562,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6562",
"sigla": "PL001807",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 18, de 2007, do Sr. Dr. Sarney Filho, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa.\"",
"apelido": "PL 0018/07 - EFEITO ESTUFA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6563,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6563",
"sigla": "PEC02807",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que \"acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas\".",
"apelido": "PEC 028/07 - CRIA O CONSELHO NAC. TRIBUNAIS CONTAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6565,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6565",
"sigla": "PEC48805",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que \"dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998\". (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal. Altera a Constituição Federal de 1988).",
"apelido": "PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6567,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6567",
"sigla": "PEC59006",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que \"dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal\". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).",
"apelido": "PEC 590/06 - REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL NA MESA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6570,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6570",
"sigla": "SUBDIPRO",
"nome": "Subcomissão especial para tratar da garantia do direito de propriedade face às ações governamentais relativas à reforma agrária, às questões indígenas, ambientais e às minorias étnicas, bem como à regularização dominial em faixa de fronteira.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6571,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6571",
"sigla": "SUBRASTE",
"nome": "Subcomissão especial para tratar da rastreabilidade.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO P/ TRATAR DA RASTREABILIDADE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6572,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6572",
"sigla": "PEC03107",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que \"altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências\".",
"apelido": "PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6573,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6573",
"sigla": "PL192703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que \"acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\"",
"apelido": "PL. 1927/03 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSPORTE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6575,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6575",
"sigla": "SUBORÇAM",
"nome": "Subcomissão Permanente de Orçamento para a Amazônia.",
"apelido": "CAINDR - ORÇAMENTO PARA A AMAZÔNIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6576,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6576",
"sigla": "SUBALTER",
"nome": "Subcomissão Permanente Destina a Tratar de Alternativas Econômicas Sustentáveis para a Amazônia Brasileira e Fontes de Financiamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.",
"apelido": "CAINDR - ALTERNATIVAS ECONÔMICAS SUSTENTÁVEIS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6577,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6577",
"sigla": "SUBSUDEN",
"nome": "Subcomissão Permanente Destina a Tratar das Questões Relacionadas ao Nordeste e Áreas de Abrangência da SUDENE.",
"apelido": "CAINDR - ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DA SUDENE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6578,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6578",
"sigla": "SUBMPPAC",
"nome": "Subcomissão Especial Destinada a Acompanhar os Desdobramentos das Medidas Provisórias do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento, referente aos Recursos Reservados à Amazônia, à Região Nordeste e Centro Oeste, bem como Estudar e Analisar os Impactos do PAC sobre a Política de Integração Nacional.",
"apelido": "CAINDR - MEDIDAS PROVISÓRIAS DO PAC",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6579,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6579",
"sigla": "PEC13007",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que \"Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas 'b' e 'c' do inciso I do art. 102; a alínea 'a' do inciso I do art. 105; e a alínea “a” do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal\" (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou “foro privilegiado”).",
"apelido": "PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6580,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6580",
"sigla": "SUBDESEN",
"nome": "Subcomissão Especial Destinada a Discutir as Polítcas de Desenvolvimento Sustentável, implantação de Zoneamento Econômico-Ecológico e o Combate ao Desmatamento na Região Amazônica, bem como, acompanhar as ações do Governo Federal na Amazônia.",
"apelido": "CAINDR - POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6582,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6582",
"sigla": "SUBAGUA",
"nome": "Subcomissão Especial Destinada a estudar e emitir parecer ao processo político sobre a água no Brasil e seus impactos na Região Amazônica.",
"apelido": "CAINDR - ÁGUA NO BRASIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6584,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6584",
"sigla": "PL023107",
"nome": "Comissão Especial destinada proferir parecer ao Projeto de Lei nº 231-A, de 2007, do Sr. Domingos Dutra, \" que dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providencias\"",
"apelido": "PL 0231/07 - DERRUBADA DE PALMEIRAS DE COCO BABAÇU",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6585,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6585",
"sigla": "PEC05907",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que \"acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 059/07 - POLÍCIA PORTUÁRIA FEDERAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6587,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6587",
"sigla": "PL436104",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que \"modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que \"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores\" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares).",
"apelido": "PL 4361/04 - CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL LAN HOUSE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6644,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6644",
"sigla": "PEC41605",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que \"acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura\".",
"apelido": "PEC 416/05 - SISTEMA NACIONAL DE CULTURA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6654,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6654",
"sigla": "PEC21007",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que \"altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público\".",
"apelido": "PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB.",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6660,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6660",
"sigla": "SUBEDUCA",
"nome": "Subcomissão Especial para tratar das medidas socioeducativas no Brasil.",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6664,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6664",
"sigla": "PEC19007",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que \"acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988\"",
"apelido": "PEC 190/07 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6665,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6665",
"sigla": "CEIMOVEL",
"nome": "Comissão Especial destinada ao exame, discussão e deliberação das proposições legislativas atualmente em tramitação nesta Casa, que tenham por objetivo promover alterações na Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, assegurando-lhes tramitação unificada, com o propósito de elaborar uma Lei Geral do Setor Imobiliário.",
"apelido": "CE - LEI GERAL DO SETOR IMOBILIÁRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6667,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6667",
"sigla": "SUBPAC",
"nome": "Subcomissão Permanente destinada a acompanhar e fiscalizar o andamento das obras fomentadas pelo PAC.",
"apelido": "CDU - ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DO PAC",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6668,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6668",
"sigla": "SUBREGIC",
"nome": "Subcomissão Especial do Registro de Identidade Civil",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6670,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6670",
"sigla": "REP-0708",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (18 a 31 de julho de 2008).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 6672,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6672",
"sigla": "SUBPARTI",
"nome": "Subcomissão Especial Participação Popular nos 20 Anos da Constituição Federal",
"apelido": "CLP - SUBCOMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6675,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6675",
"sigla": "PL147607",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1476, de 2007, do Senado Federal, que \"altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social\"",
"apelido": "PL 1476/07 - ALTERA A LEI DE SEGURIDADE SOCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6680,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6680",
"sigla": "PEC13407",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que \"acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211\" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas)",
"apelido": "PEC 134/07 - TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6682,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6682",
"sigla": "PL396008",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de 2008, do Poder Executivo, que \"altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.",
"apelido": "PL 3960/08 - CRIAÇÃO CARGOSBANCO CENTRAL E PESCA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6687,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6687",
"sigla": "PEC27008",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que \"acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988\". (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade).",
"apelido": "PEC 270/08 - PROVENTOS INTEGRAIS NA INVALIDEZ",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6688,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6688",
"sigla": "SUBFERTI",
"nome": "Subcomissão Especial para diagnosticar e sugerir políticas para o mercado de fertilizantes no país.",
"apelido": "CAPADR - POLITICAS PARA O MERCADO DE FERTILIZANTES",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6690,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6690",
"sigla": "PEC27708",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que \"acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal\".",
"apelido": "PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6691,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6691",
"sigla": "SUBFERT",
"nome": "Subcomissão especial para diagnosticar e sugerir políticas para o mercado de fertilizantes no país.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO MERCADO DE FERTILIZANTES",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6696,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6696",
"sigla": "CEXTRASC",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar a tragédia climática ocorrida no Estado de Santa Catarina.",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA TRAGÉDIA CLIMÁTICA SANTA CATARINA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6697,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6697",
"sigla": "CPI-DESA",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil no período de 2005 a 2007.",
"apelido": "CPI - DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6698,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6698",
"sigla": "CPI-DIVI",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a dívida pública da União, Estados e Municípios, o pagamento de juros da mesma, os beneficiários destes pagamentos e o seu impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País.",
"apelido": "CPI - DÍVIDA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6699,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6699",
"sigla": "CPI-VIOL",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a violência urbana.",
"apelido": "CPI - VIOLÊNCIA URBANA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6700,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6700",
"sigla": "REP-1208",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal. (período 23 de dezembro a 1º de fevereiro de 2009).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 6706,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6706",
"sigla": "CPI-ABOR",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncia feita , sobre a existência do comércio clandestino de substâncias abortivas e da prática do aborto no Brasil.",
"apelido": "CPI - COMÉRCIO CLANDESTINO SUBSTÂNCIAS ABORTIVAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6707,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6707",
"sigla": "CEXLUTER",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar a situação da Universidade Luterana do Brasil.",
"apelido": "SITUAÇÃO DA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6718,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6718",
"sigla": "CEXBACIA",
"nome": "Requer a instituição de Comissão Externa, destinada a acompanhar as ações, inclusive as obras, do projeto de integração do Rio São Francisco com às bacias dos rios intermitentes do semi-árido.",
"apelido": "INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6720,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6720",
"sigla": "CMO-09",
"nome": "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO",
"apelido": "COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 2009-2010",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 6722,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6722",
"sigla": "CMMC",
"nome": "Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas - CMMC",
"apelido": "COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE CLIMAS",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 6724,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6724",
"sigla": "CRISE-IN",
"nome": "Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Indústria.",
"apelido": "CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA - INDÚSTRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6725,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6725",
"sigla": "CRISE-CO",
"nome": "Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio.",
"apelido": "CRISE ECONÔMICO-FINANCEIA - COMÉRCIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6726,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6726",
"sigla": "CRISE-AG",
"nome": "Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Agricultura.",
"apelido": "CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA - AGRICULTURA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6727,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6727",
"sigla": "CRISE-SF",
"nome": "Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Sistema Financeiro e Mercado.",
"apelido": "CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA - SIST. FINANC. MERCADO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6728,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6728",
"sigla": "CRISE-SE",
"nome": "Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão nos Serviços e Emprego.",
"apelido": "CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA - SERVIÇOS E EMPREGO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6733,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6733",
"sigla": "CECAPITA",
"nome": "Comissão Especial destinada a preparar as comemorações do cinquentenário da inauguração de Brasília e da transferência do Congresso Nacional para a nova Capital Federal.",
"apelido": "COMEMORAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO DE BRASÍLIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6736,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6736",
"sigla": "PL346004",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que \"institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências\" (Estatuto da Metrópole)",
"apelido": "PL 3460/04 - CRIA O ESTATUTO DA METRÓPOLE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6739,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6739",
"sigla": "SUBCOPA",
"nome": "Subcomissão Permanente para acompanhamento, fiscalização e controle dos Recursos Públicos Federais destinados à Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016.",
"apelido": "SUBCOMISSÃO PARA FISCALIZAR RECURSOS DA COPA 2014",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6742,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6742",
"sigla": "SUBCONAG",
"nome": "Subcomissão Especial com o objetivo de fazer a Intermediação dos conflitos agrários no Brasil.",
"apelido": "INTERMEDIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS NO BRASIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6743,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6743",
"sigla": "CEXSAUDE",
"nome": "Comissão Externa para apurar as condições e as aplicações dos recursos da Saúde nos hospitais dos Estados do Pará e do Amapá.",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA RECURSOS DA SAÚDE NO PARÁ E AMAPÁ",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6745,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6745",
"sigla": "SUBFIPAC",
"nome": "Subcomissão Permanente de Acompanhamento, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária e Financeira do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC",
"apelido": "CFFC - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PAC",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6746,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6746",
"sigla": "SUBCLP",
"nome": "Subcomissão Especial para Incentivar a Criação de CLPs nos Legislativoas Estaduais e Municipais.",
"apelido": "INCENTIVA CRIAÇÃO DE CLPS NOS LEGISLATIVOS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6748,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6748",
"sigla": "PEC28508",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social\"",
"apelido": "PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6751,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6751",
"sigla": "PEC30008",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que \"altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal\". Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.",
"apelido": "PEC 300/08 - REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6752,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6752",
"sigla": "SUBAMB",
"nome": "Subcomissão Especial para Tratar das Questões Ambientais e seus Impactos no Agronegócio no Brasil .",
"apelido": "QUESTÕES AMBIENTAIS E IMPACTOS NO AGRONEGÓCIO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6753,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6753",
"sigla": "PEC32409",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324, de 2009, do Senado Federal, que \"altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça \" (estabelece que a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho).",
"apelido": "PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6758,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6758",
"sigla": "SUBREFIN",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E A FISCALIZAR AS OBRAS DE INSTALAÇÃO DAS REFINARIAS DE ITABORAÍ, NO RIO DE JANEIRO; DE IPOJUCA, EM PERNAMBUCO; E A REFINARIA PREMIUM, NO MARANHÃO, BEM COMO AS OBRAS DA PETROBRAS QUE SE ENCONTRAM COM IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TCU.",
"apelido": "FISCALIZA OBRAS DE INSTALAÇÃO DE REFINARIAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6759,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6759",
"sigla": "SUBHIDRE",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E A FISCALIZAR AS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE HIDRELÉTRICAS E DAS PCH'S NO TERRITÓRIO NACIONAL.",
"apelido": "FISCALIZA AS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE HIDRELETRICAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6760,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6760",
"sigla": "CEXSERRA",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar a desocupação da Reserva Indígena Raposa/Serra do Sol",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA DESOCUPAÇAO RAPOSA SERRA DO SOL",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6765,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6765",
"sigla": "SUBETRAN",
"nome": "Subcomissão Especial para promover a revisão do Código Brasileiro de Trânsito.",
"apelido": "CVT - SUBCOMISSÃO REVISÃO CÓDIGO BRAS. DE TRÂNSITO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6767,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6767",
"sigla": "SUBSAL",
"nome": "Subcomissão permanente para acompanhamento e debate das questões relativas à exploração das reservas petrolíferas das camadas geológicas do Pré-Sal.",
"apelido": "ACOMPANHA QUESTÕES SOBRE A EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6768,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6768",
"sigla": "CEXESTRS",
"nome": "Comissão Externa a fim de acompanhar a situação da estiagem no Rio Grande do Sul",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA SITUAÇÃO DA ESTIAGEM NO RS",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6769,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6769",
"sigla": "CEXTRAMA",
"nome": "Comissão Externa para visitar as áreas atingidas pelas enchentes no Estado do Maranhão.",
"apelido": "TRAGÉDIA CLIMÁTICA OCORRIDA NO MARANHÃO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6771,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6771",
"sigla": "CEXDOENÇ",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar os casos de doenças como a dengue, malária, chagas, leishmaniose e influenza A (H1N1).",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA DOENÇAS (DENGUE, INFLUENZA H1N1)",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6772,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6772",
"sigla": "SUBEXEFI",
"nome": "Subcomissão Especial para Acompanhamento de Fiscalização e Controle das Execuções Financeiras do Governo Federal.",
"apelido": "CFFC - SUBCOMISSÃO CONTROLE EXECUÇÕES FINANCEIRAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6773,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6773",
"sigla": "SUBDECIV",
"nome": "Subcomissão Permanente de Defesa Civil.",
"apelido": "CFFC - SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6774,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6774",
"sigla": "SUBCOPLP",
"nome": "Subcomissão Especial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.",
"apelido": "CREDN - COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6775,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6775",
"sigla": "SUBTRIRM",
"nome": "Subcomissão Especial para tratar de assuntos relacionados ao transporte de passageiros sobre trilhos nas regiões metropolitanas do país.",
"apelido": "CVT - TRANSPORTE PASSAGEIROS TRILHOS REG. METROP.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6776,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6776",
"sigla": "SUBASMUN",
"nome": "Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais.",
"apelido": "CFT - ASSUNTOS MUNICIPAIS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6777,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6777",
"sigla": "SUBPRORU",
"nome": "Subcomissão Especial do Endividamento dos Produtores Rurais.",
"apelido": "CFT - ENDIVIDAMENTO PRODUTORES RURAIS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6778,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6778",
"sigla": "SUBSIFIN",
"nome": "Subcomissão Especial do Sistema Financeiro.",
"apelido": "CFT - SISTEMA FINANCEIRO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6779,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6779",
"sigla": "SUBRADIO",
"nome": "Subcomissão Permanente de Radiodifusão.",
"apelido": "CCTCI - SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE RADIODIFUSÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6780,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6780",
"sigla": "SUBCONAC",
"nome": "Subcomissão Especial da Conferência Nacional de Comunicação.",
"apelido": "CCTCI - SUBCOMISSÃO CONFERÊNCIA NACIONAL COMUNIC.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6781,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6781",
"sigla": "SUBACEXE",
"nome": "Subcomissão Especial de Acompanhamento da Execução Orçamentária.",
"apelido": "CCTCI - SUBCOMISSÃO ACOMPANHAMENTO EXECUÇÃO ORÇAM.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6782,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6782",
"sigla": "SUBACREF",
"nome": "Subcomissão Especial de Acompanhamento da Implantação das medidas constantes no Relatório Final da \"Subcomissão Especial destinada a analisar mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens\".",
"apelido": "CCTCI - SUBCOMISSÃO ACOMP. IMP. MEDIDAS REL. FINAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6783,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6783",
"sigla": "CPITAELE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação dos valores das tarifas de energia elétrica no Brasil, a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na autorização dos reajustes e reposicionamentos tarifários a título de reequilíbrio econômico-financeiro e esclarecer os motivos pelos quais a tarifa média de energia elétrica no Brasil ser maior do que em nações do chamado G7, grupo dos 7 países mais desenvolvidos do mundo.",
"apelido": "CPI - TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6787,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6787",
"sigla": "PL021903",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que \"regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública\" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)",
"apelido": "PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6788,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6788",
"sigla": "CEXNEONA",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações a respeito da quadrilha de neonazistas desarticulada no Estado do Rio do Grande do Sul, com células organizadas em São Paulo, Paraná e Santa Catarina, e seus desdobramentos.",
"apelido": "ACOMP. INVESTIGAÇÕES SOBRE QUADRILHA NEONAZISTA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6792,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6792",
"sigla": "REP-0709",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (18 a 31 de julho de 2009).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 6795,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6795",
"sigla": "PEC33609",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 336-A, de 2009, do Senado Federal, que \"altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais\".",
"apelido": "PEC 336/09 - RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6796,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6796",
"sigla": "PEC34709",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que \"altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal\" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino)",
"apelido": "PEC 347/09 - EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA P/ DEFICIENTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6799,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6799",
"sigla": "PL187699",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que \"dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências\" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)",
"apelido": "PL 1876/99 - CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6807,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6807",
"sigla": "PL250207",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2502, de 2007, do Sr. Eduardo Valverde, que \"altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo\".",
"apelido": "PL 2502/07 - PRÉ-SAL / EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6808,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6808",
"sigla": "PL593909",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5939, de 2009, do Poder Executivo, que \"autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – PETRO-SAL, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 5939/09 - PRÉ-SAL / PETRO-SAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6809,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6809",
"sigla": "PL541709",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5417, de 2009, do Sr. Pedro Eugênio, que \"cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 5417/09 - PRÉ-SAL / FUNDO SOCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6810,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6810",
"sigla": "PL594109",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5941, de 2009, do Poder Executivo, que \"autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 5941/09 - PRÉ-SAL / PETROBRAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6811,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6811",
"sigla": "PEC35109",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que \"altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios\"",
"apelido": "PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6816,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6816",
"sigla": "PEC39109",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que \"altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias\"",
"apelido": "PEC 391/09 -PLANO DE CARREIRA AGENTES DE SAÚDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6821,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6821",
"sigla": "CEXHONDU",
"nome": "Comissão Externa para verificar, in loco, a situação da Embaixada brasileira em Honduras e colaborar com os esforços da comunidade internacional para a resolução da controvérsia que envolve o acolhimento do Presidente Manoel Zelaya nas dependências da legação do Brasil nesse País.",
"apelido": "HONDURAS - ASILO DIPLOMÁTICO AO PRESIDENTE DEPOSTO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6824,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6824",
"sigla": "PEC51610",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 516-A, de 2010, do Senado Federal - Romero Jucá, que \"altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados",
"apelido": "PEC 516/10 - SERVIDORES FEDERAIS DE EX-TERRITÓRIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6826,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6826",
"sigla": "CEXRIO16",
"nome": "Comissão Externa destinada ao acompanhamento da organização e investimentos nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.",
"apelido": "RIO 2016 - JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6832,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6832",
"sigla": "SUBFGTS",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a analisar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.",
"apelido": "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6834,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6834",
"sigla": "CEXAPAGA",
"nome": "Comissão Externa a fim de acompanhar as investigações acerca do apagão ocorrido no dia 10/11/2009 em vários Estados brasileiros",
"apelido": "CEX - APAGÃO EM VÁRIOS ESTADOS BRASILEIROS",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6835,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6835",
"sigla": "SUBACPUB",
"nome": "Subcomissão Especial do PL 5139/09 - Ação Civil Pública.",
"apelido": "PL 5139/09 AÇÃO CIVIL PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6836,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6836",
"sigla": "SUBFUSAO",
"nome": "Subcomissão Permanente para acompanhar o processo de fusão entre Perdigão e Sadia, JBS e Bertim, Marfrig e Seara, Citrosuco e Citrovita, e propor medidas que evitem impactos negativos aos trabalhadores, produtores e às regiões onde as empresas estão instaladas.",
"apelido": "FUSÃO ENTRE PERDIGÃO E SADIA, JBS E BERTIM",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6837,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6837",
"sigla": "PEC38609",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que \"altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista\"",
"apelido": "PEC 386/09 -CURSO SUPERIOR EM JORNALISMO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6838,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6838",
"sigla": "CENABUCO",
"nome": "Comissão Organizadora das comemorações dos 100 anos de morte do diplomata, escritor e parlamentar pernambucano Joaquim Nabuco.",
"apelido": "COMEMORAÇOES 100 ANOS DE MORTE DE JOAQUIM NABUCO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6840,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6840",
"sigla": "REP-1209",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período 23 de dezembro de 2009 a 1º de fevereiro de 2010)",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 6841,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6841",
"sigla": "CEXVISIT",
"nome": "Comissão Externa de parlamentares da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), a fim de visitar o Equador, Colômbia e Venezuela objetivando aumentar os contatos com os parlamentares.",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA PARA VISITAR PARLAMENTOS",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6843,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6843",
"sigla": "SUBCREDI",
"nome": "Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito.",
"apelido": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL DOS CARTÕES DE CRÉDITO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6850,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6850",
"sigla": "GTFICHA",
"nome": "Grupo de Trabalho para analisar o PLP 518/09 (Ficha Limpa), apensado ao PLP 168/93.",
"apelido": "GRUPO PARA ANALISAR O PLP 518/09",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 6855,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6855",
"sigla": "CMO",
"nome": "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização",
"apelido": "COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 6856,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6856",
"sigla": "PARJOV10",
"nome": "Comissão Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necessários à realização da sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.",
"apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO 2010",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6857,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6857",
"sigla": "PL682610",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira a dá outras providências\"",
"apelido": "PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6858,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6858",
"sigla": "CEXEMEND",
"nome": "Comissão Externa integrada pelos Deputados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, para participarem de ato público, em decorrência da aprovação da emenda nº 387 ao Projeto de Lei nº 2502, de 2007, que redistribuiu a divisão dos royalties do petróleo, a realizar-se no Rio de Janeiro.",
"apelido": "ATO PÚBLICO NO RIO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6859,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6859",
"sigla": "CPIAMLEG",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar, levantar a situação fundiária e o uso ilegal da terra nos estados que compõem a Amazônia Legal.",
"apelido": "CPI - SITUAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 6861,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6861",
"sigla": "SUBRINIP",
"nome": "Subcomissão Permanente para avaliar as relações de integração e propor medidas para melhorar a relação entre indústrias e produtores.",
"apelido": "CAPADR - RELAÇÕES DE INTEGRAÇÃO ENTRE INDÚSTRIAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6862,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6862",
"sigla": "SUBAREFI",
"nome": "Subcomissão Especial para acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados ao setor agropecuário e recursos destinados no orçamento para programas supervisionados pelo mapa, MDA e pesca.",
"apelido": "CAPADR - RECURSOS FINANCEIROS SETOR AGROPECUÁRIO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6863,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6863",
"sigla": "SUBTERUS",
"nome": "Subcomissão Especial sobre o Tráfico de Entorpecentes e Recuperação do Usuário.",
"apelido": "CSPCCO - TRÁFICO ENTORPECENTES RECUPERAÇÃO USUÁRIO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6864,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6864",
"sigla": "CEXRIO",
"nome": "Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, para apoiar as ações empreendidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e prefeituras das cidades atingidas pelos eventos, associados à precipitação pluviométrica extraordinária, que vêm vitimando a população fluminense.",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA P/ APOIAR O RIO NA TRAGÉDIA CHUVA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6865,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6865",
"sigla": "PL749506",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que \"regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências\" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)",
"apelido": "PL 7495/06 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA FUNASA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6866,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6866",
"sigla": "CEXANDRO",
"nome": "Comissão Externa destinada a analisar in loco os efeitos das políticas antidrogas instituídas em Portugal, Holanda e Itália.",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA PARA ANALISAR POLÍTICA ANTIDROGAS",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6869,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6869",
"sigla": "SUBCTORC",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a acompanhar a execução orçamentária dos setores abrangidos pela temática da Comissão de Turismo e Desporto.",
"apelido": "CTD - SUBCOMISSÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA TEMÁTICA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6874,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6874",
"sigla": "PEC33909",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que \"altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal \" (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)",
"apelido": "PEC 339/09 - ADICIONAL NOTURNO SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6876,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6876",
"sigla": "SUBAGROT",
"nome": "Subcomissão Especial criada com o objetivo de debater o uso dos produtos agrotóxicos e afins na agricultura brasileira.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO PRODUTOS AGROTÓXICOS E AFINS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6877,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6877",
"sigla": "SUBTALVE",
"nome": "Subcomissão Especial do Trem de Alta Velocidade.",
"apelido": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL DO TREM DE ALTA VELOCIDADE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6878,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6878",
"sigla": "SUBDINEX",
"nome": "Subcomissão Especial dívida pública interna e externa.",
"apelido": "SUBCOMISSÃO DÍVIDA PÚBLICA INTERNA E EXTERNA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6880,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6880",
"sigla": "SUBLOGCE",
"nome": "Subcomissão Especial de Logística, Comércio Exterior e Competitividade",
"apelido": "CDEIC - SUBCOMISSÃO LOGÍSTICA, COMÉRCIO EXTERIOR",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6889,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6889",
"sigla": "SINDERNA",
"nome": "Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos de que trata o processo de número 2009/148.441, que se refere ao Senhor Deputado ERNANDES AMORIM (Ernandes Santos Amorim)",
"apelido": "FATOS QUE SE REFEREM AO DEPUTADO HERNANDES AMORIM",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 6891,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6891",
"sigla": "CEXCHUVA",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar os fatos relacionados às intempéries ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, decorrentes das fortes chuvas que vitimaram centenas de pessoas nesses Estados.",
"apelido": "INTEMPÉRIES OCORRIDAS EM ALAGOAS E PERNAMBUCO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6892,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6892",
"sigla": "REP-0710",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período 20 de julho de 2010 a 1º de agosto de 2010)",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 6893,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6893",
"sigla": "PEC40509",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que \"altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria\"",
"apelido": "PEC 405/09 - APOSENTADORIA PARA GARIMPEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6898,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6898",
"sigla": "PEC50710",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 507-A, de 2010, do Senado Federal, que \"prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza\".",
"apelido": "PEC 507/10 - FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO POBREZA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6900,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6900",
"sigla": "REP-1210",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período 23 de dezembro de 2010 a 31 de janeiro de 2011)",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 6902,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6902",
"sigla": "CESEGUR",
"nome": "Comissão Especial destinada a discutir a segurança pública",
"apelido": "COMISSÃO ESPECIAL DA SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6910,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6910",
"sigla": "CEDOS",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar as solicitações de acesso a informações sigilosas produzidas ou recebidas pela Câmara dos Deputados no exercício de suas funções parlamentares e administrativas, assim como sobre o cancelamento ou redução de prazos de sigilo e outras atribuições previstas na Resolução n º 29, de 1993",
"apelido": "RES 29/93 - DOCUMENTOS SIGILOSOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6912,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6912",
"sigla": "CEREFPOL",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política.",
"apelido": "REFORMA POLÍTICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6913,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6913",
"sigla": "CECATAST",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação às medidas preventivas e saneadoras diante de catástrofes climáticas.",
"apelido": "CATÁSTROFES CLIMÁTICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6914,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6914",
"sigla": "CEDROGA",
"nome": "Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.",
"apelido": "POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE ÀS DROGAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6917,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6917",
"sigla": "CEANISTI",
"nome": "Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que \"dispõe sobre a concessão de anistia\"; Lei nº 10.790/2003, que \"concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório\"; Lei nº 11.282/2006, que \"anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista\"; e Lei nº 10.559/2002, que \"regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências\"",
"apelido": "LEI DA ANISTIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6925,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6925",
"sigla": "CECONST",
"nome": "Comissão Especial para analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal de 1988.",
"apelido": "REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6930,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6930",
"sigla": "GTFLORES",
"nome": "Grupo de trabalho que promove a Câmara Conciliatória destinada a viabilizar a votação do Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que trata do Código Florestal",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - CÓDIGO FLORESTAL",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 6934,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6934",
"sigla": "PARLAJOV",
"nome": "Comissão Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necessários à realização da sessão do Parlamento Jovem Brasileiro",
"apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6935,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6935",
"sigla": "PRMULHER",
"nome": "Procuradoria da Mulher (Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 2013, que dispõe sobre a Secretaria da Mulher)",
"apelido": "PROCURADORIA DA MULHER",
"codTipoOrgao": 12,
"tipoOrgao": "Procuradoria Parlamentar"
},
{
"id": 6940,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6940",
"sigla": "PL803510",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que \"aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 8035/10 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6942,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6942",
"sigla": "CEALCOOL",
"nome": "Comissão Especial para efetuar estudo sobre as causas e consequências do consumo abusivo de álcool entre cidadãos brasileiros e, especialmente, as razões que determinam o aumento exponencial do consumo dessa substância nos últimos cinco anos.",
"apelido": "BEBIDAS ALCOÓLICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6943,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6943",
"sigla": "CETERCE",
"nome": "Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil.",
"apelido": "TRABALHO TERCEIRIZADO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6944,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6944",
"sigla": "SUBFIPAC",
"nome": "Subcomissão Permanente de Acompanhamento, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária e Financeira e das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Minha Casa Minha Vida.",
"apelido": "CFFC-SUBCOMISSÃO PERMANENTE FISCALIZAÇÃO DO PAC",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6945,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6945",
"sigla": "SUBDECIV",
"nome": "Subcomissão Permanente de Defesa Civil, visando a desburocratização na liberação dos recursos emergenciais, alterando a legislação vigente para atender estados e municípios atingidos por calamidades públicas.",
"apelido": "CFFC-SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6946,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6946",
"sigla": "SUBCOPA",
"nome": "Subcomissão Permanente para Acompanhamento, Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Federais Destinados à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016.",
"apelido": "CFFC-SUBCOMISSÃO PERMANENTE COPA E OLIMPÍADAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6950,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6950",
"sigla": "CEXJOR",
"nome": "Comissão Externa com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as investigações acerca dos autores dos disparos contra o jornalista Ricardo Gama , sem ônus para a Câmara dos Deputados.",
"apelido": "DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA NO RIO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6951,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6951",
"sigla": "CESEGUR",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar as Propostas de Emenda à Constituição que versem sobre Segurança Pública.",
"apelido": "SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 6953,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6953",
"sigla": "SUBRODO",
"nome": "SUBCOMISSÃO PERMANENTE DESTINADA A ACOMPANHAR AS AÇÕES RELACIONADAS AS RODOVIAS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO",
"apelido": "CVT-SUBCOMISSÃO PERMANENTE RODOVIAS E TRASNP. ROD.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6954,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6954",
"sigla": "SUBPORT",
"nome": "SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS PORTOS E VIAS NAVEGÁVEIS",
"apelido": "CVT-SUBCOMISSÃO PERMANENTE PORTOS/ VIAS NAVEGÁVEIS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6955,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6955",
"sigla": "SUBAERO",
"nome": "SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA DISCUTIR OS INVESTIMENTOS NOS AEROPORTOS BRASILEIROS",
"apelido": "CVT-SUBCOMISSÃO PERMANENTE AEROPORTOS BRASILEIROS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6956,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6956",
"sigla": "SUBCTB",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER A REVISÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB",
"apelido": "CVT-SUBCOMISSÃO ESPECIAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRAS.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6957,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6957",
"sigla": "SUBTREM",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE BRASILEIRO – TAV, DEBATER O APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS METROPOLITANOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS E DISCUTIR O FORTALECIMENTO DO SETOR FERROVIÁRIO DE CARGAS",
"apelido": "CVT-SUBCOMISSÃO ESPECIAL TREM DE ALTA VELOCIDADE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6958,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6958",
"sigla": "SUBAGEN",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS QUE GARANTAM O BOM FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE – ANTT, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC E AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO – ANTAQ",
"apelido": "CVT-SUBCOMISSÃO ESPECIAL AGÊNCIAS ANTT,ANAC, ANTAQ",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6959,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6959",
"sigla": "CEXJAPAO",
"nome": "Comissão Externa para fiscalizar as entradas de produtos oriundos do Japão no Porto de Santos.",
"apelido": "ENTRADA DE PRODUTOS DO JAPÃO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6963,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6963",
"sigla": "SUBFUSAO",
"nome": "Subcomissão para acompanhar o processo de Fusão entre Perdigão e Sadia, JBS e Bertin, Marfrig e Seara, Citrosuco e Citrovita, e propor medidas que evitem impactos negativos aos trabalhadores, produtores e às regiões onde as empresas estão instaladas",
"apelido": "CAPADR-SUBCOMISSÃO PERMANENTE FUSÃO EMPRESAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6964,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6964",
"sigla": "SUBLEITE",
"nome": "Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura.",
"apelido": "CAPADR-SUBCOMISSÃO PERMANENTE PRODUÇÃO DO LEITE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6965,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6965",
"sigla": "SUBENDIV",
"nome": "Subcomissão destinada a acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor medidas sobre o endividamento do setor agropecuário brasileiro e a efetivação pelos agentes financeiros das renegociações autorizadas por Leis e Resoluções do Conselho Monetário Nacional",
"apelido": "CAPADR-SUBCOMISSÃO PERMANENTE ENDIVIDAMENTO AGROP.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6966,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6966",
"sigla": "SUBMERCO",
"nome": "Subcomissão para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtores brasileiros e aos do Bloco Econômico",
"apelido": "CAPADR-SUBCOMISSÃO ESPECIAL ASSIMETRIAS MERCOSUL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6967,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6967",
"sigla": "SUBAGRIF",
"nome": "Subcomissão Especial da Agricultura Familiar, da Extensão Rural e das Energias Renováveis",
"apelido": "CAPADR-SUBCOMISSÃO ESPECIAL AGRICULTURA FAMILIAR",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6968,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6968",
"sigla": "SUBESTRA",
"nome": "Subcomissão destinada a, no prazo de 180 dias, analisar, e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras",
"apelido": "CAPADR-SUBCOMISSÃO ESPECIAL AQUISIÇÃO ESTRANGEIRA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6969,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6969",
"sigla": "SUBFTREM",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS OBRAS FINANCIADAS COM DINHEIRO PÚBLICO PARA A CONSTRUÇÃO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE",
"apelido": "CFFC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL TREM DE ALTA VELOCIDADE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6970,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6970",
"sigla": "SUBFSEGU",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DESTINADOS À SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL",
"apelido": "CFFC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6971,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6971",
"sigla": "CEXCOPA",
"nome": "Comissão Externa da Câmara dos Deputados, sem ônus para esta Casa, destinada a analisar e discutir o legado a ser deixado pela Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 para a Cidade do Rio de Janeiro e sua Região Metropolitana.",
"apelido": "LEGADO COPA E JOGOS OLÍMPICOS PARA O RIO E REGIÃO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6972,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6972",
"sigla": "SUBRETRI",
"nome": "Subcomissão Especial da Reforma Tributária",
"apelido": "CFT-SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6973,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6973",
"sigla": "SUBASFED",
"nome": "Subcomissão Permanente de Assuntos Federativos",
"apelido": "CFT-SUBCOMISSÃO PERMANENTE ASSUNTOS FEDERATIVOS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6974,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6974",
"sigla": "SUBMICRO",
"nome": "Subcomissão Permanente de Micro e Pequenas Empresas",
"apelido": "CFT-SUBCOMISSÃO PERMANENTE MICRO PEQUENAS EMPRESAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6975,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6975",
"sigla": "SUBSISFI",
"nome": "Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro",
"apelido": "CFT-SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO SISTEMA FINANCEIRO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6977,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6977",
"sigla": "CEXPARA",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar as investigações sobre os fatos e as circunstâncias que envolvem os desvios de recursos públicos ocorridos na Assembleia Legislativa do Estado do Pará.",
"apelido": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARÁ",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 6978,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6978",
"sigla": "SUBROYAL",
"nome": "Subcomissão Especial royalties e participação especial sobre recursos oriundos da exploração mineral.",
"apelido": "CME-SUBCOMISSÃO ESPECIAL ROYALTIES",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6979,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6979",
"sigla": "SUBPRSAL",
"nome": "Subcomissão especial Política nacional relativa à Província Petrolífera do Pré-Sal.",
"apelido": "CME-SUBCOMISSÃO ESPECIAL PRÉ-SAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6981,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6981",
"sigla": "SUBOPOL",
"nome": "Subcomissão Permanente para a Investigação de Denúncias e Acompanhamento de Operações Policiais sobre Crime Organizado, Tráfico de Drogas e Armas, Contrabando, Crimes em Fronteiras, Pirataria, Corrupção, Lavagem de Dinheiro, Violência Rural e Urbana e Situações Conexas Pertinentes à Segurança Pública.",
"apelido": "CSPCCO-SUBCOMISSÃO PERMANENTE OPERAÇÕES POLICIAIS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6982,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6982",
"sigla": "SUBSEGPU",
"nome": "Subcomissão Permanente para estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública.",
"apelido": "CSPCCO-SUBCOMISSÃO PERMANENTE SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6983,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6983",
"sigla": "SUBSISTE",
"nome": "Subcomissão Permanente para Tratar do Sistema de Segurança Pública, seus Órgãos Institucionais, Carreiras e Programas de Valorização dos Policiais.",
"apelido": "CSPCCO-SUBCOMISSÃO PERMANENTE SISTEMA DE SEG. PUB.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6984,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6984",
"sigla": "SUBPENAL",
"nome": "Subcomissão Especial para Tratar de Crimes Anistiados, Legislação Penal, Processual Penal, do Ponto de Vista da Segurança Pública.",
"apelido": "CSPCCO-SUBCOMISSÃO ESPECIAL LEGISLAÇÃO PENAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6985,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6985",
"sigla": "SUBPROEX",
"nome": "Subcomissão Especial para Promover o Conhecimento e Difusão de Programas Exitosos Referentes a Segurança Pública, Combate ao Crime Organizado e Sistema Penitenciário, Implantados no País e no Exterior.",
"apelido": "CSPCCO-SUBCOMISSÃO ESPECIAL PROGRAMAS EXITOSOS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 6986,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/6986",
"sigla": "SUBARMA",
"nome": "Subcomissão Especial de Controle de Armas e Munições.",
"apelido": "CSPCCO-SUBCOMISSÃO ESPECIAL CONTROLE DE ARMAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 7001,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/7001",
"sigla": "SUBCEF",
"nome": "Subcomissão Especial da Caixa Econômica Federal (CEF)",
"apelido": "CDU-SUBCOMISSÃO ESPECIAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 7003,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/7003",
"sigla": "SUBSUS",
"nome": "Subcomissão especial destinada a tratar do financiamento, reestruturação, organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde.",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISSÃO ESPECIAL SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 7004,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/7004",
"sigla": "SUBINDSA",
"nome": "Subcomissão especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em saúde, produção de fármacos, equipamentos e outros insumos.",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISSÃO ESPECIALSAÚDE PRODUÇÃO FÁRMACOS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 7005,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/7005",
"sigla": "SUBSATRA",
"nome": "Subcomissão especial para avaliar as condições de saúde do trabalhador.",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISSÃO ESPECIAL SAÚDE DO TRABALHADOR",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 7006,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/7006",
"sigla": "SUBSAUCO",
"nome": "Subcomissão especial destinada a avaliar o Sistema de Saúde Complementar.",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISSÃO ESPECIAL SIST. SAÚDE COMPLEMENTAR",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 7007,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/7007",
"sigla": "SUBAGROT",
"nome": "Subcomissão especial sobre o uso de agrotóxicos e suas consequências à saúde.",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISSÃO ESPECIAL SOBRE USO DE AGROTÓXICO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 7009,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/7009",
"sigla": "SUBTRARO",
"nome": "Subcoissão permanente destinada a acompanhar as ações relacionadas às rodovias e transporte rodoviário.",
"apelido": "CVT-SUBCOMISSÃO PERMANENTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 7010,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/7010",
"sigla": "SUBSUAS",
"nome": "Subcomissão especial destinada a acompanhar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISSÃO ESPECIAL SIST. ASSISTÊNCIA SOCIAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 7014,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/7014",
"sigla": "SUBRESOL",
"nome": "Subcomissão Especial para acompanhamento da regulamentação da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.",
"apelido": "CDU-SUBCOMISSÃO ESPECIAL RESÍDUOS SÓLIDOS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 8050,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8050",
"sigla": "PL484298",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4842, de 1998, do Senado Federal, que \"dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 4842/98 - RECURSOS GENÉTICOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8096,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8096",
"sigla": "PL686910",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010, do Senado Federal, e apensados, que \"acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 6869/10 - CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8144,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8144",
"sigla": "PL267189",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, do Senado Federal, que \"dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências\" - Código Brasileiro de Combustíveis",
"apelido": "PL 2671/89 - CÓDIGO BRASILEIRO DE COMBUSTÍVEIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8190,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8190",
"sigla": "PL161096",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que \"dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal\"",
"apelido": "PL 1610/96 - EXPLORAÇÃO RECURSOS TERRAS INDÍGENAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8526,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8526",
"sigla": "PL742006",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que \"dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção\"",
"apelido": "PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8530,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8530",
"sigla": "PL722306",
"nome": "Comissão Especial destinada a profetir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que \"altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima\"",
"apelido": "PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8584,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8584",
"sigla": "PL023107",
"nome": "Comissão Especial destinada proferir parecer ao Projeto de Lei nº 231-A, de 2007, do Sr. Domingos Dutra, \" que dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providencias\"",
"apelido": "PL 0231/07 - DERRUBADA DE PALMEIRAS DE COCO BABAÇU",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8631,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8631",
"sigla": "PEC08207",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que \"acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal\" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada",
"apelido": "PEC 082/07 - AUTONOMIA FUNCIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8653,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8653",
"sigla": "PEC45301",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que \"dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal\" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo)",
"apelido": "PEC 453/01 - VOLTA À REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 38",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8669,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8669",
"sigla": "PEC05307",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que \"dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal\" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros)",
"apelido": "PEC 053/07 - CARGOS EM COMISSÃO (DIREITOS)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8675,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8675",
"sigla": "PL147607",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1476, de 2007, do Senado Federal, que \"altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social\"",
"apelido": "PL 1476/07 - ALTERA A LEI DE SEGURIDADE SOCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8689,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8689",
"sigla": "PL368008",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3680, de 2008, do Sr. Pedro Eugênio, que \"dispõe sobre o ordenamento do cultivo de cana-de-açúcar e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 3680/08 - ORDENAMENTO CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8736,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8736",
"sigla": "PL346004",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que \"institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências\" (Estatuto da Metrópole)",
"apelido": "PL 3460/04 - CRIA O ESTATUTO DA METRÓPOLE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8805,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8805",
"sigla": "PL355504",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que \"estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966\" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002)",
"apelido": "PL 3555/04 - NORMAS GERAIS CONTRATO SEGURO PRIVADO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8825,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8825",
"sigla": "PEC25008",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves, que \"acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício. Altera a Constituição Federal de 1988)",
"apelido": "PEC 250/08 - INTEGRA EMPREGADOS DE EMPRESA ESTATAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8829,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8829",
"sigla": "PEC16207",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2007, do Sr. Silvinho Piccioli, que \"dá nova redação ao art.143, da Constituição Federal\" (torna o serviço militar facultativo, podendo alistar-se os brasileiros até quarenta e cinco anos; concluído o período do serviço militar inicial, poderão os militares, através de processo seletivo, incorporar-se permanentemente às Forças Armadas)",
"apelido": "PEC 162/07 - TORNA O SERVIÇO MILITAR FACULTATIVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8849,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8849",
"sigla": "PL533209",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5332, de 2009, da Sra. Elcione Barbalho, que \"cria o 'pão brasileiro', a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 5332/09 - CRIA \"O PÃO BRASILEIRO\"",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8857,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8857",
"sigla": "PL682610",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8865,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8865",
"sigla": "PL749506",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que \"regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências\" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)",
"apelido": "PL 7495/06 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA FUNASA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8872,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8872",
"sigla": "PEC44509",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 445-A, de 2009, do Senado Federal, que \"altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal\"",
"apelido": "PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8873,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8873",
"sigla": "PEC44309",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que \"o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º\"",
"apelido": "PEC 443/09 - REMUNERAÇÃO ADVOGADOS PÚBLICOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8874,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8874",
"sigla": "PEC33909",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que \"altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal \" (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)",
"apelido": "PEC 339/09 - ADICIONAL NOTURNO SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8887,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8887",
"sigla": "PEC46710",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 467-A, de 2010, do Sr. Sérgio Barradas Carneiro, que \"revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal\"",
"apelido": "PEC 467/10 - REVOGA O ADCT DA CONSTITUIÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8893,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8893",
"sigla": "PEC40509",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que \"altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria\"",
"apelido": "PEC 405/09 - APOSENTADORIA PARA GARIMPEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8905,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8905",
"sigla": "PL767210",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que \"altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante\"",
"apelido": "PL 7672/10 - EDUCAÇÃO SEM USO CASTIGOS CORPORAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8906,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8906",
"sigla": "PL712310",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7123, de 2010, do Sr. Assis do Couto, que \"institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu\"",
"apelido": "PL 7123/10 - ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO COLONO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8907,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8907",
"sigla": "PL804510",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do \"Código de Processo Penal\" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006)",
"apelido": "PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8908,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8908",
"sigla": "PL602505",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do \"Código de Processo Civil\" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)",
"apelido": "PL 6025/05 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8917,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8917",
"sigla": "CEANISTI",
"nome": "Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que \"dispõe sobre a concessão de anistia\"; Lei nº 10.790/2003, que \"concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório\"; Lei nº 11.282/2006, que \"anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista\"; e Lei nº 10.559/2002, que \"regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências\"",
"apelido": "LEI DA ANISTIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8919,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8919",
"sigla": "PEC50610",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências\" (prorroga até 31 de dezembro de 2029)",
"apelido": "PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8939,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8939",
"sigla": "PEC47810",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que \"revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais\"",
"apelido": "PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 8951,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/8951",
"sigla": "CESEGUR",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar as Propostas de Emenda à Constituição que versem sobre Segurança Pública.",
"apelido": "SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9013,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9013",
"sigla": "PEC47910",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que \"acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão\"",
"apelido": "PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9018,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9018",
"sigla": "PEC00511",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2011, do Sr. Nelson Marquezelli, que \"altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal\"",
"apelido": "PEC 005/11 - SUBSÍDIOS CARGOS PÚBLICOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9020,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9020",
"sigla": "MSC69610",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que \"submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas\"",
"apelido": "MSC 696/10 - CONVENÇÃO DA ONU SOBRE MIGRANTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9021,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9021",
"sigla": "SUBCOPLP",
"nome": "Subcomissão Especial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa",
"apelido": "CREDN - SUBCOMISSÃO ESPECIAL PAÍSES L PORTUGUESA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9022,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9022",
"sigla": "SUBAPROF",
"nome": "Subcomissão especial para acompanhar as ações de proteção às fronteiras.",
"apelido": "CREDN - SUBCOMISSÃO ESPECIAL PROTEÇÃO FRONTEIRAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9023,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9023",
"sigla": "SUBRIO20",
"nome": "Subcomissão Especial Rio + 20",
"apelido": "CREDN - SUBCOMISSÃO ESPECIAL RIO +20",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9027,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9027",
"sigla": "SUBMIHPA",
"nome": "Subcomissão Permanente de acompanhamento da implantação de grandes projetos minerais e hidrelétricos no Estado do Pará, as condicionantes sócio-ambientais e suas consequências.",
"apelido": "CME - SUBCOMISSÃO PROJETOS MINERAIS HIDRELÉTRICOS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9028,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9028",
"sigla": "SUBEALBR",
"nome": "Subcomissão Permanente de desenvolvimento das energias alternativas e renováveis no Brasil.",
"apelido": "CME - SUBCOMISSÃO ENERGIAS ALTERNATIVAS NO BRASIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9029,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9029",
"sigla": "CEAGRIRU",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudos e apresentar propostas com relação ao Projeto de Lei nº 4378, de 1998, do Sr. Milton Mendes, que \"regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências\"",
"apelido": "AGROINDÚSTRIA E PRODUTOR RURAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9030,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9030",
"sigla": "REP-0711",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período 19 de julho de 2011 a 31 de julho de 2011).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 9031,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9031",
"sigla": "SUBMOBUR",
"nome": "Subcomissão Permanente de Mobilidade Urbana e Transporte",
"apelido": "CDU-SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE MOBILIDADE URBANA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9032,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9032",
"sigla": "SUBMUNIC",
"nome": "Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais",
"apelido": "CDU-SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS MUNICIPAIS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9033,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9033",
"sigla": "SUBTRAGE",
"nome": "Subcomissão Permanente de Tragédias e Desastres em Áreas Urbanas",
"apelido": "CDU-SUBCOMISSÃO PERMANENTE TRAGÉDIAS E DESASTRES",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9039,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9039",
"sigla": "SUBLECOP",
"nome": "Subcomissão especial do Legado na Infraestrutura Urbana e acompanhamento das obras nas cidades brasileiras que serão sede da Copa do Mundo Fifa 2014 no âmbito da CDU",
"apelido": "CDU-SUBCOMISSÃO ESPECIAL LEGADO DA COPA 2014",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9040,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9040",
"sigla": "SUBPNBL",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL",
"apelido": "CCTCI-SUBCOMISSÃO ESPECIAL BANDA LARGA (PNBL)",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9041,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9041",
"sigla": "SUBMIALT",
"nome": "Subcomissão Especial para analisar formas de financiamento de mídia alternativa",
"apelido": "CCTCI-SUBCOMISSÃO ESPECIAL MÍDIA ALTERNATIVA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9042,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9042",
"sigla": "SUBRADIG",
"nome": "Subcomissão Especial de Rádio Digital",
"apelido": "CCTCI -SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE RÁDIO DIGITAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9051,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9051",
"sigla": "SUBASTRA",
"nome": "Subcomissão Especial para Avaliar a Saúde do Trabalhador.",
"apelido": "CTASP - SUBCOMISSÃO ESPECIAL SAÚDE TRABALHADOR",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9054,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9054",
"sigla": "PL174911",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2011, do Poder Executivo, que \"autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 1749/11 - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9064,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9064",
"sigla": "PEC05103",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 51-A, de 2003, do Sr. Bismark Maia, que \"dá nova redação aos artigos 28, caput, 29, III, 57, caput e § 4º, e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais\"",
"apelido": "PEC 051/03 - ALTERAÇÃO DA POSSE PARA CARGO ELETIVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9065,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9065",
"sigla": "PL157211",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que \"institui o Código Comercial\"",
"apelido": "PL 1572/11 - INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9066,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9066",
"sigla": "SUBCRIPE",
"nome": "Subcomissão Especial de Crimes e Penas",
"apelido": "CCJC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE CRIMES E PENAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9068,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9068",
"sigla": "PEC36809",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que \"dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação\"",
"apelido": "PEC 368/09 - RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9069,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9069",
"sigla": "GTLEIELE",
"nome": "Grupo de Trabalho com vistas a aperfeiçoar a Legislação Eleitoral a vigorar a partir do próximo pleito municipal de 2012.",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO DA ELEIÇÃO MUNICIPAL",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 9071,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9071",
"sigla": "CPMIVIOM",
"nome": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência",
"apelido": "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL",
"codTipoOrgao": 20,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito"
},
{
"id": 9074,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9074",
"sigla": "SUBCORIO",
"nome": "Subcomissão Especial Destinada a Acompanhar as Atividades da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (RIO + 20)",
"apelido": "CMADS-SUBCOMISSÃO ESPECIAL CONFERÊNCIA RIO + 20",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9076,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9076",
"sigla": "PEC06111",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que \"altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015).",
"apelido": "PEC 061/11 - DRU (DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS UNIÃO)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9088,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9088",
"sigla": "PEC03299",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que \"determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal\"",
"apelido": "PEC 032/99 - BOLSA/CRÉDITO EDUCATIVO ALUNO CARENTE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9096,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9096",
"sigla": "PL223011",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2230, de 2011, do Sr. Domingos Dutra, que \"Institui o Estatuto Penitenciário Nacional (revoga os arts. 88 e 92 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984)\"",
"apelido": "PL 2230/11 - ESTATUTO PENITENCIÁRIO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9098,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9098",
"sigla": "PL233011",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2330, de 2011, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil\"",
"apelido": "PL 2330/11 - COPAS DO MUNDO E DAS CONFEDERAÇÕES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9100,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9100",
"sigla": "CESAUDE",
"nome": "Comissão Especial destinada a discutir o Financiamento da Saúde Pública.",
"apelido": "FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9101,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9101",
"sigla": "PL212611",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que \"estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.\"",
"apelido": "PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9103,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9103",
"sigla": "PL217711",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.177, de 2011, do Sr. Bruno Araújo, que \"institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação\"",
"apelido": "PL 2177/11 - CÓDIGO NACIONAL CIÊNCIA E TECNOLOGIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9104,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9104",
"sigla": "SUBAMLE",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a acompanhar e fiscalizar a regularização fundiária na Amazônia Legal",
"apelido": "CAINDR-SUBCOMISSÃO ESPECIAL AMAZÔNIA LEGAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9109,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9109",
"sigla": "CEXJUVE",
"nome": "Comissão Externa para auxiliar, orientar, organizar, fiscalizar e acompanhar os preparativos da Jornada Mundial da Juventude 2013, que ocorrerá no Rio de Janeiro.",
"apelido": "JORNADA DA JUVENTUDE 2013 NO RIO DE JANEIRO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 9111,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9111",
"sigla": "PL533509",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5335, de 2009, do Senado Federal, que \"altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis\"",
"apelido": "PL 5335/09 - TRANSPOSIÇÃO HIDROVIÁRIA DE NÍVEIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9112,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9112",
"sigla": "GTDESESO",
"nome": "Grupo de trabalho que promove a Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social destinada a discutir propostas que interessam à classe trabalhadora e aos empresários.",
"apelido": "GT CÂMARA NEGOCIAÇÃO-DESENVOLV. ECONÔMICO E SOCIAL",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 9115,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9115",
"sigla": "CEXLXHOS",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar e fiscalizar as investigações e ações que estão sendo desenvolvidas no Estado de Pernambuco acerca das apreensões de Lixo Hospitalar, no Porto de SUAPE/PE, importado dos Estados Unidos da América por uma empresa pernambucana",
"apelido": "LIXO HOSPITALAR EM PERNAMBUCO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 9117,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9117",
"sigla": "PEC45409",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 454-A, de 2009, do Sr. Ronaldo Caiado, que \"altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - Da Saúde -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988\" (estabelecendo diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado)",
"apelido": "PEC 454/09 - CARREIRA ÚNICA DE MÉDICO DE ESTADO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9119,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9119",
"sigla": "CETITULO",
"nome": "Comissão Especial destinada a, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, analisar todo o processo de troca de títulos securitizados que garantiam a complementação das pensões e aposentadorias dos funcionários do Banespa/Santander",
"apelido": "BANESPA/SANTANDER - TÍTULOS SECURITIZADOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9120,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9120",
"sigla": "PL256511",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2565, de 2011, do Senado Federal, que \"modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha\"",
"apelido": "PL 2565/11 - ROYALTIES DO PETRÓLEO E SIMILARES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9121,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9121",
"sigla": "PEC01011",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que \"altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral\"",
"apelido": "PEC 010/11 - PLANO DE METAS DOS PODERES EXECUTIVOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9122,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9122",
"sigla": "REP-1211",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período 23 de dezembro de 2011 a 1º de fevereiro de 2012).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 9123,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9123",
"sigla": "PL766310",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que \"acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas , dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 7663/10 - SISTEMA NAC. POLÍTICAS SOBRE DROGAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9125,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9125",
"sigla": "SUBFISAN",
"nome": "Subcomissão Especial Destinada a Regulamentar o Poder de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados sobre a Atividade Nuclear",
"apelido": "CMADS - SUBCOMISSÃO ESPECIAL ATIVIDADE NUCLEAR",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9126,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9126",
"sigla": "CEXVIOL",
"nome": "Comissão Externa da Câmara dos Deputados para realizar levantamento in loco sobre as causas da violência contra o Povo Indígena Guarani-Kaiowá.",
"apelido": "VIOLÊNCIA CONTRA POVO INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 9127,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9127",
"sigla": "PEC05511",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que \"dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal\"",
"apelido": "PEC 055/11 - CARREIRA DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9128,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9128",
"sigla": "CEXCHEVR",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar o processo de estancamento do vazamento de óleo ocorrido no campo do Frade na bacia de Campos, bem como averiguar os danos ambientais e à saúde decorrentes do vazamento do óleo.",
"apelido": "VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO NA BACIA DE CAMPOS",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 9136,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9136",
"sigla": "SUBPETRO",
"nome": "Subcomissão especial destinada a acompanhar, estudar e propor políticas públicas para promover e ampliar a participação do setor produtivo nacional na cadeia de exploração e refino do petróleo, especialmente na camada do pré-sal.",
"apelido": "CDEIC - SUBCOMISSÃO ESPECIAL EXPLORAÇÃO PETRÓLEO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9137,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9137",
"sigla": "CPITRAPE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo.",
"apelido": "CPI - TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 9138,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9138",
"sigla": "CPITRAES",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a exploração do trabalho escravo ou análogo ao de escravo, em atividades rurais e urbanas, de todo o território nacional.",
"apelido": "CPI - TRABALHO ESCRAVO",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 9140,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9140",
"sigla": "CPICRIAN",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.",
"apelido": "CPI - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 9143,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9143",
"sigla": "PEC01911",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011, do Sr. Wilson Filho, que \"altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino\"",
"apelido": "PEC 019/11 - ZONA FRANCA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9144,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9144",
"sigla": "PEC03711",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que \"acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal\"",
"apelido": "PEC 037/11 - COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9145,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9145",
"sigla": "PEC19712",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que \"altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado\"",
"apelido": "PEC 197/12 - ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9146,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9146",
"sigla": "PEC46910",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 469-A, de 2010, dos Srs. Mário Heringer e Wilson Picler, que \"altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a Legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal\"",
"apelido": "PEC 469/10 - CÂMARAS MUNICIPAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9147,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9147",
"sigla": "SUBFIMIA",
"nome": "Subcomissão Especial para analisar formas de financiamento de mídia alternativa.",
"apelido": "CCTCI - SUBCOMISSÃO ESPECIAL MÍDIA ALTERNATIVA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9148,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9148",
"sigla": "PEC11111",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que \"altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 111/11 - SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9154,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9154",
"sigla": "GTROY",
"nome": "Grupo de trabalho que promove a Câmara de Negociação destinada a viabilizar a discussão do Projeto de Lei nº 2565, de 2011, do Senado Federal, que \"modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha\"",
"apelido": "GT CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DOS ROYALTIES",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 9155,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9155",
"sigla": "CEESTA",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudos, levantar as proposições em tramitação e apresentar propostas em relação à temática envolvendo o aprimoramento do Estado, das Instituições e da Democracia brasileira",
"apelido": "APRIMORAMENTO DAS INSTITUIÇÕES BRASILEIRAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9157,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9157",
"sigla": "CEENSI",
"nome": "Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio.",
"apelido": "REFORMULAÇÃO DO ENSINO MÉDIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9158,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9158",
"sigla": "GTDIVIDA",
"nome": "Grupo de Trabalho para analisar a questão da dívida dos Estados com a União.",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - DÍVIDA DOS ESTADOS COM A UNIÃO",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 9160,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9160",
"sigla": "SUBSAUDE",
"nome": "Subcomissão Especial para Acompanhamento, Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Federais destinados à Saúde no Brasil.",
"apelido": "CFFC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL RECURSOS PÚBLICOS SAÚDE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9161,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9161",
"sigla": "PEC21500",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que \"acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal\" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas",
"apelido": "PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9163,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9163",
"sigla": "SUBPACMU",
"nome": "Subcomissão Especial destinada ao acompanhamento das obras de mobilidade urbana, incluídas entre elas as do PAC COPA, PAC mobilidade grandes cidades, metrôs, BRTS, VLTS, corredores exclusivos, portos, aeroportos, rodovias e ferrovias.",
"apelido": "CVT- SUBCOMISSÃO ESPECIAL PAC MOBILIDADE URBANA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9164,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9164",
"sigla": "SUBPORTO",
"nome": "Subcomissão Permanente dos portos e vias navegáveis.",
"apelido": "CVT-SUBCOMISSÃO PERMANENTE PORTOS VIAS NAVEGÁVEIS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9165,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9165",
"sigla": "SUBTAV",
"nome": "Subcomissão Permanente para acompanhar a implementação do projeto do trem de alta velocidade brasileiro – TAV e as ações para aprimoramento dos sistemas de transporte de passageiros sobre trilhos nas regiões metropolitanas.",
"apelido": "CVT-SUBCOMISSÃO PERMANENTE TREM DE ALTA VELOCIDADE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9166,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9166",
"sigla": "SUBTRACA",
"nome": "Subcomissão Especial para acompanhar o planejamento da logística do sistema de transportes nacional, em especial do transporte de cargas; analisar e acompanhar os estudos e projetos, e propor soluções, que envolvam rodovias, ferrovias, hidrovias e aerovias.",
"apelido": "CVT-SUBCOMISSÃO ESPECIAL TRANSPORTE DE CARGAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9167,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9167",
"sigla": "SUBRETRA",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a acompanhar e propor medidas e ações relacionadas à reforma regulatória do transporte.",
"apelido": "CVT-SUBCOMISSÃO ESPECIAL REFORMA DO TRANSPORTE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9168,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9168",
"sigla": "SUBEERJ",
"nome": "Subcomissão Especial encarregada de tratar de questões envolvendo energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro",
"apelido": "CDC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL ENERGIA ELÉTRICA NO RJ",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9169,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9169",
"sigla": "CMEDPDF",
"nome": "Comissão Especial Mista destinada a elaborar, em 60 (sessenta) dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional à matéria tratada na Emenda à Constituição nº 69/2012 (transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal).",
"apelido": "COMISSÃO MISTA ESPECIAL DEFENSORIA PÚBLICA DO DF",
"codTipoOrgao": 21,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Especial"
},
{
"id": 9170,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9170",
"sigla": "PL353812",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3538, de 2012, do Poder Executivo, que \"autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 3538/12 - CRIA A EMPRESA AMAZUL DE TECNOLOGIAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 9171,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9171",
"sigla": "CONPAZ",
"nome": "Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz (Resolução da Câmara dos Deputados nº 40, de 2006).",
"apelido": "CONSELHO PARLAMENTAR PELA CULTURA DA PAZ",
"codTipoOrgao": 11,
"tipoOrgao": "Conselho"
},
{
"id": 9172,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9172",
"sigla": "SUBILPUB",
"nome": "Subcomissão Especial da Iluminação Pública destinada a promover o acompanhamento das ações da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, bem como das dezenas de concessionárias de energia existentes no País, no sentido de fiscalizar, proteger e criar mecanismos facilitadores da relação entre os Municípios (e suas administrações) e as concessionárias de tão importante serviço.",
"apelido": "CDU-SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9173,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9173",
"sigla": "SUBREGIN",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a estudar e propor alterações no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.",
"apelido": "CLP-SUBCOMISSÃO ESPECIAL ESTUDAR REGIMENTO INTERNO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9174,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9174",
"sigla": "SUBCOPAC",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a acompanhar as obras do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento do Governo Federal.",
"apelido": "CDU-SUBCOMISSÃO ESPECIAL ACOMPANHAR OBRAS DO PAC",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 9184,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/9184",
"sigla": "CPMIOPCA",
"nome": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar práticas criminosas do senhor Carlos Augusto Ramos, conhecido vulgarmente como Carlinhos Cachoeira, desvendadas pelas operações \"Vegas\" e \"Monte Carlo\", da Polícia Federal.",
"apelido": "CPMI - OPERAÇÕES POLÍCIA FEDERAL CARLOS CACHOEIRA",
"codTipoOrgao": 20,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito"
},
{
"id": 525288,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525288",
"sigla": "CPINARCO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico.",
"apelido": "CPI - NARCOTRÁFICO",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525289,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525289",
"sigla": "CPIBORRA",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a crise no setor produtivo de borracha natural e os reflexos da política governamental no setor.",
"apelido": "CPI - CRISE NO SETOR PRODUTIVO DA BORRACHA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525290,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525290",
"sigla": "CPIFUNAI",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da Fundacão Nacional do Índio - FUNAI.",
"apelido": "CPI - ATUAÇÃO DA FUNAI",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525293,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525293",
"sigla": "CETRANSI",
"nome": "Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação da Lei nº 9503, de 1997, que \"institui o Código de Trânsito Brasileiro\".",
"apelido": "APLICAÇÃO DA LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRANSITO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525296,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525296",
"sigla": "PEC17595",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 175, de 1995, que \"altera o Capítulo do Sistema Tributário Nacional\". (Reforma Tributária)",
"apelido": "PEC 175/95 - REFORMA TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525304,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525304",
"sigla": "CPIALIME",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desperdício de alimentos no período dos governos imediatamente anteriores ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, quanto ao armazenamento, rodízio de estoques, transporte, movimentação e conservação dos alimentos estocados.",
"apelido": "CPI - DESPERDICIO DE ALIMENTOS GOV. ANTERIORES FHC",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525305,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525305",
"sigla": "CPITORMB",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a arrecadação e destinação da verba da Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado de Borracha - TORMB - no que se refere a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",
"apelido": "CPI - ARRECADAÇÃO DA TORMB/BORRACHA - IBAMA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525313,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525313",
"sigla": "PLP00999",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei Complementar nº 09, de 1999, que \"dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios\".",
"apelido": "PLP 9/99 - NORMAS GERAIS - PREVID. COMPLEMENTAR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525315,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525315",
"sigla": "PEC02095",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1995, que \"estabelece o Parlamentarismo\".",
"apelido": "PEC 020/95 - ESTABELECE O PARLAMENTARISMO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525320,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525320",
"sigla": "PL437693",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.376, de 1993, do Poder Executivo, que \"Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4376/93 - FALÊNCIA E CONCORDATA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525321,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525321",
"sigla": "PEC08995",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 1995, que \"dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal\" (TRE fixará o número de vereadores proporcional à população).",
"apelido": "PEC 089/95- PROPORCIONALIDADE VEREADORES/POPULAÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525322,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525322",
"sigla": "PEC37496",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 374, de 1996, que \"dá nova redação à alínea \"e\" do inciso II do § 5º do artigo 128 da Constituição Federal\".",
"apelido": "PEC 374/96 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525323,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525323",
"sigla": "CESISFIN",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite nesta Casa, especialmente os contantes no Anexo Único do Ato de Criação, relativos à regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 192, da Constituição Federal.",
"apelido": "SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525324,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525324",
"sigla": "PEC61898",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 618, de 1998 que \"Acresce inciso ao art. 20 da Constituição Federal\" (Inclui entre os bens da União o PATRIMÔNIO GENÉTICO)",
"apelido": "PEC 618/98 - PATRIMÔNIO GENÉTICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525333,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525333",
"sigla": "PEC15195",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que \"altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal\", e apensada. (Segurança Pública)",
"apelido": "PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525335,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525335",
"sigla": "PEC29495",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 294, de 1995, que \"dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" - Batalhão Suez",
"apelido": "PEC 294/95 - BATALHÃO SUEZ",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525338,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525338",
"sigla": "PEC63999",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 639, de 1999, que \"dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal\" e à Proposta de Emenda à Constituição nº 04, de 1999, que \"dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, restabelecendo a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito\", apensada àquela. (INELEGIBILIDADE)",
"apelido": "PEC 639/99 - PROIBE REELEIÇÃO - INELEGIBILIDADE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525344,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525344",
"sigla": "PL482898",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de 1998, que \"dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525345,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525345",
"sigla": "PL290597",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2905, de 1997, que \"impõe condições para a comercialização de alimentos geneticamente modificados\".",
"apelido": "PL 2905/97 -ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525348,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525348",
"sigla": "PL218696",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2186, de 1996, que \"dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto/amianto e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 2186/96 - ASBESTO/AMIANTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525349,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525349",
"sigla": "PL148399",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que \"institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico\"",
"apelido": "PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETRÔNICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525350,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525350",
"sigla": "CPIMEDIC",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os reajustes de preços e a falsificação de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laboratórios.",
"apelido": "CPI - MEDICAMENTOS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525351,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525351",
"sigla": "PEC07699",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 76-A, de 1999, que \"inclui artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" - recursos da ciência e tecnologia para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",
"apelido": "PEC 076/99 - RECURSOS CIÊNCIA E TECNOLOGIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525360,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525360",
"sigla": "PEC00399",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que \"altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração\" e apensadas.",
"apelido": "PEC 003/99 - MANDATO ELETIVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525361,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525361",
"sigla": "PEC13799",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 137, de 1999, que \"estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes Públicos e ao Ministério Público\". (Subteto)",
"apelido": "PEC 137/99 - SUBTETO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525363,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525363",
"sigla": "PEC13699",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 136, de 1999, que \"dispõe sobre a contribuição para manutenção do regime de previdência dos servidores públicos, dos militares da União e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios\"",
"apelido": "PEC 136/99 - INATIVOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525371,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525371",
"sigla": "PEC09899",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 1999, que \"altera o art. 30 para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito\".",
"apelido": "PEC 098/99 - ATRIBUIÇÕES VICE-PREFEITO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525375,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525375",
"sigla": "CPIMATER",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil.",
"apelido": "CPI - MORTALIDADE MATERNA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525376,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525376",
"sigla": "CPIFINOR",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a aplicação irregular de recursos do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR",
"apelido": "CPI - RECURSOS DO FINOR",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525377,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525377",
"sigla": "CPIAMAZO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ocupação de terras públicas na Região Amazônica.",
"apelido": "CPI - OCUPAÇÃO DE TERRAS NA AMAZÔNIA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525387,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525387",
"sigla": "PL276300",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2763, de 2000, que \"dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento, seus instrumentos e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 2763/00 - POLÍTICA NACIONAL SANEAMENTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525407,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525407",
"sigla": "PL319800",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3198, de 2000, que \"institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3198/00 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525409,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525409",
"sigla": "CPINIKE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a regularidade do contrato celebrado entre a CBF e a Nike.",
"apelido": "CPI - CBF/NIKE",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525412,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525412",
"sigla": "PEC28100",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 281-A, de 2000, que \"dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 73 da Constituição Federal\" (altera critério de nomeação de ministro do TCU)",
"apelido": "PEC 281/00 - NOMEAÇÃO CARGO MINISTRO TCU",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525426,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525426",
"sigla": "CPIOBRAS",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar as possíveis irregularidades atentatórias aos Princípios Constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da economicidade, nas obras iniciadas e não concluídas e nos bens imóveis que não estão sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente, pela Administração Federal\".",
"apelido": "CPI - OBRAS INACABADAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525428,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525428",
"sigla": "PEC05399",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que \"altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (Sistema Financeiro)",
"apelido": "PEC 053/99 - SISTEMA FINANCEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525429,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525429",
"sigla": "PLP16700",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2000, que \"Institui o Novo Estatuto da Terra, que dispõe sobre a política fundiária e agrícola, e dá outras providências\"",
"apelido": "PLP 167/00 - ESTATUTO DA TERRA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525435,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525435",
"sigla": "CPIBANES",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar várias irregularidades praticadas durante a vigência do Regime de Administração Especial Temporária (RAET) no BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S.A. \".",
"apelido": "CPI - BANESPA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525436,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525436",
"sigla": "CPISIVAM",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada \"apurar as atividades, relações e envolvimento do Sr. José Afonso Assumpção e do Embaixador Júlio César Gomes dos Santos no exercício de advocacia administrativa, tráfico de influências, oferecimento de propinas (corrupção ativa) e especialmente todas as denúncias referentes ao Projeto SIVAM - Sistema de Vigilância da Amazônia.",
"apelido": "CPI - SISTEMA DE VIGILÂNICA DA AMAZÔNIA - SIVAM",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525437,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525437",
"sigla": "PEC05799",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que \" altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos\".",
"apelido": "PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-ÁRIDO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525441,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525441",
"sigla": "PEC59898",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 598-A, de 1998, que \"altera a redação das letras \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\" do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal\" (idade mínima para cargo eletivo)",
"apelido": "PEC 598/98 - IDADE MINIMA CARGO ELETIVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525444,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525444",
"sigla": "CPIPROER",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \" investigar as relaçoes do Banco Central do Brasil com o sistema financeiro privado\" - PROER.",
"apelido": "CPI - PROER",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525453,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525453",
"sigla": "PEC57598",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 575-A, de 1998, que \"altera o inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal\" (excluindo dos bens da União ou dos Estados as ilhas oceânicas e costeiras que integram o território de município).",
"apelido": "PEC 575/98 - ILHAS OCEÂNICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525455,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525455",
"sigla": "PEC55097",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 550-A, de 1997, do Senhor Deputado Antônio Feijão e outros, que \"dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 550/97 - ZONA FRANCA DE MANAUS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525457,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525457",
"sigla": "CPICPMF",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar o destino dado aos recursos angariados com o recolhimento da Contribuição sobre Movimentação Financeira - CPMF\".",
"apelido": "CPI - RECURSOS DA CPMF",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525496,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525496",
"sigla": "CPIINSS",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar a apropriação indébita relativa às contribuições previdenciárias dos trabalhadores do setor privado, as eliminações, exclusões, quitações e parcelamentos de débito, bem como emissões de certidões negativas de débito realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos últimos 5 (cinco) anos\".",
"apelido": "CPI - FRAUDES DO INSS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525497,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525497",
"sigla": "PEC41201",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412-A, de 2001, que \"altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental\".",
"apelido": "PEC 412/01- FUNDO DE DESENV. DA AMAZÔNIA OCIDENTAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525541,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525541",
"sigla": "PEC50402",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que \"acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal\", autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.",
"apelido": "PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525546,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525546",
"sigla": "PEC47401",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001, que \"aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525547,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525547",
"sigla": "CPIFUNDE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar denúncias de irregularidades, desvios de recursos e finalidades, na aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF\".",
"apelido": "CPI - FUNDEF",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525550,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525550",
"sigla": "PL384600",
"nome": "Projeto de lei que \"Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525559,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525559",
"sigla": "CPITORTU",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a 'investigar casos de tortura e maus-tratos praticados por agentes públicos\".",
"apelido": "CPI - TORTURA E MAUS-TRATOS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525560,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525560",
"sigla": "CPITRAFI",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e flora brasileiras\".",
"apelido": "CPI - TRÁFICO DE ANIMAIS E PLANTAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525610,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525610",
"sigla": "REP-1202",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 16/12/02 a 14/02/03).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA CN DE 16/12/02 A 14/02/03",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 525965,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525965",
"sigla": "REFTRIBU",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja o Sistema Tributário Nacional.",
"apelido": "REFORMA TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525966,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525966",
"sigla": "REFPREVI",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Previdenciária.",
"apelido": "REFORMA DA PREVIDÊNCIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525968,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525968",
"sigla": "REFPOLIT",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Política.",
"apelido": "REFORMA POLÍTICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525969,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525969",
"sigla": "REFTRAB",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Trabalhista.",
"apelido": "REFORMA TRABALHISTA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525975,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525975",
"sigla": "REFJUDIC",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judiciário.",
"apelido": "REFORMA DO JUDICIÁRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525976,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525976",
"sigla": "SEGPUB",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Segurança Pública.",
"apelido": "SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525978,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525978",
"sigla": "CPICOMB",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares.",
"apelido": "CPI - SETOR DE COMBUSTÍVEIS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525979,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525979",
"sigla": "GTFALENC",
"nome": "Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - LEI DE FALÊNCIAS",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 525982,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525982",
"sigla": "CEJUVENT",
"nome": "Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude.",
"apelido": "POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 525983,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525983",
"sigla": "CEX-CATA",
"nome": "Comissão Externa com a finalidade de averiguar as causas e a extensão dos danos causados ao meio ambiente pelo vazamento de uma barragem de rejeitos da Indústria Cataguases de Papel Ltda., atingindo municípios dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.",
"apelido": "VAZAMENTO NA INDÚSTRIA CATAGUASES",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 525995,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525995",
"sigla": "CPISERAS",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as atividades da SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A .",
"apelido": "CPI - SERASA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525996,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525996",
"sigla": "CPISAUDE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias de irregularidade na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de Planos de Saúde.",
"apelido": "CPI - PLANOS DE SAÚDE",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525997,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525997",
"sigla": "CPIPIRAT",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.",
"apelido": "CPI - PIRATARIA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 525998,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/525998",
"sigla": "GTMATA",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a examinar o Projeto de Lei nº 3.285, de 1992, que \"dipõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências\", e os pareceres a ele oferecidos pelas Comissões Técnicas.",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - MATA ATLÂNTICA",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 526002,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526002",
"sigla": "PEC54402",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que \"cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões\".",
"apelido": "PEC 544/02 - TRIBUNAIS FEDERAIS REGIONAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526003,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526003",
"sigla": "PEC57402",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que \"altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal\", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.",
"apelido": "PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526004,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526004",
"sigla": "PEC63298",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 632-A, de 1998, que \"altera os artigos 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o serviço militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservista\".",
"apelido": "PEC 632/98 - SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526005,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526005",
"sigla": "PEC17999",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 1999, que \"dá nova redação ao inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20/98, estabelecendo a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória no serviço público\".",
"apelido": "PEC 179/99 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526006,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526006",
"sigla": "PEC54397",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 543-A, de 1997, que \"altera o artigo 182 § 1º da Constituição Federal\", estabelecendo que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, e obrigatório para municípios com mais de 10 mil habitantes na zona urbana de sua sede, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.",
"apelido": "PEC 543/97 - PLANO DIRETOR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526007,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526007",
"sigla": "PEC36996",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 369-A, de 1996, que \"institui o serviço civil obrigatório\".",
"apelido": "PEC 369/96 - SERVIÇO CIVIL OBRIGATÓRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526008,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526008",
"sigla": "PEC25095",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 1995, que \"dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29, ao § 2º do art. 32 e aos §§ 2º e 5º do art. 77, suprimindo-se os §§ 3º e 4º da Constituição Federal\", extinguindo a realização do segundo turno nas eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito.",
"apelido": "PEC 250/95 - 2º TURNO ELEIÇÕES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526009,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526009",
"sigla": "PEC24595",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituiçao nº 245-A, de 1995, que \"dá nova redaçao ao art. 50, possibilitando à Câmara dos Deputados convocar dirigentes de entes personalizados da Administraçao Indireta\".",
"apelido": "PEC 245/95 - CONVOCAÇÃO DE DIRIGENTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526010,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526010",
"sigla": "PEC23495",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 234-A, de 1995, que \"altera a alínea \"b\" do inciso X do paragrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal\", suprimindo o dispositivo que estabelece a não -incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados da Federação petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, mantendo-a apenas para energia elétrica.",
"apelido": "PEC 234/95 - ICMS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526011,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526011",
"sigla": "PEC20795",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A, de 1995, que \"dispõe sobre recenseamento escolar em creche e pré-escola no ensino fundamental\".",
"apelido": "PEC 207/95 - RECENSEAMENTO ESCOLAR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526012,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526012",
"sigla": "PEC20295",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 202-A, de 1995, que \"dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 239 da Constituição Federal\", estabelecendo que o titular da conta do PIS e PASEP poderá realizar saque quando completar 50 anos de idade.",
"apelido": "PEC 202/95 - PIS/PASEP",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526013,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526013",
"sigla": "PEC16095",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 160-A, de 1995, do Sr. Coriolano Sales, que \"altera a alínea \"b\" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal\", incluindo, na competência do Superior Tribunal de Justiça, o processo e julgamento, originalmente, dos mandados de segurança e dos \"habeas data\" contra ato dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.",
"apelido": "PEC 160/95 - COMPETÊNCIA DO STJ",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526014,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526014",
"sigla": "PEC12095",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 120-A, de 1995, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que \"dá nova redação ao inciso XX do art. 7º da Constituição Federal\", determinando que seja garantido ao menor a proteção de mercado de trabalho mediante incentivos específicos.",
"apelido": "PEC 120/95 - PROTEÇÃO TRABALHO MENOR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526015,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526015",
"sigla": "PEC09295",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 1995, que \"dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal\", determinando que os membros do STF serão escolhidos dentre os membros dos Tribunais Superiores que integrem a carreira da magistratura, menores de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, com nomeação pelo Presidente da República e aprovação do Senado Federal.",
"apelido": "PEC 092/95 - ESCOLHA MINISTRO STF",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526016,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526016",
"sigla": "PEC07895",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 78-A, de 1995, do Sr. Leonel Pavan, que \"altera o caput do art. 212 da Constituição Federal\", determinando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.",
"apelido": "PEC 078/95 - MANUTENÇÃO DO ENSINO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526017,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526017",
"sigla": "PEC19094",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 1994, que \"dá nova redação ao artigo 14, parágrafo primeiro da Constituição Federal, tornando o voto facultativo\".",
"apelido": "PEC 190/94 - VOTO FACULTATIVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526018,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526018",
"sigla": "PEC14092",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 140-A, de 1992, do Sr. Nicias Ribeiro, que \"acrescenta § único ao art. 29 da Constituição Federal\", estabelecendo que nos municípios que vierem a ser criados, a lei orgânica será promulgada no prazo de até um ano, contado do dia da instalação do novo município.",
"apelido": "PEC 140/92 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526019,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526019",
"sigla": "PL356197",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3561, de 1997, que \"dispõe sobre o Estatudo do Idoso e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3561/97 - ESTATUTO DO IDOSO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526020,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526020",
"sigla": "PEC04103",
"nome": "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.",
"apelido": "PEC 041/03- REFORMA TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526021,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526021",
"sigla": "CPIDIVIS",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as responsabilidades sobre a evasão de divisas realizadas no Brasil, no período de 1996 a 2002, quando, se estima, foram retirados indevidamente do País recursos superiores ao montante de US$30 bilhões.",
"apelido": "CPI - EVASÃO DE DIVISAS (SOBRESTADA)",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 526022,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526022",
"sigla": "PEC04003",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que \"modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências\" (Reforma da Previdência).",
"apelido": "PEC 040/03 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526044,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526044",
"sigla": "PEC34796",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que \"dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal\" (incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual).",
"apelido": "PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA E RECESSO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526045,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526045",
"sigla": "CPMIDIVI",
"nome": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de \" apurar as responsabilidades sobre a evasão de divisas do Brasil, especificamente para os chamados paraísos fiscais, em razão de denúncias veiculadas pela imprensa, reveladas pela Operação Macuco, realizada pela Polícia Federal, a qual apurou a evasão de US$ 30 bilhões\"efetuada entre 1996 e 2002, por meio das chamadas contas CC5\".",
"apelido": "CPMI - EVASÃO DE DIVISAS",
"codTipoOrgao": 20,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito"
},
{
"id": 526046,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526046",
"sigla": "PEC43101",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001, que \"acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal\", destinando 5% dos recursos do orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da assistência social.",
"apelido": "PEC 431/01 - RECURSOS ASSISTÊNCIA SOCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526047,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526047",
"sigla": "REP-0703",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 01/07/03 a 31/07/03).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CN DE 01/07 A 31/07/03",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 526048,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526048",
"sigla": "PL014603",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, que \"regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 146/03 - LICITAÇÕES E CONTRATOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526049,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526049",
"sigla": "PEC53402",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que \"altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional\".",
"apelido": "PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526050,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526050",
"sigla": "PL484298",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4842, de 1998, que \"dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4842/98 - RECURSOS GENÉTICOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526051,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526051",
"sigla": "PEC30600",
"nome": "Comissão Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC 306-B, de 2000, que \"acrescenta § 3° ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura\".",
"apelido": "PEC 306/00 - PLANO NACIONAL DE CULTURA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526052,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526052",
"sigla": "PL139403",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1394, de 2003, que \"cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 1394/03 - PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526067,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526067",
"sigla": "CEBACIA",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo de projetos e ações com vistas à transposição e à integração das bacias hidrográficas para a região do Semi-Árido.",
"apelido": "BACIAS HIDROGRÁFICAS DO SEMI-ÁRIDO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526068,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526068",
"sigla": "GTENSINO",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a, no prazo de 20 dias, examinar e oferecer um indicativo ao Plenário referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 383, de 2003, que \"susta o Decreto n° 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências\", incluindo o Recadastramento das Universidades.",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - ORGANIZAÇÃO ENSINO SUPERIOR",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 526069,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526069",
"sigla": "PEC05499",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).",
"apelido": "PEC 054/99 - QUADRO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526070,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526070",
"sigla": "PEC52402",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 524-A, de 2002, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco\".",
"apelido": "PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526071,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526071",
"sigla": "CEALCA",
"nome": "Comissão Especial destinada a \"acompanhar as negociações da Área de Livre Comércio das Américas\".",
"apelido": "ALCA - ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526072,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526072",
"sigla": "PLP07603",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, que \"institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação\".",
"apelido": "PLP 76/03 - SUDENE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526074,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526074",
"sigla": "CEXALCAN",
"nome": "Comissão Externa destinada a fazer diagnóstico técnico sobre o acidente com o Veículo Lançador de Satélite VLS-1 e sobre o Programa Espacial Brasileiro, podendo deslocar-se à Base de Alcântara - MA, ao Centro Técnico Aeroespacial - CTA, em São José dos Campos - SP, ou a qualquer outra localidade que se fizer necessário.",
"apelido": "ACIDENTE NA BASE DE ALCÂNTARA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526076,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526076",
"sigla": "PEC34901",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que \"altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal\".",
"apelido": "PEC 349/01 - ABOLIR O VOTO SECRETO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526077,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526077",
"sigla": "PLP09103",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2003, que \"institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação\".",
"apelido": "PLP 91/03 - SUDAM",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526081,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526081",
"sigla": "CPIGRUPO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a Região Nordeste\".",
"apelido": "CPI - EXTERMÍNIO NO NORDESTE",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 526083,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526083",
"sigla": "PEC11595",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 1995, que \"modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados Patrimônio Nacional\".",
"apelido": "PEC 115/95 - CERRADO - PATRIMÔNIO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526084,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526084",
"sigla": "CEXCHAN",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre a morte do chinês Chan Kim Chang, detido no presídio Ary Franco, no Rio de Janeiro.",
"apelido": "INVESTIGAR A MORTE DO CHINÊS CHAN KIM CHANG",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526085,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526085",
"sigla": "CEXRORAI",
"nome": "Comissão Externa destinada a verificar, \"in loco\", as causas do incêndio e buscar conhecimento para que as políticas públicas federais possam desenvolver o Estado de Roraima.",
"apelido": "AVERIGUAR INCÊNDIO EM RORAIMA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526087,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526087",
"sigla": "CEXSAUDE",
"nome": "Requer a instalação de Comissão Externa destinada a acompanhar e tomar medidas cabíveis nas denúncias de desvio de verbas federais relativas à saúde no Estado do Rio de Janeiro.",
"apelido": "DESVIO DE VERBAS PARA SAÚDE",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526088,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526088",
"sigla": "CEXRONDO",
"nome": "Requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar a decretação de estado de calamidade pública no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia.",
"apelido": "CALAMIDADE PÚBLICA JI-PARANÁ",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526089,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526089",
"sigla": "PL622205",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que \"dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional\". (PL 1756/03 Apensado)",
"apelido": "PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526091,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526091",
"sigla": "CEXPOBRE",
"nome": "Comissão Externa destinada a discutir a Feminização da Pobreza no Brasil.",
"apelido": "FEMINIZAÇÃO DA POBREZA NO BRASIL",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526095,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526095",
"sigla": "PL414701",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4147, de 2001, que \"institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4147/01 - DIRETRIZES NACIONAIS SANEAMENTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526096,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526096",
"sigla": "PL484694",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4846, de 1994, que \"estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4846/94 - CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526097,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526097",
"sigla": "PL069495",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, que \"institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 694/95 - TRANSPORTE COLETIVO URBANO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526098,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526098",
"sigla": "PL269997",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2699, de 1997, que \"institui a Cédula do Produto Agropecuário (CPA) e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 2699/97 - CÉDULA PRODUTO AGROPECUÁRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526099,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526099",
"sigla": "PL020391",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que \"dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde\".",
"apelido": "PL 203/91 - POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526100,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526100",
"sigla": "PL077499",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 774, de 1999, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, no País, de automóveis cujo índice de emissão de poluentes atmosféricos seja igual a zero, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 774/99 - AUTOMÓVEIS SEM POLUENTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526101,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526101",
"sigla": "PL185899",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1858, de 1999, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos\".",
"apelido": "PL 1858/99 - MENORES DESAPARECIDOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526102,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526102",
"sigla": "PL210999",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2109, de 1999, que \"dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964\".",
"apelido": "PL 2109/99 - PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526103,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526103",
"sigla": "PL695202",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6952, de 2002, que \"dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 6952/02 -SISTEMAS NACIONAIS DE SAÚDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526104,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526104",
"sigla": "PL139903",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1399, de 2003, que \"dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 1399/03 - ESTATUTO DA MULHER",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526105,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526105",
"sigla": "PL716106",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7161, de 2006, do Senado Federal, que \"dispõe sobre o Sistema de Consórcios\".",
"apelido": "PL 7161/06 - SISTEMA ÚNICO DE CONSÓRCIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526108,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526108",
"sigla": "PLP09800",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n º 98, de 2000, que \"dispõe sobre o comércio exterior e dá outras providências\".",
"apelido": "PLP 98/00 - COMÉRCIO EXTERIOR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526109,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526109",
"sigla": "PLP07299",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 72, de 1999, que \"estabelece normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal\".",
"apelido": "PLP 72/99 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526110,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526110",
"sigla": "MSC84997",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 849, de 1997, do Poder Executivo, relativa ao texto da \"Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971(FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, em 1969\".",
"apelido": "MSC 849/97 - POLUIÇÃO POR ÓLEO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526111,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526111",
"sigla": "MSC34903",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 349, de 2003, do Poder Executivo, que \"submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal, em 29 de janeiro de 2000\".",
"apelido": "MSC 349/03 - PROTOCOLO DE CARTAGENA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526112,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526112",
"sigla": "MSC41103",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 411, de 2003, do Poder Executivo, que \"submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003\".",
"apelido": "MSC 411/03 - USO DO TABACO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526114,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526114",
"sigla": "CEXIGUAÇ",
"nome": "Comissão Externa destinada a averiguar a situação de conflito existente entre os moradores e o IBAMA, no entorno do Parque Nacional do Iguaçu, no Estado do Paraná.",
"apelido": "CONFLITO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526115,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526115",
"sigla": "CPIORGAO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação de organizações criminosas atuantes no tráfico de órgãos humanos.",
"apelido": "CPI - TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 526117,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526117",
"sigla": "PL363800",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que \"institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3638/00 - ESTATUTO PORTADOR NEC. ESPECIAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526118,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526118",
"sigla": "PL240103",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que \"estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526119,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526119",
"sigla": "PEC60398",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que \"revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima).",
"apelido": "PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526122,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526122",
"sigla": "PEC10103",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 101-A, de 2003, que \"dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal\" (autorizando a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal).",
"apelido": "PEC 101/03 - REELEIÇÃO DA MESA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526123,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526123",
"sigla": "CPIBIOPI",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País\".",
"apelido": "CPI - BIOPIRATARIA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 526124,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526124",
"sigla": "REP-1203",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 16 de dezembro de 2003 a 14 de fevereiro de 2004).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA CN DE 16/12/03 A 14/02/04",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 526127,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526127",
"sigla": "CEDOCSIG",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar as solicitações de acesso a informações sigilosas produzidas ou recebidas pela Câmara dos Deputados no exercício de suas funções parlamentares e administrativas, assim como sobre o cancelamento ou redução de prazos de sigilo e outras atribuições previstas na Resolução n º 29, de 1993.",
"apelido": "RES 29/93 - DOCUMENTOS SIGILOSOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526128,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526128",
"sigla": "GTMATA2",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a examinar as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.285, de 1992, que \"dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências\".",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - MATA ATLÂNTICA II",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 526131,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526131",
"sigla": "GTCRIANÇ",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a efetuar estudo em relação aos projetos em tramitação referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à redução da maioridade penal e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria.",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - EST. CRIANÇA E ADOLESCENTE",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 526136,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526136",
"sigla": "PEC07695",
"nome": "Comissão Especial destina a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 76-A, de 1995, do Sr. Severino Cavalcanti, que\" acrescenta ao texto do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal a expressão 'e acordo individual quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte'\".",
"apelido": "PEC 076/95 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526139,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526139",
"sigla": "PL487401",
"nome": "Comissão Especial destinada a oferecer parecer às emendas de Plenário recebidas pelo Projeto de Lei nº 4874, de 2001, que \"institui o Estatuto do Desporto\".",
"apelido": "PL 4874/01 - ESTATUTO DO DESPORTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526140,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526140",
"sigla": "PL254603",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que \"institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública\".",
"apelido": "PL 2546/03 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526142,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526142",
"sigla": "PL237703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2377, de 2003, que \"dispõe sobre linhas de crédito federais direcionadas às atividades turísticas que menciona e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 2377/03 - CRÉDITO PARA ATIVIDADES TURÍSTICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526143,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526143",
"sigla": "CPIELETR",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o processo de privatização das empresas do setor elétrico brasileiro e o papel nele desempenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",
"apelido": "CPI - PRIVATIZAÇÃO SETOR ELÉTRICO",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 526144,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526144",
"sigla": "PL267189",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que \"dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências\" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado).",
"apelido": "PL 2671/89 - COMBUSTÍVEIS (PL 2316/03 APENSADO)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526146,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526146",
"sigla": "PEC35301",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353-A, de 2001, que \"dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 353/01 - NÚMERO DE VEREADORES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526148,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526148",
"sigla": "PEC42001",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 420-A, de 2001, que \"altera o art. 37 da Constituição Federal, para instituir datas e horários para realização de concursos públicos\".",
"apelido": "PEC 420/2001 - CONCURSOS PÚBLICOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526149,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526149",
"sigla": "PEC22704",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, que \"altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências\" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência).",
"apelido": "PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526150,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526150",
"sigla": "PEC22804",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que \"altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526151,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526151",
"sigla": "CEPARMAL",
"nome": "Comissão Especial destinada a averiguar o processo relacionado à crise da Parmalat.",
"apelido": "CRISE DA PARMALAT",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526153,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526153",
"sigla": "CEXRAPOS",
"nome": "Comissão Externa destinada a avaliar, in loco, a situação da demarcação em área contínua da reserva indígena \"Raposa Serra do Sol\", no estado de Roraima.",
"apelido": "RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526154,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526154",
"sigla": "CEX-INCA",
"nome": "Comissão Externa destinada a averiguar denúncias referentes a interferências na lista de espera de pacientes necessitados de transplante de medula óssea no Instituto Nacional do Câncer.",
"apelido": "INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526155,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526155",
"sigla": "CEXFISCA",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações do assassinato dos auditores fiscais e do motorista do Ministério do Trabalho, na região noroeste de Minas Gerais, na cidade de Unaí.",
"apelido": "ASSASSINATO FISCAIS DO MIN DO TRABALHO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526156,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526156",
"sigla": "GT-LEX",
"nome": "Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis.",
"apelido": "CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 526160,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526160",
"sigla": "CEXMARIC",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações a respeito do falecimento do estudante Rômulo Batista de Melo, ocorrida no Hospital Público do Município de Maricá, em decorrência de suposta tortura policial.",
"apelido": "FALECIMENTO DO ESTUDANTE EM MARICÁ",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526161,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526161",
"sigla": "CEXENCHE",
"nome": "Comissão Externa destinada a avaliar o estado de calamidade pública provocado pelas enchentes em vários estados da Região Nordeste.",
"apelido": "ENCHENTES NO NORDESTE",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526162,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526162",
"sigla": "PEC43801",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que \"dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal\" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).",
"apelido": "PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526163,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526163",
"sigla": "CEMULHER",
"nome": "Comissão Especial com a finalidade de definir a atuação desta Casa nas ações destinadas a implementar as providências referidas na Lei nº 10.745, de 9 de outubro de 2003, que define o ano de 2004 como o \"Ano da Mulher\".",
"apelido": "ANO DA MULHER - 2004",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526173,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526173",
"sigla": "CEITV",
"nome": "Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei nº 5.979, de 2001, da Comissão de Viação e Transporte, que \"acrescenta o art. 66-A e altera a redação do \"caput\" do art. 104 da Lei nº 9.503/97, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV\" e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria.",
"apelido": "INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR - ITV",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526175,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526175",
"sigla": "CEXZOO",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre o envenenamento de animais ocorrido na Fundação Zoológico de São Paulo.",
"apelido": "ENVENENAMENTO NO ZÔO DE SÃO PAULO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526176,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526176",
"sigla": "PEC27200",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que \"dá nova redação à alínea \"c\" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro\".",
"apelido": "PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526178,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526178",
"sigla": "PEC00203",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 002-A, de 2003, que \"acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário\".",
"apelido": "PEC 002/03 -LOTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526179,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526179",
"sigla": "PEC23195",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituiçao 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que \"altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal\" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário).",
"apelido": "PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526181,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526181",
"sigla": "CEXGAROT",
"nome": "Comissão Externa destinada a investigar a decisão do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), oficializada no dia 04 de fevereiro do corrente ano, que desaprovou a compra da empresa de Chocolates Garoto pela Nestlé Brasil.",
"apelido": "COMPRA DA EMPRESA CHOCOLATES GAROTO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526182,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526182",
"sigla": "CEXOLEOD",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar os trabalhos e os procedimentos relativos ao projeto de construção de oleoduto para levar petróleo da Bacia de Campos, Estado do Rio de Janeiro, para São Paulo.",
"apelido": "CONSTRUÇÃO DO OLEODUTO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526184,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526184",
"sigla": "CEXSECA",
"nome": "Comissão Externa destinada a averiguar os efeitos provocados pela seca que está atingindo a Região Sul e o estado do Mato Grosso do Sul.",
"apelido": "SECA NA REGIÃO SUL E NO MATO GROSSO DO SUL",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526185,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526185",
"sigla": "PARLAJOV",
"nome": "Comissão Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necessários à realização da sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.",
"apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526186,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526186",
"sigla": "REFUNIVE",
"nome": "Comissão Especial destinada a ouvir os diversos posicionamentos a respeito do tema e propor medidas visando a Reforma Universitária.",
"apelido": "REFORMA UNIVERSITÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526187,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526187",
"sigla": "PL161699",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.616, de 1999, que \"dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 1616/99 - RECURSOS HÍDRICOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526188,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526188",
"sigla": "CEXRESER",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre os confrontos entre os garimpeiros e índios cinta-larga pela exploração ilegal do garimpo de diamantes na reserva Roosevelt, situada no sul de Rondônia.",
"apelido": "RESERVA ROOSEVELT",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526189,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526189",
"sigla": "PL333704",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que \"dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3337/04 - AGÊNCIAS REGULADORAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526190,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526190",
"sigla": "PL161096",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que \"dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal\".",
"apelido": "PL 1610/96 - EXPLORAÇÃO RECURSOS TERRAS INDÍGENAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526191,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526191",
"sigla": "CEXURANI",
"nome": "Comissão Externa destinada a realizar visitas às instalações de enriquecimento de urânio localizadas em Resende - RJ, em Caitité - BA em outros Municípios, e elaborar relatório descritivo, contendo análise e avaliação circunstancial dos processos e precedimentos observados no projeto nuclear brasileiro.",
"apelido": "CEX - ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526194,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526194",
"sigla": "CEINDIOS",
"nome": "Comissão Especial destinada a examinar as proposições em trâmite a respeito da temática indígena, elaborando diagnóstico da situação e oferecendo à Casa indicativo a respeito do assunto.",
"apelido": "TEMÁTICA INDÍGENA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526198,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526198",
"sigla": "CEXMEDIC",
"nome": "Comissão Externa destinada a visitar a Bahia e averiguar as razões do conflito entre os médicos baianos e os Planos de Saúde.",
"apelido": "CONFLITO ENTRE MÉDICOS BAIANOS E PLANOS DE SAÚDE",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526199,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526199",
"sigla": "PL347604",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.476, de 2004, que \"dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3476/04 - LEI DAS INOVAÇÕES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526200,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526200",
"sigla": "PEC05803",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003, que \"dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira\".",
"apelido": "PEC 058/03 - ALIENAÇÃO DE TERRAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526201,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526201",
"sigla": "CEXTELEC",
"nome": "Comissão Externa destinada a verificar fatos relacionados à elaboração do Decreto nº 4733, de 10 de junho de 2003, que define Políticas de Telecomunicações.",
"apelido": "POLÍTICAS DE TELECOMUNICAÇÕES",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526203,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526203",
"sigla": "MSC18304",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004, do Poder Executivo, que \"submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção\".",
"apelido": "MSC 183/04 - CONVENÇÃO DA ONU CONTRA CORRUPÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526205,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526205",
"sigla": "PL540301",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5403, de 2001, que \"dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 5403/01 - ACESSO À INTERNET",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526206,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526206",
"sigla": "PL358204",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3582, de 2004, que \"dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos – PROUNI, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3582/04 - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526207,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526207",
"sigla": "PL344304",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3443, de 2004, que \"autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3443/04 - AGÊNCIA BRAS. DE DESENV. INDUSTRIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526209,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526209",
"sigla": "CEXPENIT",
"nome": "Comissão Externa destinada a visitar as Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e desenvolver diálogo com as autoridades do Estado pertinentes à área, com vistas a buscar solução para a grave crise do setor.",
"apelido": "SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526211,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526211",
"sigla": "PEC19903",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que \"altera a redação da alínea \"b\" e acrescenta alínea \"c\" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais\".",
"apelido": "PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526212,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526212",
"sigla": "CESERASA",
"nome": "Comissão Especial destinada a, no prazo de 90 (noventa) dias, analisar as proposições em trâmite referentes a assuntos que tratam das atividades da Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/A.",
"apelido": "PROPOSIÇÕES REFERENTES A ASSUNTOS DA SERASA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526214,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526214",
"sigla": "REP-0704",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 14 a 31 de julho de 2004).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 526216,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526216",
"sigla": "PL281197",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2811, de 1997, do Sr. Salvador Zimbaldi, que \"proíbe experiências e clonagem de animais e seres humanos\".",
"apelido": "PL 2811/97 - CLONAGEM",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526218,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526218",
"sigla": "PL338104",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3381, de 2004, da Comissão de Legislação Participativa, que \"dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3381/04 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526220,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526220",
"sigla": "PLP18404",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, que \"institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências\".",
"apelido": "PLP 184/04 - SUDECO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526223,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526223",
"sigla": "CEXVAZAN",
"nome": "Comissão Externa destinada a apurar os incidentes ambientais ocorridos no Município de Vazante-MG.",
"apelido": "INCIDENTES AMBIENTAIS EM VAZANTE-MG",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526224,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526224",
"sigla": "PL388404",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3884, de 2004, que \"institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3884/04 - CONTRATOS PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526225,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526225",
"sigla": "PL390204",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3902, de 2004, do Sr. Ronaldo Vasconcellos, que \"dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC\".",
"apelido": "PL 3902/04 - POLÍTICA NACIONAL MUDANÇAS CLIMÁTICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526226,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526226",
"sigla": "CEXPROMO",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar a investigação sobre a morte do Deputado Federal Promotor Afonso Gil, ocorrida nas dependências de sua residência em Teresina-PI.",
"apelido": "MORTE DO DEP. PROMOTOR AFONSO GIL",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526228,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526228",
"sigla": "CEXMORAD",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre sucessivos ataques, seguidos de morte, praticados contra moradores de rua na cidade de São Paulo.",
"apelido": "ATAQUES A MORADORES DE RUA EM SÃO PAULO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526235,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526235",
"sigla": "CPIANATE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas de telecomunicações, no período de 1997 a 2003.",
"apelido": "CPI - CONTRATOS DA ANATEL",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 526236,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526236",
"sigla": "CPIMST",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar invasões promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) a propriedades rurais e a imóveis públicos urbanos.",
"apelido": "CPI - INVASÕES DO MST",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 526239,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526239",
"sigla": "PEC21503",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que \"acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios\" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde).",
"apelido": "PEC 215/03 - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA MILITARES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526240,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526240",
"sigla": "PEC13803",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que \"dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude\".",
"apelido": "PEC 138/03 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526242,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526242",
"sigla": "PEC29295",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 292-A, de 1995, que \"dá nova redação ao § 3º do artigo 195 da Constituição Federal\" (estabelecendo que a pessoa jurídica de direito público que esteja em débito com o sistema de seguridade social poderá contratar com o poder público e dele receber benefícios e incentivos fiscais, no caso de transferência de recursos destinados a execução dos programas suplementares previstos no inciso VII do art. 208 da nova Constituição Federal).",
"apelido": "PEC 292/95 - RECURSOS PARA EDUCAÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526243,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526243",
"sigla": "PEC00703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que \"altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público\".",
"apelido": "PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526244,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526244",
"sigla": "REP-1204",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 16 de dezembro de 2004 a 14 de fevereiro de 2005).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 526245,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526245",
"sigla": "PLP12304",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que \"regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências\" (Apensados: PLP 210/04 e outros).",
"apelido": "PLP 123/04 - MICROEMPRESA (PLP 210/04 E OUTROS)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526246,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526246",
"sigla": "CELEITE",
"nome": "Comissão Especial destinada a estudar um novo modelo para o setor leiteiro.",
"apelido": "NOVO MODELO PARA O SETOR LEITEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526248,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526248",
"sigla": "PEC20003",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que \"altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União\".",
"apelido": "PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526250,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526250",
"sigla": "CEXAMIAN",
"nome": "Comissão Externa destinada a avaliar as condições de antiga mineração de amianto no município de Poções-BA.",
"apelido": "MINERAÇAO DE AMIANTO EM POÇOES- BA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526253,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526253",
"sigla": "CEDOMEST",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo e oferecer proposições sobre o tema trabalho e emprego doméstico.",
"apelido": "TRABALHO E EMPREGO DOMÉSTICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526254,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526254",
"sigla": "ARQCONFI",
"nome": "Comissão Especial destinada a propor diretrizes e normas legais relativas ao tratamento a ser dado aos arquivos governamentais dados como confidenciais, reservados e/ou secretos, bem como promover a consolidação das normas e legislação existentes sobre o mesmo assunto.",
"apelido": "ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS CONFIDENCIAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526255,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526255",
"sigla": "CEXPORTO",
"nome": "Comissão Externa destinada a averiguar os prejuízos ambientais, sociais e econômicos causados pela explosão de navio no Porto de Paranaguá - PR.",
"apelido": "EXPLOSÃO DE NAVIO NO PORTO DE PARANAGUÁ",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526256,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526256",
"sigla": "SINCOMBU",
"nome": "Comissão de Sindicância para apresentar Relatório a respeito de denúncias contidas na matéria intitulada \"Deputados acusam esquema de extorsão\", veiculada no Jornal \"Folha de São Paulo\", e na matéria \"Medeiros levou R$ 3 milhões: mais uma polêmica envolvendo CPIs: deputado é acusado de cobrar para aliviar máfia dos combustíveis\", veiculada na Revista Isto É.",
"apelido": "MÁFIA DOS COMBUSTÍVEIS",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 526257,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526257",
"sigla": "SINVEJA",
"nome": "Comissão de Sindicância para apresentar Relatório a respeito de denúncias contidas na revista Veja de 27 de outubro de 2004, na matéria intitulada \"Vende-se uma CPI\".",
"apelido": "DENÚNCIAS NA REVISTA VEJA",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 526258,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526258",
"sigla": "SINDINFO",
"nome": "Comissão de Sindicância para apresentar Relatório a respeito de denúncias contidas no Processo nº 120.327/2004, referente à matéria intitulada \"Informações da CPI foram usadas em chantagem\", veiculada no jornal \"O Estado de São Paulo\" em 14/08/04.",
"apelido": "INFORMAÇÕES DA CPI",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 526259,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526259",
"sigla": "SINFITA",
"nome": "Comissão de Sindicância para apresentar Relatório a respeito da matéria intitulada \"Matamos os outros dois; Deputado acusado de extorsão agora se enrola em uma fita em que confessa assassinatos\", veiculada na revista Veja de 17 de novembro de 2004.",
"apelido": "FITA COM CONFISSÃO DE ASSASSINATO",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 526260,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526260",
"sigla": "SINCDROM",
"nome": "Comissão de Sindicância destinada a apurar as possíveis denúncias mencionadas no CD-ROM enviado pelo Ministério Público ao Dep. Medeiros e no Relatório da Polícia Rodoviária Federal a propósito da transcrição de conversação telefônica entre o Dep. Pedro Corrêa e Ari Natalino, um dos investigados pela CPI da Pirataria.",
"apelido": "DENÚNCIAS MENCIONADAS EM CD-ROM",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 526263,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526263",
"sigla": "CMEMP",
"nome": "Comissão Mista Especial destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação de Medidas Provisórias.",
"apelido": "COMISSÃO MISTA - TRAMITAÇÃO MEDIDAS PROVISÓRIAS",
"codTipoOrgao": 21,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Especial"
},
{
"id": 526276,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526276",
"sigla": "PL477605",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de 2005, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4776/05 - GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526279,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526279",
"sigla": "CEXDESNU",
"nome": "Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a averiguar, \"in loco\", a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul.",
"apelido": "MORTE DE CRIANÇAS INDÍGENAS POR DESNUTRIÇÃO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526281,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526281",
"sigla": "CPIARMAS",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.",
"apelido": "CPI - TRÁFICO DE ARMAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 526282,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526282",
"sigla": "PL453004",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.530, de 2004, de autoria da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que \"aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4530/04 - PLANO NACIONAL DE JUVENTUDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526283,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526283",
"sigla": "PEC15303",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que \"altera o art. 132 da Constituição Federal\" (regulamentando a carreira de Procurador Municipal).",
"apelido": "PEC 153/03 - PROCURADOR MUNICIPAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526286,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526286",
"sigla": "PEC10699",
"nome": "Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 106-A, de 1999, que \"suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal\" (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito).",
"apelido": "PEC 106/99 - ELEGIBILIDADE DE CÔNJUGE E PARENTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526288,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526288",
"sigla": "PL349704",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3497, de 2004, do Sr. Ivan Valente, que \"cria a Comissão Nacional de Bioética e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3497/04 - COMISSÃO NACIONAL DE BIOÉTICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526289,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526289",
"sigla": "PL547601",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que \"modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas\".",
"apelido": "PL 5476/01 - TARIFAS DA TELEFONIA FIXA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526290,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526290",
"sigla": "PL452904",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4529, de 2004, de autoria da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que \"dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4529/04 - ESTATUTO DA JUVENTUDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526291,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526291",
"sigla": "PEC07503",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 75-A, de 2003, do Senado Federal, que \"altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior na Amazônia Legal\".",
"apelido": "PEC 075/03 - ENSINO SUPERIOR NA AMAZÔNIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526292,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526292",
"sigla": "CEXCHACI",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar os trabalhos relacionados à chacina ocorrida na Baixada Fluminense, inclusive a apuração que vem sendo feita pelos órgãos policiais.",
"apelido": "CHACINA NA BAIXADA FLUMINENSE",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 526293,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526293",
"sigla": "PEC33496",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 334-A, de 1996, \"que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança\".",
"apelido": "PEC 334/96 - NEPOTISMO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526294,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526294",
"sigla": "GTVIOLEN",
"nome": "Comissão, vinculada diretamente à Presidência da Câmara, composta por parlamentares de diversas comissões temáticas da Casa, para que sejam apresentadas sugestões de natureza política e legislativa, no sentido de racionalizar e dar maior eficácia aos trabalhos em torno da questão da violência.",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - VIOLÊNCIA",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 526295,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526295",
"sigla": "PEC02303",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23-A, de 2003, do Senado Federal, que \"altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil\".",
"apelido": "PEC 023/03 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO/EDUCAÇÃO INFANTIL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526297,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526297",
"sigla": "PL518605",
"nome": "Comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5186, de 2005, do Poder Executivo, que \"altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 5186/05 - ALTERA A LEI 9.615/98 (LEI PELÉ)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526301,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526301",
"sigla": "PEC54802",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que \"dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais\".",
"apelido": "PEC 548/02 -COLIGAÇÕES ELEITORAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526307,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526307",
"sigla": "PL523405",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5234, de 2005, do Poder Executivo, que \"institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 5234/05 - PROTEÇÃO CRIANÇAS AMEAÇADAS DE MORTE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526308,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526308",
"sigla": "PL525005",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5250, de 2005, do Senado Federal, que \"dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial, perante a União, suas autarquias, fundações públicas e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e altera os arts. 57 e 73 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005\".",
"apelido": "PL 5250/05 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526311,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526311",
"sigla": "PL114403",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que \"institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 1144/03 - SANEAMENTO BÁSICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526312,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526312",
"sigla": "SINDMESA",
"nome": "Comissão de Sindicância a respeito de denúncias contidas no Processo nº 133567/05, referente às matérias intituladas \"'PT dava mesada de R$30 mil a parlamentares', diz Jefferson\", \"Jefferson denuncia mesada paga pelo tesoureiro do PT\", \"Contei a Lula do 'mensalão', diz deputado\", \"'Sim, eu preciso da CPI, eu errei', diz Jefferson\", publicadas no Jornal Folha de São Paulo, de 6 de junho de 2005 e no Processo nº 131911/05, acerca do possível envolvimento do Dep. Roberto Jefferson no esquema de corrupção de licitações da Empresa de Correios e Telégrafos.",
"apelido": "DENÚNCIA DE MESADA A PARLAMENTARES",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 526314,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526314",
"sigla": "REP-0705",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 1º a 31 de julho de 2005).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 526318,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526318",
"sigla": "CEFUNCAF",
"nome": "Comissão Especial destinada a debater e examinar a gestão do FUNCAFÉ, a efetividade e a eficiência da gestão do CDPC nas políticas públicas e privadas do setor, bem como avaliar modelos administrativos alternativos e propor medidas legislativas para aperfeiçoar a legislação do setor.",
"apelido": "GESTÃO DO FUNCAFÉ",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526323,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526323",
"sigla": "CPMICOMP",
"nome": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar as denúncias de recebimento de quaisquer vantagens patrimoniais e/ou pecuniárias indevidas por membros do Congresso Nacional, com a finalidade de aprovar as matérias de interesse do Poder Executivo, e as acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01/1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.",
"apelido": "CPMI - COMPRA DE VOTOS NO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 20,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito"
},
{
"id": 526324,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526324",
"sigla": "PEC536-A",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que \"modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal).",
"apelido": "PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526325,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526325",
"sigla": "PEC15703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que \"convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526327,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526327",
"sigla": "CPIRENAV",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as quadrilhas que incluem veículos roubados em outros países no RENAVAM.",
"apelido": "CPI - RENAVAM",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 526329,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526329",
"sigla": "PEC22103",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221-A, de 2003, do Sr. Reinaldo Betão, que \"acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal\".",
"apelido": "PEC 221/03 - INAMOVIBILIDADE DE DELEGADOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526331,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526331",
"sigla": "PEC13303",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 133-A, de 2003, do Sr. Jaime Martins, que \"altera os artigos 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos\".",
"apelido": "PEC 133/03 - VOTO DISTRITAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526332,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526332",
"sigla": "PEC35805",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências\". (Reforma do Judiciário).",
"apelido": "PEC 358/05 - REFORMA DO JUDICIÁRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526333,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526333",
"sigla": "PEC45705",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\".",
"apelido": "PEC 457/05 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526335,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526335",
"sigla": "PEC44605",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 446-A, de 2005, que \"dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal ao pleito eleitoral de 2006\" (ampliando para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de lei que altere o processo eleitoral de 2006).",
"apelido": "PEC 446/05 - PROCESSO ELEITORAL DE 2006",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526336,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526336",
"sigla": "PL393704",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de 2004, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que \"altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526338,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526338",
"sigla": "PL467901",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo\".",
"apelido": "PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526339,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526339",
"sigla": "PL558005",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5580, de 2005, do Sr. Paulo Delgado, que \"dispõe sobre a criação da responsabilidade social na educação, alterando a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8429, de 2 de julho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9424, de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\".",
"apelido": "PL 5580/05 - RESPONSABILIDADE SOCIAL NA EDUCAÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526341,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526341",
"sigla": "REP-1205",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (dezembro de 2005 a fevereiro de 2006).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 526342,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526342",
"sigla": "PL613105",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6131, de 2005, da Sra. Kátia Abreu, que \"regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de mamíferos, exceto humanos, peixes, anfíbios, répteis e aves\".",
"apelido": "PL 6131/05 - CLONAGEM",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526344,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526344",
"sigla": "PL626405",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6264, de 2005, do Senado Federal, que \"institui o Estatuto da Igualdade Racial\".",
"apelido": "PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526345,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526345",
"sigla": "PEC48301",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A de 2001, do Senado Federal, que \"altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional\".",
"apelido": "PEC 483/01 - PANTANAL COMO PATRIMÕNIO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526346,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526346",
"sigla": "PL621905",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6219, de 2005, do Sr. Marcos Abramo, que \"institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente\".",
"apelido": "PL 6219/05 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526347,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526347",
"sigla": "PL627205",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6272, de 2005, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências\" (transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de \"Super - Receita\").",
"apelido": "PL 6272/05 - SUPER-RECEITA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526349,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526349",
"sigla": "CPIPRIVA",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar todas as privatizações realizadas no Brasil no período de 1990 a 2002, instituído pelo Programa Nacional de Desestatização - PND (M.P. nº 115 e Lei nº 8.031/90), e os critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para as concessões desses empréstimos.",
"apelido": "CPI - PRIVATIZAÇÕES NO PERÍODO DE 1990 A 2002",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 526350,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526350",
"sigla": "PEC33304",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que \"modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 333/04 - CÂMARA DE VEREADORES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526352,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526352",
"sigla": "PEC49506",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000\".",
"apelido": "PEC 495/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526353,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526353",
"sigla": "PL666606",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Luciano Zica, que \"altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que 'dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências'\".",
"apelido": "PL 6666/06 - LEI DO GÁS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526354,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526354",
"sigla": "SINSANGU",
"nome": "Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos de que tratam os processos de números 2005/160590 e 2006/105011, que se referem ao suposto envolvimento dos Deputados Domiciano Cabral e B. Sá em esquema de fraude em licitações - \"Operação Confraria\", acrescida dos fatos que digam respeito à chamada \"Operação Sanguessuga\" e daqueles que se referem ao Deputado José Mentor.",
"apelido": "OPERAÇÃO CONFRARIA E SANGUESSUGA",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 526367,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526367",
"sigla": "PEC48705",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que \"dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 487/05 - DEFENSORIA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526369,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526369",
"sigla": "PEC47905",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2005, da Sra. Almerinda de Carvalho, que \"acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em atuação há 9 (nove) anos ou mais\".",
"apelido": "PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526377,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526377",
"sigla": "PL305700",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que \"inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único\" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).",
"apelido": "PL 3057/00 - PARCELAMENTO DE SOLO URBANO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526380,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526380",
"sigla": "PEC44105",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 441-A, de 2005, que \"disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social\".",
"apelido": "PEC 441/05 - PREVIDÊNCIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526384,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526384",
"sigla": "PEC53306",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 533-A, de 2006, do Sr. José Múcio Monteiro, que \"acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§2º e 3º do art. 55, acrescenta o §5º ao art. 55 e a alínea 's' ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal\".",
"apelido": "PEC 533/06 - COMPETÊNCIA DO STF (PERDA DE MANDATO)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526387,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526387",
"sigla": "PEC30804",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que \"altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais\".",
"apelido": "PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526388,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526388",
"sigla": "PL421204",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que \"altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências\" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino).",
"apelido": "PL 4212/04 - REFORMA UNIVERSITÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526392,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526392",
"sigla": "PEC36605",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que \"dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções).",
"apelido": "PEC 366/05 - CONCURSO PARA JUIZ DE PAZ",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526394,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526394",
"sigla": "PEC47105",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que \"dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal\" (estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei).",
"apelido": "PEC 471/05 - SERVIÇOS NOTARIAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526395,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526395",
"sigla": "PEC536-E",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-E, de 1997, do Sr. Valdemar Costa Neto, que \"modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (recursos para o desenvolvimento do ensino fundamental).",
"apelido": "PEC 536-E/97 - FUNDEB",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 526404,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/526404",
"sigla": "CEXAEREO",
"nome": "Comissão Externa destinada a averiguar, \"in loco\", a questão do controle de tráfego aéreo.",
"apelido": "CONTROLE TRAFEGO AÉREO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 535288,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535288",
"sigla": "CPINARCO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico.",
"apelido": "CPI - NARCOTRÁFICO",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535289,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535289",
"sigla": "CPIBORRA",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a crise no setor produtivo de borracha natural e os reflexos da política governamental no setor.",
"apelido": "CPI - CRISE NO SETOR PRODUTIVO DA BORRACHA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535290,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535290",
"sigla": "CPIFUNAI",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da Fundacão Nacional do Índio - FUNAI.",
"apelido": "CPI - ATUAÇÃO DA FUNAI",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535293,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535293",
"sigla": "CECODIGO",
"nome": "Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação da Lei nº 9503, de 1997, que \"institui o Código de Trânsito Brasileiro\".",
"apelido": "APLICAÇÃO DA LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRANSITO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535296,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535296",
"sigla": "PEC17595",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 175, de 1995, que \"altera o Capítulo do Sistema Tributário Nacional\". (Reforma Tributária)",
"apelido": "PEC 175/95 - REFORMA TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535304,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535304",
"sigla": "CPIALIME",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desperdício de alimentos no período dos governos imediatamente anteriores ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, quanto ao armazenamento, rodízio de estoques, transporte, movimentação e conservação dos alimentos estocados.",
"apelido": "CPI - DESPERDICIO DE ALIMENTOS GOV. ANTERIORES FHC",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535305,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535305",
"sigla": "CPITORMB",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a arrecadação e destinação da verba da Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado de Borracha - TORMB - no que se refere a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.",
"apelido": "CPI - ARRECADAÇÃO DA TORMB/BORRACHA - IBAMA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535313,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535313",
"sigla": "PLP00999",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei Complementar nº 09, de 1999, que \"dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios\".",
"apelido": "PLP 9/99 - NORMAS GERAIS - PREVID. COMPLEMENTAR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535315,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535315",
"sigla": "PEC02095",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1995, que \"estabelece o Parlamentarismo\".",
"apelido": "PEC 020/95 - ESTABELECE O PARLAMENTARISMO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535320,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535320",
"sigla": "PL437693",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.376, de 1993, do Poder Executivo, que \"Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4376/93 - FALÊNCIA E CONCORDATA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535321,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535321",
"sigla": "PEC08995",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 1995, que \"dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal\" (TRE fixará o número de vereadores proporcional à população).",
"apelido": "PEC 089/95- PROPORCIONALIDADE VEREADORES/POPULAÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535322,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535322",
"sigla": "PEC37496",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 374, de 1996, que \"dá nova redação à alínea \"e\" do inciso II do § 5º do artigo 128 da Constituição Federal\".",
"apelido": "PEC 374/96 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535323,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535323",
"sigla": "CESISFIN",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite nesta Casa, especialmente os contantes no Anexo Único do Ato de Criação, relativos à regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 192, da Constituição Federal.",
"apelido": "SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535324,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535324",
"sigla": "PEC61898",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 618-A, de 1998, do Poder Excecutivo, que \"Acresce inciso ao art. 20 da Constituição Federal\" (Inclui entre os bens da União o PATRIMÔNIO GENÉTICO).",
"apelido": "PEC 618/98 - PATRIMÔNIO GENÉTICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535333,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535333",
"sigla": "PEC15195",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 151, de 1995, que \"altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal\", e apensada. (Segurança Pública)",
"apelido": "PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535335,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535335",
"sigla": "PEC29495",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 294, de 1995, que \"dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" - Batalhão Suez",
"apelido": "PEC 294/95 - BATALHÃO SUEZ",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535344,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535344",
"sigla": "PL482898",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de 1998, que \"dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535345,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535345",
"sigla": "PL290597",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2905, de 1997, que \"impõe condições para a comercialização de alimentos geneticamente modificados\".",
"apelido": "PL 2905/97 -ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535348,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535348",
"sigla": "PL218696",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2186, de 1996, que \"dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto/amianto e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 2186/96 - ASBESTO/AMIANTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535349,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535349",
"sigla": "PL148399",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que \"institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico\"",
"apelido": "PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETRÔNICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535350,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535350",
"sigla": "CPIMEDIC",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os reajustes de preços e a falsificação de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laboratórios.",
"apelido": "CPI - MEDICAMENTOS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535351,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535351",
"sigla": "PEC07699",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 76-A, de 1999, que \"inclui artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" - recursos da ciência e tecnologia para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.",
"apelido": "PEC 076/99 - RECURSOS CIÊNCIA E TECNOLOGIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535360,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535360",
"sigla": "PEC00399",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que \"altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração\" e apensadas.",
"apelido": "PEC 003/99 - MANDATO ELETIVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535361,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535361",
"sigla": "PEC13799",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 137, de 1999, que \"estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes Públicos e ao Ministério Público\". (Subteto)",
"apelido": "PEC 137/99 - SUBTETO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535363,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535363",
"sigla": "PEC13699",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 136, de 1999, que \"dispõe sobre a contribuição para manutenção do regime de previdência dos servidores públicos, dos militares da União e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios\"",
"apelido": "PEC 136/99 - INATIVOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535371,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535371",
"sigla": "PEC09899",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 1999, que \"altera o art. 30 para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito\".",
"apelido": "PEC 098/99 - ATRIBUIÇÕES VICE-PREFEITO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535375,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535375",
"sigla": "CPIMATER",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil.",
"apelido": "CPI - MORTALIDADE MATERNA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535376,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535376",
"sigla": "CPIFINOR",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a aplicação irregular de recursos do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR",
"apelido": "CPI - RECURSOS DO FINOR",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535377,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535377",
"sigla": "CPIAMAZO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ocupação de terras públicas na Região Amazônica.",
"apelido": "CPI - OCUPAÇÃO DE TERRAS NA AMAZÔNIA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535387,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535387",
"sigla": "PL276300",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2763, de 2000, que \"dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento, seus instrumentos e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 2763/00 - POLÍTICA NACIONAL SANEAMENTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535407,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535407",
"sigla": "PL319800",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3198, de 2000, que \"institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3198/00 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535409,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535409",
"sigla": "CPINIKE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a regularidade do contrato celebrado entre a CBF e a Nike.",
"apelido": "CPI - CBF/NIKE",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535412,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535412",
"sigla": "PEC28100",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 281-A, de 2000, que \"dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 73 da Constituição Federal\" (altera critério de nomeação de ministro do TCU)",
"apelido": "PEC 281/00 - NOMEAÇÃO CARGO MINISTRO TCU",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535426,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535426",
"sigla": "CPIOBRAS",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar as possíveis irregularidades atentatórias aos Princípios Constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da economicidade, nas obras iniciadas e não concluídas e nos bens imóveis que não estão sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente, pela Administração Federal\".",
"apelido": "CPI - OBRAS INACABADAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535428,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535428",
"sigla": "PEC05399",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que \"altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (Sistema Financeiro)",
"apelido": "PEC 053/99 - SISTEMA FINANCEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535429,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535429",
"sigla": "PLP16700",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2000, que \"Institui o Novo Estatuto da Terra, que dispõe sobre a política fundiária e agrícola, e dá outras providências\"",
"apelido": "PLP 167/00 - ESTATUTO DA TERRA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535435,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535435",
"sigla": "CPIBANES",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar várias irregularidades praticadas durante a vigência do Regime de Administração Especial Temporária (RAET) no BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S.A. \".",
"apelido": "CPI - BANESPA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535436,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535436",
"sigla": "CPISIVAM",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada \"apurar as atividades, relações e envolvimento do Sr. José Afonso Assumpção e do Embaixador Júlio César Gomes dos Santos no exercício de advocacia administrativa, tráfico de influências, oferecimento de propinas (corrupção ativa) e especialmente todas as denúncias referentes ao Projeto SIVAM - Sistema de Vigilância da Amazônia.",
"apelido": "CPI - SISTEMA DE VIGILÂNICA DA AMAZÔNIA - SIVAM",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535437,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535437",
"sigla": "PEC05799",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que \" altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos\".",
"apelido": "PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-ÁRIDO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535441,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535441",
"sigla": "PEC59898",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 598-A, de 1998, que \"altera a redação das letras \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\" do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal\" (idade mínima para cargo eletivo)",
"apelido": "PEC 598/98 - IDADE MINIMA CARGO ELETIVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535444,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535444",
"sigla": "CPIPROER",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \" investigar as relaçoes do Banco Central do Brasil com o sistema financeiro privado\" - PROER.",
"apelido": "CPI - PROER",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535453,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535453",
"sigla": "PEC57598",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 575-A, de 1998, que \"altera o inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal\" (excluindo dos bens da União ou dos Estados as ilhas oceânicas e costeiras que integram o território de município).",
"apelido": "PEC 575/98 - ILHAS OCEÂNICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535455,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535455",
"sigla": "PEC55097",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 550-A, de 1997, do Senhor Deputado Antônio Feijão e outros, que \"dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 550/97 - ZONA FRANCA DE MANAUS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535457,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535457",
"sigla": "CPICPMF",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar o destino dado aos recursos angariados com o recolhimento da Contribuição sobre Movimentação Financeira - CPMF\".",
"apelido": "CPI - RECURSOS DA CPMF",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535496,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535496",
"sigla": "CPIINSS",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar a apropriação indébita relativa às contribuições previdenciárias dos trabalhadores do setor privado, as eliminações, exclusões, quitações e parcelamentos de débito, bem como emissões de certidões negativas de débito realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos últimos 5 (cinco) anos\".",
"apelido": "CPI - FRAUDES DO INSS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535497,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535497",
"sigla": "PEC41201",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412-A, de 2001, que \"altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental\".",
"apelido": "PEC 412/01- FUNDO DE DESENV. DA AMAZÔNIA OCIDENTAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535541,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535541",
"sigla": "PEC50402",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que \"acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal\", autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.",
"apelido": "PEC 504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535546,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535546",
"sigla": "PEC47401",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001, que \"aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535547,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535547",
"sigla": "CPIFUNDE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar denúncias de irregularidades, desvios de recursos e finalidades, na aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF\".",
"apelido": "CPI - FUNDEF",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535550,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535550",
"sigla": "PL384600",
"nome": "Projeto de lei que \"Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3846/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535559,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535559",
"sigla": "CPITORTU",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a 'investigar casos de tortura e maus-tratos praticados por agentes públicos\".",
"apelido": "CPI - TORTURA E MAUS-TRATOS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535560,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535560",
"sigla": "CPITRAFI",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e flora brasileiras\".",
"apelido": "CPI - TRÁFICO DE ANIMAIS E PLANTAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535965,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535965",
"sigla": "REFTRIBU",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja o Sistema Tributário Nacional.",
"apelido": "REFORMA TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535966,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535966",
"sigla": "REFPREVI",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Previdenciária.",
"apelido": "REFORMA DA PREVIDÊNCIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535967,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535967",
"sigla": "CMO-07",
"nome": "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.",
"apelido": "COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 2007-2008",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 535968,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535968",
"sigla": "REFPOLIT",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Política.",
"apelido": "REFORMA POLÍTICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535969,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535969",
"sigla": "REFTRAB",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Trabalhista.",
"apelido": "REFORMA TRABALHISTA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535975,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535975",
"sigla": "REFJUDIC",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judiciário.",
"apelido": "REFORMA DO JUDICIÁRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535978,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535978",
"sigla": "CPICOMB",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares.",
"apelido": "CPI - SETOR DE COMBUSTÍVEIS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535979,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535979",
"sigla": "GTFALENC",
"nome": "Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - LEI DE FALÊNCIAS",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 535982,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535982",
"sigla": "CEJUVENT",
"nome": "Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude.",
"apelido": "POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 535995,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535995",
"sigla": "CPISERAS",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as atividades da SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A .",
"apelido": "CPI - SERASA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535996,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535996",
"sigla": "CPISAUDE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias de irregularidade na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de Planos de Saúde.",
"apelido": "CPI - PLANOS DE SAÚDE",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 535997,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/535997",
"sigla": "CPIPIRAT",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.",
"apelido": "CPI - PIRATARIA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536002,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536002",
"sigla": "PEC54402",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que \"cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões\".",
"apelido": "PEC 544/02 - TRIBUNAIS FEDERAIS REGIONAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536003,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536003",
"sigla": "PEC57402",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que \"altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal\", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.",
"apelido": "PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536004,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536004",
"sigla": "PEC63298",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 632-A, de 1998, do Sr. Gonzaga Patriota, que \"altera os artigos 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o serviço militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservista\".",
"apelido": "PEC 632/98 - SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536007,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536007",
"sigla": "PEC36996",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 369-A, de 1996, do Poder Executivo, que \"institui o serviço civil obrigatório\".",
"apelido": "PEC 369/96 - SERVIÇO CIVIL OBRIGATÓRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536010,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536010",
"sigla": "PEC23495",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 234-A, de 1995, do Sr. Max Rosenmann, que \"altera a alínea \"b\" do inciso X do paragrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal\", suprimindo o dispositivo que estabelece a não -incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados da Federação petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, mantendo-a apenas para energia elétrica.",
"apelido": "PEC 234/95 - ICMS SOBRE PETRÓLEO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536015,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536015",
"sigla": "PEC09295",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 1995, que \"dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal\", determinando que os membros do STF serão escolhidos dentre os membros dos Tribunais Superiores que integrem a carreira da magistratura, menores de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, com nomeação pelo Presidente da República e aprovação do Senado Federal.",
"apelido": "PEC 092/95 - ESCOLHA MINISTRO STF",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536016,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536016",
"sigla": "PEC07895",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 78-A, de 1995, do Sr. Leonel Pavan, que \"altera o caput do art. 212 da Constituição Federal\" (determinando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino).",
"apelido": "PEC 078/95 - MANUTENÇÃO DO ENSINO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536017,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536017",
"sigla": "PEC19094",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 1994, do Sr. Pedro Irujo, que \"dá nova redação ao artigo 14, parágrafo primeiro da Constituição Federal, tornando o voto facultativo\".",
"apelido": "PEC 190/94 - VOTO FACULTATIVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536020,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536020",
"sigla": "PEC04103",
"nome": "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.",
"apelido": "PEC 041/03- REFORMA TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536021,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536021",
"sigla": "CPIDIVIS",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as responsabilidades sobre a evasão de divisas realizadas no Brasil, no período de 1996 a 2002, quando, se estima, foram retirados indevidamente do País recursos superiores ao montante de US$30 bilhões.",
"apelido": "CPI - EVASÃO DE DIVISAS (SOBRESTADA)",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536022,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536022",
"sigla": "PEC04003",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que \"modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências\" (Reforma da Previdência).",
"apelido": "PEC 040/03 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536044,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536044",
"sigla": "PEC34796",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que \"dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal\" (incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual).",
"apelido": "PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA E RECESSO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536045,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536045",
"sigla": "CPMIDIVI",
"nome": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de \" apurar as responsabilidades sobre a evasão de divisas do Brasil, especificamente para os chamados paraísos fiscais, em razão de denúncias veiculadas pela imprensa, reveladas pela Operação Macuco, realizada pela Polícia Federal, a qual apurou a evasão de US$ 30 bilhões\"efetuada entre 1996 e 2002, por meio das chamadas contas CC5\".",
"apelido": "CPMI - EVASÃO DE DIVISAS",
"codTipoOrgao": 20,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito"
},
{
"id": 536046,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536046",
"sigla": "PEC43101",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001, que \"acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal\", destinando 5% dos recursos do orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da assistência social.",
"apelido": "PEC 431/01 - RECURSOS ASSISTÊNCIA SOCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536048,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536048",
"sigla": "PL014603",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, que \"regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 146/03 - LICITAÇÕES E CONTRATOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536049,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536049",
"sigla": "PEC53402",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que \"altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional\".",
"apelido": "PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536050,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536050",
"sigla": "PL484298",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4842, de 1998, do Senado Federal, que \"dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4842/98 - RECURSOS GENÉTICOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536051,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536051",
"sigla": "PEC30600",
"nome": "Comissão Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC 306-B, de 2000, que \"acrescenta § 3° ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura\".",
"apelido": "PEC 306/00 - PLANO NACIONAL DE CULTURA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536052,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536052",
"sigla": "PL139403",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1394, de 2003, que \"cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 1394/03 - PROGRAMA DO PRIMEIRO EMPREGO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536067,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536067",
"sigla": "CEBACIA",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo de projetos e ações com vistas à transposição e à integração das bacias hidrográficas para a região do Semi-Árido.",
"apelido": "BACIAS HIDROGRÁFICAS DO SEMI-ÁRIDO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536068,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536068",
"sigla": "GTENSINO",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a, no prazo de 20 dias, examinar e oferecer um indicativo ao Plenário referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 383, de 2003, que \"susta o Decreto n° 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências\", incluindo o Recadastramento das Universidades.",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - ORGANIZAÇÃO ENSINO SUPERIOR",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 536069,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536069",
"sigla": "PEC05499",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).",
"apelido": "PEC 054/99 - QUADRO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536070,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536070",
"sigla": "PEC52402",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 524-A, de 2002, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco\".",
"apelido": "PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536071,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536071",
"sigla": "CEALCA",
"nome": "Comissão Especial destinada a \"acompanhar as negociações da Área de Livre Comércio das Américas\".",
"apelido": "ALCA - ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536072,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536072",
"sigla": "PLP07603",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, que \"institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação\".",
"apelido": "PLP 76/03 - SUDENE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536076,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536076",
"sigla": "PEC34901",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que \"altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal\".",
"apelido": "PEC 349/01 - ABOLIR O VOTO SECRETO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536077,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536077",
"sigla": "PLP09103",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2003, que \"institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação\".",
"apelido": "PLP 91/03 - SUDAM",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536081,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536081",
"sigla": "CPIGRUPO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a Região Nordeste\".",
"apelido": "CPI - EXTERMÍNIO NO NORDESTE",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536083,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536083",
"sigla": "PEC11595",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 1995, que \"modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados Patrimônio Nacional\".",
"apelido": "PEC 115/95 - CERRADO - PATRIMÔNIO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536084,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536084",
"sigla": "CEXCHAN",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre a morte do chinês Chan Kim Chang, detido no presídio Ary Franco, no Rio de Janeiro.",
"apelido": "INVESTIGAR A MORTE DO CHINÊS CHAN KIM CHANG",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536088,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536088",
"sigla": "CEXRONDO",
"nome": "Requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar a decretação de estado de calamidade pública no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia.",
"apelido": "CALAMIDADE PÚBLICA JI-PARANÁ",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536089,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536089",
"sigla": "PL622205",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que \"dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional\". (PL 1756/03 Apensado)",
"apelido": "PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536095,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536095",
"sigla": "PL414701",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4147, de 2001, que \"institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4147/01 - DIRETRIZES NACIONAIS SANEAMENTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536096,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536096",
"sigla": "PL686910",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010, do Senado Federal, que \"acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 6869/10 - CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536097,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536097",
"sigla": "PL069495",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, que \"institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 0694/95 - TRANSPORTE COLETIVO URBANO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536099,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536099",
"sigla": "PL020391",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que \"dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde\".",
"apelido": "PL 203/91 - POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536100,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536100",
"sigla": "PL077499",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 774, de 1999, do Sr. Fernando Gabeira, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, no País, de automóveis cujo índice de emissão de poluentes atmosféricos seja igual a zero, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 0774/99 - AUTOMÓVEIS SEM POLUENTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536101,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536101",
"sigla": "PL185899",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.858, de 1999, do Senado Federal, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos\"",
"apelido": "PL 1858/99 - MENORES DESAPARECIDOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536102,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536102",
"sigla": "PL210999",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2109, de 1999, que \"dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964\".",
"apelido": "PL 2109/99 - PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536103,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536103",
"sigla": "PL695202",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6952, de 2002, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 6952/02 - SISTEMAS NACIONAIS DE SAÚDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536104,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536104",
"sigla": "PL139903",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1399, de 2003, que \"dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 1399/03 - ESTATUTO DA MULHER",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536105,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536105",
"sigla": "PL716106",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de 2006, do Senado Federal, que \"dispõe sobre o Sistema de Consórcios\".",
"apelido": "PL 7161/06 - SISTEMA ÚNICO DE CONSÓRCIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536108,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536108",
"sigla": "PLP09800",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n º 98, de 2000, do Sr. Júlio Redecker, que \"dispõe sobre o comércio exterior e dá outras providências\".",
"apelido": "PLP 098/00 - COMÉRCIO EXTERIOR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536109,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536109",
"sigla": "PLP07299",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 72, de 1999, do Sr. Adolfo Marinho, que \"estabelece normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal\".",
"apelido": "PLP 072/99 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536110,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536110",
"sigla": "MSC84997",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 849, de 1997, do Poder Executivo, relativa ao texto da \"Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971(FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, em 1969\".",
"apelido": "MSC 849/97 - POLUIÇÃO POR ÓLEO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536115,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536115",
"sigla": "CPIORGAO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação de organizações criminosas atuantes no tráfico de órgãos humanos.",
"apelido": "CPI - TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536117,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536117",
"sigla": "PL363800",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que \"institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3638/00 - ESTATUTO PORTADOR NEC. ESPECIAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536118,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536118",
"sigla": "PL240103",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que \"estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536119,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536119",
"sigla": "PEC60398",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que \"revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima).",
"apelido": "PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536122,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536122",
"sigla": "PEC10103",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 101-A, de 2003, que \"dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal\" (autorizando a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal).",
"apelido": "PEC 101/03 - REELEIÇÃO DA MESA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536123,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536123",
"sigla": "CPIBIOPI",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a \"investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País\".",
"apelido": "CPI - BIOPIRATARIA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536127,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536127",
"sigla": "CEDOCSIG",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar as solicitações de acesso a informações sigilosas produzidas ou recebidas pela Câmara dos Deputados no exercício de suas funções parlamentares e administrativas, assim como sobre o cancelamento ou redução de prazos de sigilo e outras atribuições previstas na Resolução n º 29, de 1993.",
"apelido": "RES 29/93 - DOCUMENTOS SIGILOSOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536128,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536128",
"sigla": "GTMATA2",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a examinar as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.285, de 1992, que \"dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências\".",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - MATA ATLÂNTICA II",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 536131,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536131",
"sigla": "GTCRIANÇ",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a efetuar estudo em relação aos projetos em tramitação referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à redução da maioridade penal e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria.",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO - EST. CRIANÇA E ADOLESCENTE",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 536139,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536139",
"sigla": "PL487401",
"nome": "Comissão Especial destinada a oferecer parecer às emendas de Plenário recebidas pelo Projeto de Lei nº 4874, de 2001, que \"institui o Estatuto do Desporto\".",
"apelido": "PL 4874/01 - ESTATUTO DO DESPORTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536140,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536140",
"sigla": "PL254603",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que \"institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública\".",
"apelido": "PL 2546/03 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536142,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536142",
"sigla": "PL237703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.377, de 2003, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que \"dispõe sobre linhas de crédito federais direcionadas às atividades turísticas que menciona e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 2377/03 - CRÉDITO PARA ATIVIDADES TURÍSTICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536143,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536143",
"sigla": "CPIELETR",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o processo de privatização das empresas do setor elétrico brasileiro e o papel nele desempenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.",
"apelido": "CPI - PRIVATIZAÇÃO SETOR ELÉTRICO",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536144,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536144",
"sigla": "PL267189",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, do Senado Federal, que \"dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências\" - Código Brasileiro de Combustíveis",
"apelido": "PL 2671/89 - COMBUSTÍVEIS (PL 2316/03 APENSADO)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536146,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536146",
"sigla": "PEC35301",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353-A, de 2001, que \"dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 353/01 - NÚMERO DE VEREADORES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536149,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536149",
"sigla": "PEC22704",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, que \"altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências\" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência).",
"apelido": "PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536151,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536151",
"sigla": "CEPARMAL",
"nome": "Comissão Especial destinada a averiguar o processo relacionado à crise da Parmalat.",
"apelido": "CRISE DA PARMALAT",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536161,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536161",
"sigla": "CEXENCHE",
"nome": "Comissão Externa destinada a avaliar o estado de calamidade pública provocado pelas enchentes em vários estados da Região Nordeste.",
"apelido": "ENCHENTES NO NORDESTE",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536162,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536162",
"sigla": "PEC43801",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que \"dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal\" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).",
"apelido": "PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536163,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536163",
"sigla": "CEMULHER",
"nome": "Comissão Especial com a finalidade de definir a atuação desta Casa nas ações destinadas a implementar as providências referidas na Lei nº 10.745, de 9 de outubro de 2003, que define o ano de 2004 como o \"Ano da Mulher\".",
"apelido": "ANO DA MULHER - 2004",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536165,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536165",
"sigla": "CMO-04",
"nome": "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.",
"apelido": "COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 2004-2005",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 536173,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536173",
"sigla": "CEITV",
"nome": "Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei nº 5.979, de 2001, da Comissão de Viação e Transporte, que \"acrescenta o art. 66-A e altera a redação do \"caput\" do art. 104 da Lei nº 9.503/97, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV\" e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria.",
"apelido": "INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR - ITV",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536176,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536176",
"sigla": "PEC27200",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que \"dá nova redação à alínea \"c\" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro\".",
"apelido": "PEC 272/00 - REGISTRO NOS CONSULADOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536178,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536178",
"sigla": "PEC00203",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 002-A, de 2003, que \"acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário\".",
"apelido": "PEC 002/03 -LOTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536179,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536179",
"sigla": "PEC23195",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que \"altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal\" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário).",
"apelido": "PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536185,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536185",
"sigla": "PARLAJOV",
"nome": "Comissão Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necessários à realização da sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.",
"apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536186,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536186",
"sigla": "REFUNIVE",
"nome": "Comissão Especial destinada a ouvir os diversos posicionamentos a respeito do tema e propor medidas visando a Reforma Universitária.",
"apelido": "REFORMA UNIVERSITÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536187,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536187",
"sigla": "PL161699",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.616, de 1999, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 1616/99 - RECURSOS HÍDRICOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536189,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536189",
"sigla": "PL333704",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que \"dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3337/04 - AGÊNCIAS REGULADORAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536190,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536190",
"sigla": "PL161096",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que \"dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal\".",
"apelido": "PL 1610/96 - EXPLORAÇÃO RECURSOS TERRAS INDÍGENAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536199,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536199",
"sigla": "PL347604",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.476, de 2004, que \"dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3476/04 - LEI DAS INOVAÇÕES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536200,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536200",
"sigla": "PEC05803",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003, que \"dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira\".",
"apelido": "PEC 058/03 - ALIENAÇÃO DE TERRAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536203,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536203",
"sigla": "MSC18304",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004, do Poder Executivo, que \"submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção\".",
"apelido": "MSC 183/04 - CONVENÇÃO DA ONU CONTRA CORRUPÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536205,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536205",
"sigla": "PL540301",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que \"dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 5403/01 - ACESSO À INTERNET",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536206,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536206",
"sigla": "PL358204",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3582, de 2004, que \"dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos – PROUNI, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3582/04 - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536211,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536211",
"sigla": "PEC19903",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que \"altera a redação da alínea \"b\" e acrescenta alínea \"c\" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais\".",
"apelido": "PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536212,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536212",
"sigla": "CESERASA",
"nome": "Comissão Especial destinada a, no prazo de 90 (noventa) dias, analisar as proposições em trâmite referentes a assuntos que tratam das atividades da Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/A.",
"apelido": "PROPOSIÇÕES REFERENTES A ASSUNTOS DA SERASA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536216,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536216",
"sigla": "PL281197",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2811, de 1997, do Sr. Salvador Zimbaldi, que \"proíbe experiências e clonagem de animais e seres humanos\".",
"apelido": "PL 2811/97 - CLONAGEM",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536218,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536218",
"sigla": "PL338104",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3381, de 2004, da Comissão de Legislação Participativa, que \"dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3381/04 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536220,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536220",
"sigla": "PLP18404",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, que \"institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências\".",
"apelido": "PLP 184/04 - SUDECO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536221,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536221",
"sigla": "PEC26100",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 261-A, de 2000, do Senhor Feu Rosa, que \"acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal\" (aplicando o regime da legislação trabalhista ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração).",
"apelido": "PEC 261/00 - SERVIDOR EM CARGO EM COMISSÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536224,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536224",
"sigla": "PL388404",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3884, de 2004, que \"institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3884/04 - CONTRATOS PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536239,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536239",
"sigla": "PEC21503",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que \"acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios\" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde).",
"apelido": "PEC 215/03 - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA MILITARES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536240,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536240",
"sigla": "PEC13803",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que \"dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude\".",
"apelido": "PEC 138/03 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536243,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536243",
"sigla": "PEC00703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que \"altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público\".",
"apelido": "PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536245,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536245",
"sigla": "PLP12304",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que \"regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências\" (Apensados: PLP 210/04 e outros).",
"apelido": "PLP 123/04 - MICROEMPRESA (PLP 210/04 E OUTROS)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536248,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536248",
"sigla": "PEC20003",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que \"altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União\".",
"apelido": "PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536253,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536253",
"sigla": "CEDOMEST",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo e oferecer proposições sobre o tema trabalho e emprego doméstico.",
"apelido": "TRABALHO E EMPREGO DOMÉSTICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536254,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536254",
"sigla": "ARQCONFI",
"nome": "Comissão Especial destinada a propor diretrizes e normas legais relativas ao tratamento a ser dado aos arquivos governamentais dados como confidenciais, reservados e/ou secretos, bem como promover a consolidação das normas e legislação existentes sobre o mesmo assunto.",
"apelido": "ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS CONFIDENCIAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536256,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536256",
"sigla": "SINCOMBU",
"nome": "Comissão de Sindicância para apresentar Relatório a respeito de denúncias contidas na matéria intitulada \"Deputados acusam esquema de extorsão\", veiculada no Jornal \"Folha de São Paulo\", e na matéria \"Medeiros levou R$ 3 milhões: mais uma polêmica envolvendo CPIs: deputado é acusado de cobrar para aliviar máfia dos combustíveis\", veiculada na Revista Isto É.",
"apelido": "MÁFIA DOS COMBUSTÍVEIS",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 536257,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536257",
"sigla": "SINVEJA",
"nome": "Comissão de Sindicância para apresentar Relatório a respeito de denúncias contidas na revista Veja de 27 de outubro de 2004, na matéria intitulada \"Vende-se uma CPI\".",
"apelido": "DENÚNCIAS NA REVISTA VEJA",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 536258,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536258",
"sigla": "SINDINFO",
"nome": "Comissão de Sindicância para apresentar Relatório a respeito de denúncias contidas no Processo nº 120.327/2004, referente à matéria intitulada \"Informações da CPI foram usadas em chantagem\", veiculada no jornal \"O Estado de São Paulo\" em 14/08/04.",
"apelido": "INFORMAÇÕES DA CPI",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 536259,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536259",
"sigla": "SINFITA",
"nome": "Comissão de Sindicância para apresentar Relatório a respeito da matéria intitulada \"Matamos os outros dois; Deputado acusado de extorsão agora se enrola em uma fita em que confessa assassinatos\", veiculada na revista Veja de 17 de novembro de 2004.",
"apelido": "FITA COM CONFISSÃO DE ASSASSINATO",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 536260,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536260",
"sigla": "SINCDROM",
"nome": "Comissão de Sindicância destinada a apurar as possíveis denúncias mencionadas no CD-ROM enviado pelo Ministério Público ao Dep. Medeiros e no Relatório da Polícia Rodoviária Federal a propósito da transcrição de conversação telefônica entre o Dep. Pedro Corrêa e Ari Natalino, um dos investigados pela CPI da Pirataria.",
"apelido": "DENÚNCIAS MENCIONADAS EM CD-ROM",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 536263,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536263",
"sigla": "CMEMP",
"nome": "Comissão Mista Especial destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação de Medidas Provisórias.",
"apelido": "COMISSÃO MISTA - TRAMITAÇÃO MEDIDAS PROVISÓRIAS",
"codTipoOrgao": 21,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Especial"
},
{
"id": 536266,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536266",
"sigla": "CMO-05",
"nome": "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (2005).",
"apelido": "COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 2005-2006",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 536276,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536276",
"sigla": "PL477605",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de 2005, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4776/05 - GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536279,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536279",
"sigla": "CEXDESNU",
"nome": "Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a averiguar, \"in loco\", a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul.",
"apelido": "MORTE DE CRIANÇAS INDÍGENAS POR DESNUTRIÇÃO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536281,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536281",
"sigla": "CPIARMAS",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.",
"apelido": "CPI - TRÁFICO DE ARMAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536282,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536282",
"sigla": "PL453004",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.530, de 2004, de autoria da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que \"aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4530/04 - PLANO NACIONAL DE JUVENTUDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536283,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536283",
"sigla": "PEC15303",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que \"altera o art. 132 da Constituição Federal\" (regulamentando a carreira de Procurador Municipal).",
"apelido": "PEC 153/03 - PROCURADOR MUNICIPAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536286,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536286",
"sigla": "PEC10699",
"nome": "Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 106-A, de 1999, que \"suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal\" (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito).",
"apelido": "PEC 106/99 - ELEGIBILIDADE DE CÔNJUGE E PARENTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536288,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536288",
"sigla": "PL349704",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3497, de 2004, do Sr. Ivan Valente, que \"cria a Comissão Nacional de Bioética e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3497/04 - COMISSÃO NACIONAL DE BIOÉTICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536289,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536289",
"sigla": "PL547601",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que \"modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas\".",
"apelido": "PL 5476/01 - TARIFAS DA TELEFONIA FIXA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536291,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536291",
"sigla": "PEC07503",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 75-A, de 2003, do Senado Federal, que \"altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior na Amazônia Legal\".",
"apelido": "PEC 075/03 - ENSINO SUPERIOR NA AMAZÔNIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536292,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536292",
"sigla": "CEXCHACI",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar os trabalhos relacionados à chacina ocorrida na Baixada Fluminense, inclusive a apuração que vem sendo feita pelos órgãos policiais.",
"apelido": "CHACINA NA BAIXADA FLUMINENSE",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536293,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536293",
"sigla": "PEC33496",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 334-A, de 1996, \"que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança\".",
"apelido": "PEC 334/96 - NEPOTISMO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536295,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536295",
"sigla": "PEC02303",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23-A, de 2003, do Senado Federal, que \"altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil\".",
"apelido": "PEC 023/03 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO/EDUCAÇÃO INFANTIL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536297,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536297",
"sigla": "PL518605",
"nome": "Comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.186, de 2005, do Poder Executivo, que \"altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 5186/05 - ALTERA A LEI 9.615/98 (LEI PELÉ)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536301,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536301",
"sigla": "PEC54802",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que \"dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais\".",
"apelido": "PEC 548/02 -COLIGAÇÕES ELEITORAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536307,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536307",
"sigla": "PL523405",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.234, de 2005, do Poder Executivo, que \"institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 5234/05 - PROTEÇÃO CRIANÇAS AMEAÇADAS DE MORTE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536308,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536308",
"sigla": "PL525005",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5250, de 2005, do Senado Federal, que \"dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial, perante a União, suas autarquias, fundações públicas e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e altera os arts. 57 e 73 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005\".",
"apelido": "PL 5250/05 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536311,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536311",
"sigla": "PL114403",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que \"institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 1144/03 - SANEAMENTO BÁSICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536312,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536312",
"sigla": "SINDMESA",
"nome": "Comissão de Sindicância a respeito de denúncias contidas no Processo nº 133567/05, referente às matérias intituladas \"'PT dava mesada de R$30 mil a parlamentares', diz Jefferson\", \"Jefferson denuncia mesada paga pelo tesoureiro do PT\", \"Contei a Lula do 'mensalão', diz deputado\", \"'Sim, eu preciso da CPI, eu errei', diz Jefferson\", publicadas no Jornal Folha de São Paulo, de 6 de junho de 2005 e no Processo nº 131911/05, acerca do possível envolvimento do Dep. Roberto Jefferson no esquema de corrupção de licitações da Empresa de Correios e Telégrafos.",
"apelido": "DENÚNCIA DE MESADA A PARLAMENTARES",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 536318,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536318",
"sigla": "CEFUNCAF",
"nome": "Comissão Especial destinada a debater e examinar a gestão do FUNCAFÉ, a efetividade e a eficiência da gestão do CDPC nas políticas públicas e privadas do setor, bem como avaliar modelos administrativos alternativos e propor medidas legislativas para aperfeiçoar a legislação do setor.",
"apelido": "GESTÃO DO FUNCAFÉ",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536324,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536324",
"sigla": "PEC536-A",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que \"modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal).",
"apelido": "PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536325,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536325",
"sigla": "PEC15703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que \"convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536329,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536329",
"sigla": "PEC22103",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221-A, de 2003, do Sr. Reinaldo Betão, que \"acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal\".",
"apelido": "PEC 221/03 - INAMOVIBILIDADE DE DELEGADOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536331,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536331",
"sigla": "PEC13303",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 133-A, de 2003, do Sr. Jaime Martins, que \"altera os artigos 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos\".",
"apelido": "PEC 133/03 - VOTO DISTRITAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536332,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536332",
"sigla": "PEC35805",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências\". (Reforma do Judiciário).",
"apelido": "PEC 358/05 - REFORMA DO JUDICIÁRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536333,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536333",
"sigla": "PEC45705",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\".",
"apelido": "PEC 457/05 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536335,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536335",
"sigla": "PEC44605",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 446-A, de 2005, que \"dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal ao pleito eleitoral de 2006\" (ampliando para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de lei que altere o processo eleitoral de 2006).",
"apelido": "PEC 446/05 - PROCESSO ELEITORAL DE 2006",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536336,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536336",
"sigla": "PL393704",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de 2004, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que \"altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536338,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536338",
"sigla": "PL467901",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo\".",
"apelido": "PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536344,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536344",
"sigla": "PL626405",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que \"institui o Estatuto da Igualdade Racial\".",
"apelido": "PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536345,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536345",
"sigla": "PEC48301",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A de 2001, do Senado Federal, que \"altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional\".",
"apelido": "PEC 483/01 - PANTANAL COMO PATRIMÕNIO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536350,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536350",
"sigla": "PEC33304",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que \"modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 333/04 - CÂMARA DE VEREADORES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536352,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536352",
"sigla": "PEC49506",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000\".",
"apelido": "PEC 495/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536353,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536353",
"sigla": "PL033407",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de 2007, do Senado Federal, que \"dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural\", alterando a Lei nº 9.478, de 1997, no que diz respeito ao gás natural, incluindo o gás canalizado.",
"apelido": "PL 334/07- LEI DO GÁS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536354,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536354",
"sigla": "SINSANGU",
"nome": "Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos de que tratam os processos de números 2005/160590 e 2006/105011, que se referem ao suposto envolvimento dos Deputados Domiciano Cabral e B. Sá em esquema de fraude em licitações - \"Operação Confraria\", acrescida dos fatos que digam respeito à chamada \"Operação Sanguessuga\" e daqueles que se referem ao Deputado José Mentor.",
"apelido": "OPERAÇÃO CONFRARIA E SANGUESSUGA",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 536359,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536359",
"sigla": "CMO-06",
"nome": "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.",
"apelido": "COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 2006-2007",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 536367,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536367",
"sigla": "PEC48705",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que \"dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 487/05 - DEFENSORIA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536369,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536369",
"sigla": "PEC47905",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2005, da Sra. Almerinda de Carvalho, que \"acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em atuação há 9 (nove) anos ou mais\".",
"apelido": "PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536384,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536384",
"sigla": "PEC53306",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 533-A, de 2006, do Sr. José Múcio Monteiro, que \"acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§2º e 3º do art. 55, acrescenta o §5º ao art. 55 e a alínea 's' ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal\".",
"apelido": "PEC 533/06 - COMPETÊNCIA DO STF (PERDA DE MANDATO)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536387,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536387",
"sigla": "PEC30804",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que \"altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais\".",
"apelido": "PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536388,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536388",
"sigla": "PL421204",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, do Sr. Átila Lira, que \"altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências\" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino).",
"apelido": "PL 4212/04 - REFORMA UNIVERSITÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536392,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536392",
"sigla": "PEC36605",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, que \"dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\", estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.",
"apelido": "PEC 366/05 - CONCURSO PARA JUIZ DE PAZ",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536394,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536394",
"sigla": "PEC47105",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que \"dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal\", estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.",
"apelido": "PEC 471/05 - SERVIÇOS NOTARIAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536395,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536395",
"sigla": "PEC536-E",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-E, de 1997, do Sr. Valdemar Costa Neto, que \"modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (recursos para o desenvolvimento do ensino fundamental).",
"apelido": "PEC 536-E/97 - FUNDEB",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536398,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536398",
"sigla": "PEC48105",
"nome": "Comissão Especial destina à proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 481-A, de 2005, da Sra. Neyde Aparecida, que \"dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio\".",
"apelido": "PEC 481/05 - APOSENTADORIA DE PROFESSOR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536399,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536399",
"sigla": "PL741706",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7417, de 2006, do Sr. Marcondes Gadelha, que \"consolida e atualiza a legislação aplicável a programas de computador, dispondo sobre a sua proteção intelectual, a sua comercialização no País e os incentivos à sua produção local, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 7417/06 - PROGRAMAS DE COMPUTADOR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536408,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536408",
"sigla": "PL770907",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que \"altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 7709/07 - LICITAÇÃO E CONTRATOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536409,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536409",
"sigla": "PLP00107",
"nome": "Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que \"acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000\". (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)",
"apelido": "PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536411,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536411",
"sigla": "PL000107",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023\".",
"apelido": "PL 0001/07 - SALÁRIO MÍNIMO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536412,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536412",
"sigla": "PL305700",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que \"inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único\", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.",
"apelido": "PL 3057/00 -PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536415,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536415",
"sigla": "CPIAEREO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.",
"apelido": "CPI - CRISE DO SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536416,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536416",
"sigla": "GTPOLITI",
"nome": "Grupo Temático para discussão da Reforma Política",
"apelido": "GRUPO TEMATICO PARA DISCUSSÃO DA REFORMA POLÍTICA",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 536417,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536417",
"sigla": "PEC21403",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214, de 2003, do Senado Federal, destinada a \"acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal\".",
"apelido": "PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536422,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536422",
"sigla": "GTPENAL",
"nome": "Grupo de Trabalho para efetuar estudo em relação à eventual inclusão em Ordem do Dia de projetos em tramitação na Casa, sobre Direito Penal e Processo Penal, sob a coordenação do Senhor Deputado João Campos.",
"apelido": "PROJETOS SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 536423,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536423",
"sigla": "SUBCLIMA",
"nome": "Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Subcomissão Permanente destinada a tratar de questões atinentes às Mudanças Climáticas.",
"apelido": "CMADS - SUBCOMISSÃO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536424,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536424",
"sigla": "PEC29204",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 292, de 2004, do Senhor Pedro Fernandes, que \"concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP)\".",
"apelido": "PEC 292/04 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA GÁS LIQUEFEITO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536425,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536425",
"sigla": "SUBAGRIC",
"nome": "Subcomissão Permanente para tratar de agricultura familiar, assuntos agrários e fundiários.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536428,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536428",
"sigla": "SUBPACAG",
"nome": "Subcomissão Especial para analisar os assuntos constantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que dizem respeito à agricultura empresarial e familiar.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO DO PAC SOBRE AGRICULTURA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536430,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536430",
"sigla": "SUBPECUA",
"nome": "Subcomissão Especial para tratar da cadeia de pecuária de corte.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO DE PECUÁRIA DE CORTE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536431,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536431",
"sigla": "SUBAGROE",
"nome": "Subcomissão Especial para tratar da agroenergia e meio ambiente.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO DA AGROENERGIA E MEIO AMB.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536432,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536432",
"sigla": "SUBPOLAG",
"nome": "Subcomissão Permanente para tratar de Renda Rural, Política Agrícola e Endividamento.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO PARA TRATAR DE RENDA RURAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536433,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536433",
"sigla": "SUBSILVI",
"nome": "Subcomissão Permanente para tratar de silvicultura, fruticultura e cacau.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO DE SILVICULTURA FRUT. E CACAU",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536434,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536434",
"sigla": "SUBCOMUN",
"nome": "Subcomissão Permanente de Comunicação",
"apelido": "CCTCI - SUBCOMISSÃO DE COMUNICAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536435,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536435",
"sigla": "SUBCIENC",
"nome": "Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia e Informática",
"apelido": "CCTCI - SUBCOMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INF.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536436,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536436",
"sigla": "SUBPENAL",
"nome": "Subcomissão Especial de legislação penal e processual penal",
"apelido": "CCJC - SUBCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PENAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536437,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536437",
"sigla": "SUBCIJAP",
"nome": "Subcomissão Especial do Centenário da Imigração Japonesa.",
"apelido": "CREDN - SUBCOMISSÃO CENTENÁRIO IMIGRAÇÃO JAPONESA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536438,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536438",
"sigla": "SUBHABIT",
"nome": "Subcomissão Permanente de Habitação.",
"apelido": "CDU - SUBCOMISSÃO DE HABITAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536439,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536439",
"sigla": "SUBSANEA",
"nome": "Subcomissão Permanente do Saneamento.",
"apelido": "CDU - SUBCOMISSÃO DO SANEAMENTO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536440,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536440",
"sigla": "SUBMOBUR",
"nome": "Subcomissão Permanente de mobilidade urbana e transporte.",
"apelido": "CDU - SUBCOMISSÃO DE MOBILIDADE URBANA E TRANSP.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536441,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536441",
"sigla": "SUBPARSO",
"nome": "Subcomissão Especial do parcelamento do solo.",
"apelido": "CDU - SUBCOMISSÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536442,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536442",
"sigla": "SUBMICPE",
"nome": "Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas.",
"apelido": "CFT - SUBCOMISSÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536443,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536443",
"sigla": "SUBGASPU",
"nome": "Subcomissão Permantente dos gastos públicos: folha, custeio, dívida e investimentos.",
"apelido": "CFT - SUBCOMISSÃO DOS GASTOS PÚBLICOS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536444,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536444",
"sigla": "SUBTRIBU",
"nome": "Subcomissão permanente dos tributos: partilha e reforma tributária.",
"apelido": "CFT - SUBCOMISSÃO DOS TRIBUTOS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536445,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536445",
"sigla": "SUBSISFI",
"nome": "Subcomissão especial do sistema financeiro: sistema bancário, cooperativas de crédito, seguradoras, consórcios e demais agentes do sistema financeiro.",
"apelido": "CFT - SUBCOMISSÃO DO SISTEMA FINANCEIRO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536446,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536446",
"sigla": "SUBSEGSO",
"nome": "Subcomissão especial da seguridade social, previdência privada e fundo de pensão.",
"apelido": "CFT - SUBCOMISSÃO DA SEGURIDADE SOCIAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536447,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536447",
"sigla": "SUBREFLO",
"nome": "Subcomissão especial da reformulação da legislação orçamentária.",
"apelido": "CFT - SUBCOMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536450,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536450",
"sigla": "SUBSEGVO",
"nome": "Subcomissão de segurança do voto eletrônico.",
"apelido": "CCJC - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA DO VOTO ELETRÔNICO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536452,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536452",
"sigla": "PEC05203",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que \"dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal\", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.",
"apelido": "PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536453,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536453",
"sigla": "PL192199",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.",
"apelido": "PL 1921/99 - TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536454,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536454",
"sigla": "PEC48305",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que \"altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\", incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex - Território Federal de Rondônia.",
"apelido": "PEC 483/05 - QUADRO DE SERVIDORES DE RONDÔNIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536456,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536456",
"sigla": "SUBSAUDE",
"nome": "Subcomissão Permanente de Saúde",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO DE SAÚDE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536457,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536457",
"sigla": "SUBASFAM",
"nome": "Subcomissão Permanente de Assistência Social e Família.",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536458,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536458",
"sigla": "SUBPREVI",
"nome": "Subcomissão Permanente de Previdência Social",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536459,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536459",
"sigla": "SUBSAMUL",
"nome": "Subcomissão especial de saúde da mulher e planejamento familiar.",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO DE SAÚDE DA MULHER E PLANEJ. F.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536460,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536460",
"sigla": "SUBIDOSO",
"nome": "Subcomissão especial do idoso.",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO ESPECIAL DO IDOSO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536461,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536461",
"sigla": "SUBCONSO",
"nome": "Subcomissão especial de controle social e participação popular no âmbito das políticas da seguridade social.",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO DE CONTROLE SOCIAL E PART. POP.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536462,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536462",
"sigla": "CPICARCE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.",
"apelido": "CPI - SISTEMA CARCERÁRIO",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536463,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536463",
"sigla": "PL452904",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que \"dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 4529/04 - ESTATUTO DA JUVENTUDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536465,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536465",
"sigla": "SUBCOMPE",
"nome": "Subcomissão Permanente de Competitividade e Inovação",
"apelido": "CDEIC - SUBCOMISSÃO DE COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536466,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536466",
"sigla": "PEC04295",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 1995, da Senhora Rita Camata, que \"dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal\", estabelecendo que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito.",
"apelido": "PEC 042/95 - PERDA DE MANDATO (MUDANÇA DE PARTIDO)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536469,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536469",
"sigla": "CPINDIO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, as conseqüências e os responsáveis pela morte de crianças indígenas por subnutrição de 2005 a 2007.",
"apelido": "CPI - SUBNUTRIÇÃO DE CRIANÇAS INDÍGENAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536470,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536470",
"sigla": "PEC54906",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que \"acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica\".",
"apelido": "PEC 549/06 - CARREIRAS POLICIAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536471,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536471",
"sigla": "SUBARMAS",
"nome": "Subcomissão Especial de Armas e Munições.",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536472,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536472",
"sigla": "SUBPOFSP",
"nome": "Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública.",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO DE POLÍTICAS DA SEG. PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536473,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536473",
"sigla": "SUBPROLE",
"nome": "Subcomissão Permanente para Promover o Conheicimento e Difusão de Programas Exitosos Referentes a Segurança, Combate ao Crime Organizado e Sistema Penitenciário Implantados no País e no Exterior, bem como para Estudar e Aperfeiçoar a Legislação Pertinente.",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO DE PROGRAMAS E LEGISLAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536474,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536474",
"sigla": "SUBSISSE",
"nome": "Subcomissão Permanente para Tratar do Sistema de Segurança Pública, seus Órgãos Institucionais, Carreiras e Programas de Valorização do Policial.",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO DE SISTEMA SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536475,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536475",
"sigla": "SUBTRANS",
"nome": "Subcomissão Especial para Acompanhamento da Violência no Trânsito e a Aplicação do Código de Trânsito Brasileiro.",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO DO TRÂNSITO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536476,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536476",
"sigla": "SUBMULHE",
"nome": "Subcomissão Especial da Violência Contra a Mulher.",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536477,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536477",
"sigla": "REP-0707",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (18 a 31 de julho de 2007).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 536479,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536479",
"sigla": "PEC04703",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que \"altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social\".",
"apelido": "PEC 047/03 - ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536481,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536481",
"sigla": "PEC02299",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999, do Senhor Enio Bacci, que \"autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências\", alterando o disposto no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal.",
"apelido": "PEC 22/99 - AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536484,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536484",
"sigla": "PEC55806",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que \"dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal\".",
"apelido": "PEC 558/06 - CPMF",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536485,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536485",
"sigla": "CETRANSP",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar proposições que disponham sobre o transporte público urbano e metropolitano de passageiros.",
"apelido": "CE - TRANSPORTE PÚBLICO URBANO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536486,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536486",
"sigla": "SUBLEIAV",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MATÉRIA LEGISLATIVA QUE VERSE SOBRE A CRIAÇÃO DA “LEI GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL”, EM SUBSTITUIÇÃO À LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE ESTABELECE O “CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA”.",
"apelido": "CPIAEREO - SUBCOMISSÃO CRIAÇÃO LEI AVIAÇÃO CIVIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536491,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536491",
"sigla": "GTCOMISS",
"nome": "Grupo de trabalho destinado a propor projeto de Regulamento Interno das Comissões.",
"apelido": "REGULAMENTO INTERNO DAS COMISSÕES",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 536492,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536492",
"sigla": "PEC39305",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 393-A, de 2005, que \"altera o caput e o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade\".",
"apelido": "PEC 393/05 - GRATUIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536493,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536493",
"sigla": "PEC42205",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que \"acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal\", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.",
"apelido": "PEC 422/05 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536494,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536494",
"sigla": "PL148107",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, que \"altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino\". (FUST)",
"apelido": "PL 1481/07 - REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÕES - FUST",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536495,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536495",
"sigla": "PL063003",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 630, de 2003, do Senhor Roberto Gouveia, que \"altera o art. 1º da Lei n.º 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências\" (fontes renováveis de energia).",
"apelido": "PL 0630/03 - FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536496,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536496",
"sigla": "SUBSERTE",
"nome": "Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados.",
"apelido": "CTASP - SUBCOMISSÃO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536497,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536497",
"sigla": "PEC09807",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A, de 2007, do Senhor Otávio Leite, que \"acrescenta a alínea (e) ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal\", instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.",
"apelido": "PEC 098/07 - FONOGRAMAS VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536498,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536498",
"sigla": "PEC11507",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que \"cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa\".",
"apelido": "PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536501,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536501",
"sigla": "PEC51106",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que \"altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias\", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.",
"apelido": "PEC 511/06 - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536502,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536502",
"sigla": "CPIESCUT",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista \"Veja\", edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007.",
"apelido": "CPI -ESCUTAS TELEFÔNICAS CLANDESTINAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536503,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536503",
"sigla": "PEC08907",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que \"dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição\", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.",
"apelido": "PEC 089/07 -TETO REMUNERATÓRIO NO GOVERNO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536504,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536504",
"sigla": "PEC01095",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que \"modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo\", criando o sistema distrital misto.",
"apelido": "PEC 010/95 - SISTEMA DISTRITAL MISTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536507,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536507",
"sigla": "PEC09703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 97-A, de 2003, do Sr. Pastor Reinaldo, que \"altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\", incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos de ensino especial (APAES e Sociedades Pestalozzi), dentre as beneficiárias do FUNDEF.",
"apelido": "PEC 097/03 - APAES E SOCIEDADES PESTALOZZI",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536508,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536508",
"sigla": "PEC32401",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que \"insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal\", aplicando, anualmente, nunca menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de bens e valores culturais.",
"apelido": "PEC 324/01 - RECEITAS PARA A CULTURA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536509,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536509",
"sigla": "PEC35701",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 357-A, de 2001, do Senado Federal, que \"altera a alínea \"d\" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares\".",
"apelido": "PEC 357/01 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA CADERNOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536511,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536511",
"sigla": "PEC55506",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que \"revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003\", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).",
"apelido": "PEC 555/06 - CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536512,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536512",
"sigla": "PEC55602",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 556-A, de 2002, da Sra. Vanessa Grazziotin, que \"dá nova redação ao artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal\", concedendo aos seringueiros (soldados da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pensão especial, dentre outros.",
"apelido": "PEC 556/02 - SERINGUEIROS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536514,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536514",
"sigla": "PL021507",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 215, de 2007, do Sr. Ricardo Tripoli, que \"institui o Código Federal de Bem-Estar Animal\".",
"apelido": "PL 0215/07 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536516,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536516",
"sigla": "PEC38501",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 385-A, de 2001, da Sra. Luci Choinacki, que \"institui benefício assistencial para as donas de casa e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 385/01 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DONAS DE CASA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536518,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536518",
"sigla": "PL646105",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2005, do Sr. Silvio Torres, que \"institui a Sociedade Empresária Desportiva, com regime tributário específico\".",
"apelido": "PL 6461/05 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESPORTIVA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536520,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536520",
"sigla": "PL443608",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.436, de 2008, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que \"modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade\" - PL. 4.305/04 foi apensado a este.",
"apelido": "PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536521,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536521",
"sigla": "PL162707",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536522,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536522",
"sigla": "PEC12007",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 120-A, de 2007, do Sr. Damião Feliciano, que \"dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal\", fixando a idade para a nomeação para o cargo de Conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.",
"apelido": "PEC 120/07 - FIXA IDADE PARA CONSELHEIROS DOS TC",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536523,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536523",
"sigla": "CEANISTI",
"nome": "Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que \"dispõe sobre a concessão de anistia\"; Lei nº 10.790/2003, que \"concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório\"; Lei nº 11.282/2006, que \"anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista\"; e Lei nº 10.559/2002, que \"regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências\".",
"apelido": "LEI DA ANISTIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536526,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536526",
"sigla": "PL024707",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 247, de 2007, do Sr. Sandes Júnior, que \"dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\".",
"apelido": "PL 0247/07 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536527,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536527",
"sigla": "PL171207",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.712, de 2007, do Sr. Fernando de Fabinho, que \"dispõe sobre a mecanização da colheita da cana-de-açúcar e toma outras providências\".",
"apelido": "PL 1712/07 - CANA-DE-AÇÚCAR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536528,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536528",
"sigla": "PL173907",
"nome": "Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.739, de 2007, do Sr. Paulo Teixeira, que \"introduz dispositivos sobre a sustentabilidade do ambiente construído na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001\".",
"apelido": "PL 1739/07 - PLANO DE SUSTENTABILIDADE DO AMBIENTE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536530,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536530",
"sigla": "PL722306",
"nome": "Comissão Especial destinada a profetir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que \"altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima\".",
"apelido": "PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536532,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536532",
"sigla": "PEC00507",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que \"dá nova redação ao artigo 56 da Constituição Federal\", estabelecendo critérios para convocação de Suplente de Deputado e de Senador; proibindo a convocação de suplente em período de recesso parlamentar.",
"apelido": "PEC 005/07 - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536533,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536533",
"sigla": "GTLIDERA",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a estudar o remanejamento do espaço físico das Lideranças Partidárias.",
"apelido": "REMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 536534,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536534",
"sigla": "REP-1207",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 23 de dezembro de 2007 a 1º de fevereiro de 2008).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 536538,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536538",
"sigla": "CEXADOLE",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar a apuração das denúncias de abusos sexuais sofridos pela adolescente mantida em cela com 20 homens, no município de Abaetetuba/PA.",
"apelido": "DENÚNCIA ABUSOS SEXUAIS ADOLESCENTE EM CELA NO PA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536541,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536541",
"sigla": "PL204807",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.048, de 2007, do Sr. Marcelo Ortiz, que \"dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE\".",
"apelido": "PL 2048/07 - ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO - ZEE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536542,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536542",
"sigla": "PL611002",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6110, de 2002, que \"proíbe o uso de amianto em obras públicas\" - PL 125/07 apensado a este.",
"apelido": "PL 6110/02 - PROÍBE O AMIANTO EM OBRAS PÚBLICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536544,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536544",
"sigla": "PEC00307",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que \"altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal\" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau).",
"apelido": "PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536546,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536546",
"sigla": "PEC03007",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que \"dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante\".",
"apelido": "PEC 030/07 - LICENÇA MATERNIDADE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536547,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536547",
"sigla": "PL671609",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de 2009, do Senado Federal, que \"altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo\" - PL 841/95 apensado a este.",
"apelido": "PL 6716/09 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536549,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536549",
"sigla": "SINTALMI",
"nome": "Comissão de Sindicância destinada a analisar o processo nº 146.341/2007, relativo a fatos atribuídos ao Sr. Deputado Dr. Talmir Rodrigues em matérias veiculadas na imprensa.",
"apelido": "FATOS ATRIBUÍDOS AO SR. DEP. TALMIR RODRIGUES",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 536550,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536550",
"sigla": "PL001699",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 16, de 1999, do Sr. Paulo Rocha, que \"dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste\".",
"apelido": "PL 0016/99 - PROTEÇÃO DA FLORESTA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536552,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536552",
"sigla": "PL779110",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.791, de 2010, do Senado Federal, que \"altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional devida aos presos\".",
"apelido": "PL 7791/10 - ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL PARA PRESOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536553,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536553",
"sigla": "CEPIRATA",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar proposições legislativas que tenham por objetivo o combate à pirataria.",
"apelido": "COMBATE À PIRATARIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536554,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536554",
"sigla": "CECONSTI",
"nome": "Comissão Especial para analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal de 1988.",
"apelido": "CE - REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536555,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536555",
"sigla": "GTRESID",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a examinar o parecer proferido pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde, com vistas a viabilizar, junto à Casa, a deliberação sobre a matéria.",
"apelido": "RESÍDUOS SÓLIDOS",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 536557,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536557",
"sigla": "CE-TARIF",
"nome": "Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados, sobre desoneração tributária e redução das tarifas de transportes públicos.",
"apelido": "DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA E TARIFA TRANPORTE PUBLICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536558,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536558",
"sigla": "PL165907",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.659, de 2007, do Sr. Elismar Prado, que \"altera o inciso VIII do art. 4° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação\".",
"apelido": "PL 1659/07 - PROGRAMA DIREITO A ESCOLA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536560,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536560",
"sigla": "CMO-08",
"nome": "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.",
"apelido": "COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 2008-2009",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 536562,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536562",
"sigla": "PL001807",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 18, de 2007, do Sr. Dr. Sarney Filho, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa.\"",
"apelido": "PL 0018/07 - EFEITO ESTUFA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536563,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536563",
"sigla": "PEC02807",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que \"acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas\".",
"apelido": "PEC 028/07 - CRIA O CONSELHO NAC. TRIBUNAIS CONTAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536565,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536565",
"sigla": "PEC48805",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que \"dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998\". (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal. Altera a Constituição Federal de 1988).",
"apelido": "PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536567,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536567",
"sigla": "PEC59006",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 590-A, de 2006, da Sra. Luiza Erundina, que \"dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal\". (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo).",
"apelido": "PEC 590/06 - REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL NA MESA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536568,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536568",
"sigla": "PEC01307",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13-A, de 2007, do Sr. Valtenir Pereira, que \"acrescenta o inciso VIII ao artigo 208 da Constituição Federal de 1988\" (garante aos alunos de ensino fundamental e médio atendimento por equipe de avaliação formada por Psicólogos e Assistentes Sociais).",
"apelido": "PEC 013/07 - EQUIPES DE PROFISSIONAIS NAS ESCOLAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536570,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536570",
"sigla": "SUBDIPRO",
"nome": "Subcomissão especial para tratar da garantia do direito de propriedade face às ações governamentais relativas à reforma agrária, às questões indígenas, ambientais e às minorias étnicas, bem como à regularização dominial em faixa de fronteira.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536571,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536571",
"sigla": "SUBRASTE",
"nome": "Subcomissão especial para tratar da rastreabilidade.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO P/ TRATAR DA RASTREABILIDADE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536572,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536572",
"sigla": "PEC03107",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que \"altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências\".",
"apelido": "PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536573,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536573",
"sigla": "PL192703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que \"acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\"",
"apelido": "PL. 1927/03 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSPORTE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536575,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536575",
"sigla": "SUBORÇAM",
"nome": "Subcomissão Permanente de Orçamento para a Amazônia.",
"apelido": "CAINDR - ORÇAMENTO PARA A AMAZÔNIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536576,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536576",
"sigla": "SUBALTER",
"nome": "Subcomissão Permanente Destina a Tratar de Alternativas Econômicas Sustentáveis para a Amazônia Brasileira e Fontes de Financiamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.",
"apelido": "CAINDR - ALTERNATIVAS ECONÔMICAS SUSTENTÁVEIS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536577,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536577",
"sigla": "SUBSUDEN",
"nome": "Subcomissão Permanente Destina a Tratar das Questões Relacionadas ao Nordeste e Áreas de Abrangência da SUDENE.",
"apelido": "CAINDR - ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DA SUDENE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536578,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536578",
"sigla": "SUBMPPAC",
"nome": "Subcomissão Especial Destinada a Acompanhar os Desdobramentos das Medidas Provisórias do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento, referente aos Recursos Reservados à Amazônia, à Região Nordeste e Centro Oeste, bem como Estudar e Analisar os Impactos do PAC sobre a Política de Integração Nacional.",
"apelido": "CAINDR - MEDIDAS PROVISÓRIAS DO PAC",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536579,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536579",
"sigla": "PEC13007",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que \"Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas 'b' e 'c' do inciso I do art. 102; a alínea 'a' do inciso I do art. 105; e a alínea “a” do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal\" (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou “foro privilegiado”).",
"apelido": "PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536580,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536580",
"sigla": "SUBDESEN",
"nome": "Subcomissão Especial Destinada a Discutir as Polítcas de Desenvolvimento Sustentável, implantação de Zoneamento Econômico-Ecológico e o Combate ao Desmatamento na Região Amazônica, bem como, acompanhar as ações do Governo Federal na Amazônia.",
"apelido": "CAINDR - POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536582,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536582",
"sigla": "SUBAGUA",
"nome": "Subcomissão Especial Destinada a estudar e emitir parecer ao processo político sobre a água no Brasil e seus impactos na Região Amazônica.",
"apelido": "CAINDR - ÁGUA NO BRASIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536584,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536584",
"sigla": "PL023107",
"nome": "Comissão Especial destinada proferir parecer ao Projeto de Lei nº 231-A, de 2007, do Sr. Domingos Dutra, \" que dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providencias\".",
"apelido": "PL 0231/07 - DERRUBADA DE PALMEIRAS DE COCO BABAÇU",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536585,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536585",
"sigla": "PEC05907",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que \"acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências\".",
"apelido": "PEC 059/07 - POLÍCIA PORTUÁRIA FEDERAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536587,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536587",
"sigla": "PL436104",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que \"modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que \"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores\" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares).",
"apelido": "PL 4361/04 - CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL LAN HOUSE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536590,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536590",
"sigla": "PEC01491",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14-A, de 1991, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que \"suprime a alínea \"b\" do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.\" (suprimindo a não incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica).",
"apelido": "PEC 014/91 - ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536591,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536591",
"sigla": "PEC37096",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 370-A, de 1996, do Poder Executivo, que \" modifica o art. 207 da Constituição Federal.\" (estabelecendo que a autonomia universitária será definida na forma da lei).",
"apelido": "PEC 370/96 - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536592,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536592",
"sigla": "PEC41396",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 413-A, de 1996, do Poder Executivo, que \"altera dispositivos da Constituição, pertinentes ao trabalho do menor.\"",
"apelido": "PEC 413/96 - PROÍBE TRABALHO DE MENOR DE 14 ANOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536594,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536594",
"sigla": "PEC18199",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 1999, da Sra. Vanessa Grazziotin, que \"acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal\" (proíbe os ocupantes de função de confiança ou de cargo em comissão, até dois anos após o afastamento, de prestar atividade de direção, assessoramento ou consultoria, em empresa privada que tenha sido fiscalizada ou seja beneficiária de contratos com o orgão no qual atuava).",
"apelido": "PEC 181/99 - PRESTAÇÃO DE ASSESSORAMENTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536595,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536595",
"sigla": "PEC60298",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 602-A, de 1998, do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães, que \"altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal.\" (a Lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos e excedentes do serviço militar obrigatório ou dispensados de incorporação).",
"apelido": "PEC 602/98 - SERVIÇO CIVIL OBRIGATÓRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536596,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536596",
"sigla": "PEC00299",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 002-A, de 1999, da Sra. Luiza Erundina, que \"dá nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal\" (dispondo que a iniciativa popular pode ser exercida por, no mínimo, meio por cento do eleitorado nacional, por confederação sindical, entidade de classe ou por associação que represente este numero).",
"apelido": "PEC 002/99 - INICIATIVA POPULAR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536599,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536599",
"sigla": "PEC02599",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 25-A, de 1999, do Sr. Manoel Salviano, que \"dá nova redação ao § 1º do art. 239 da Constituição Federal, que dispõe sobre a destinação de recursos do Programa de Integração Social - PIS, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.\"",
"apelido": "PEC 025/99 - DESTINAÇÃO DO PIS E DO PASEP",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536600,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536600",
"sigla": "PEC09895",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A, de 1995, do Sr. Júlio Redecker, que \"altera o art. 3º e acrescenta novo parágrafo ao artigo 176 da Constituição Federal\" (determina que o poder público esta dispensado de autorização ou concessão da União para a pesquisa e exploração de recursos minerais, desde que para uso imediato na construção civil de obras públicas).",
"apelido": "PEC 098/95 - RECURSOS MINERAIS EM OBRAS PÚBLICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536602,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536602",
"sigla": "PEC22100",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221-A, de 2000, da Sra. Luiza Erundina, que \"acrescenta alínea \"e\" ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal\" (proíbe a cobrança de impostos sobre aparelhos, equipamentos, produtos e medicamentos destinados ao uso ou tratamento de pessoa portadora de deficiencia fisica).",
"apelido": "PEC 221/00 - APARELHOS DE DEFICIENTES FÍSICOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536606,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536606",
"sigla": "PEC17803",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 178-A, de 2003, do Sr. Jaime Martins, que \"altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação\".",
"apelido": "PEC 178/03 - JUIZADOS DE CONCILIAÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536608,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536608",
"sigla": "PEC13999",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 139-A, de 1999, da Sra. Luíza Erundina, que \"acresce inciso VIII e § 6º ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União.\"",
"apelido": "PEC 139/99 - COMPETÊNCIA ESTADOS INSTITUIR IMPOSTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536609,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536609",
"sigla": "PEC19000",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2000, do Senado Federal - Lucio Alcantara, que \"acrescenta ao Capítulo VIII do Título VIII da Constituição Federal o art. 232-A, assegurando aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.\"",
"apelido": "PEC 190/00 - DIREITO PROPRIEDADE PARA QUILOMBOLAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536610,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536610",
"sigla": "PEC39701",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2001, do Senado Federal - Álvaro Dias, que \"altera o art. 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante concurso público.\"",
"apelido": "PEC 397/01 - CONCURSO PARA MEMBROS DOS TCE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536611,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536611",
"sigla": "PEC08095",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 1995, do Sr. Fernando Gabeira, que \"dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 e ao \"caput\" do artigo 143 da Constituição Federal.\" (determinando a supressão da expressão “durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos” do texto constitucional no que se refere ao alistamento eleitoral, e tornando facultativo o serviço militar em tempo de paz).",
"apelido": "PEC 080/95 - ALISTAMENTO ELEITORAL PARA CONSCRITOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536612,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536612",
"sigla": "PEC12903",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 129-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que \"altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos\".",
"apelido": "PEC 129/03 - DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536613,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536613",
"sigla": "PEC31104",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 311-A, de 2004, do Sr. Maurício Randes que \"estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea \"c\", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal\".",
"apelido": "PEC 311/04 - PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536614,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536614",
"sigla": "PEC27704",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277-A de 2004, do Sr. Sandro Mabel, que \"cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da região do Entorno do Distrito Federal\".",
"apelido": "PEC 277/04 - FUNDO CONSTITUICIONAL DO ENTORNO DF",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536617,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536617",
"sigla": "PEC18503",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 185-A, de 2003, do Sr. Pedro Henry, que \"dá nova redação ao inciso XIII do art.5º, XXIV, do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências\" (incluindo os Conselhos de Fiscalização Profissional como agentes fiscalizadores das atividades profissionais, dando-lhes poder para solicitar ação de inconstitucionalidade; regulando o regime de trabalho dos servidores destes conselhos e extinguindo a competência privativa da União de fixar contribuição social, transferindo-a aos Conselhos Federais de profissões regulamentadas)",
"apelido": "PEC 185/03 - CONSELHOS FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536621,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536621",
"sigla": "PEC48505",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 485-A, de 2005, da Sra. Sandra Rosado, que \"dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres\".",
"apelido": "PEC 485/05 - JUIZADOS ESPECIAIS QUESTÕES MULHERES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536622,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536622",
"sigla": "PEC50906",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 509-A, de 2006, do Senado Federal que \"dá nova redação ao art. 40 e revoga o art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus\".",
"apelido": "PEC 509/06 - PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536623,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536623",
"sigla": "PEC17003",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A e 2003, do Senado Federal que \"altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a administração pública, o princípio da razoabilidade\".",
"apelido": "PEC 170/03 - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536624,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536624",
"sigla": "PEC49406",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 494-A, de 2006, do Senado Federal que \"altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para conceder licença-maternidade e licença-paternidade em caso de adoção\".",
"apelido": "PEC 494/06 - LICENÇA EM CASO DE ADOÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536625,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536625",
"sigla": "PEC56406",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 564-A, de 2006, do Senado Federal, que \"altera os arts. 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia\".",
"apelido": "PEC 564/06 - METEOROLOGIA E CLIMATOLOGIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536626,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536626",
"sigla": "PEC02107",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 21-A, de 2007, do Senado Federal, que \"altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal\". (inclui como competência privativa do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, na abertura da sessão Legislativa, para apresentação de Mensagem e Plano de governo).",
"apelido": "PEC 021/07 - ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536627,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536627",
"sigla": "PEC32004",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 320-A, de 2004, do Sr. Zequinha Marinho, que \"dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais\".",
"apelido": "PEC 320/04 - FUNDOS CONSTITUCIONAIS FINANCIAMENTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536630,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536630",
"sigla": "PEC06307",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 63-A, de 2007, do Sr. Jorge Bittar, que \"altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a força nacional de segurança pública\".",
"apelido": "PEC 063/07 - FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536631,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536631",
"sigla": "PEC08207",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que \"acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal\". (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).",
"apelido": "PEC 082/07 - AUTONOMIA FUNCIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536632,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536632",
"sigla": "PEC57506",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proprosta de Emenda à Constituição nº 575-A, de 2006, o Sr. Paulo Delgado, que \"altera os artigos 215 e 216 da constituição federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro\".",
"apelido": "PEC 575/06 - PATRIMÔNIO MUSEOLÓGICO BRASILEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536633,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536633",
"sigla": "PEC51706",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proprosta de Emenda à Constituição nº 517-A de 2006, do Sr. Marcondes Gadelha, que \"concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador\".",
"apelido": "PEC 517/06 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536635,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536635",
"sigla": "PEC40601",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proprosta de Emenda à Constituição nº 406-A de 2001, que \"acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal\". (autoriza o supremo Tribunal Federal a, nos casos de incidente de constitucionalidade para a ação direta de inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional).\r\n\r\n(Originada do desmembramento da PEC 382/01)",
"apelido": "PEC 406/01 - INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536639,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536639",
"sigla": "PEC17807",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 178-A de 2007, do Sr. Raul Jungmann, que \"dá nova redação aos artigos 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.",
"apelido": "PEC 178/07 - VEDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536641,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536641",
"sigla": "PEC02707",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27-A de 2007, do Sr. Rodrigo de Castro, que \"altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado\",",
"apelido": "PEC 027/07 - RECURSOS À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536642,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536642",
"sigla": "PEC12707",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 127-A de 2007, do Sr. Paes Landim, que \"dá nova redação ao art. 166 da Constituição e seus §§ 1º, 2º e 7º que dispõem sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.",
"apelido": "PEC 127/07 - APRECIAÇÃO DE PROJETOS AO ORÇAMENTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536644,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536644",
"sigla": "PEC41605",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 416 -A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que \"acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura\".",
"apelido": "PEC 416/05 - SISTEMA NACIONAL DE CULTURA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536646,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536646",
"sigla": "PEC15599",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituiçao nº 155 -A de 1999, do Sr. Enio Bacci, que \" altera o inciso I do art. 217 da Constituição Federal e dá outras providências\". (assegura aos associados, filiados e atletas inscritos nas entidades desportivas o direito ao voto direto e secreto dos membros de seus órgãos diretivos em todos os níveis)",
"apelido": "PEC 155/99 - DIREITO AO VOTO DE ATLETAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536647,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536647",
"sigla": "PEC46901",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 469-A, de 2001 do Sr. Ivan Valente, que \"dispõe sobre a expansão do ensino superior público\" (estabelecendo competência para o poder público criar universidade e proceder adescentralização das existentes).",
"apelido": "PEC 469/01 - EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536650,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536650",
"sigla": "PEC51002",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 510-A, de 2002 do Sr. Dr. Rosinha, que \"inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal\" (proíbe a exoneração da servidora gestante, admitida para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e da servidora de cargo efetivo durante o transcuro do interstício, desde a confirmação, da gravidez até cinco meses após o parto).",
"apelido": "PEC 510/02 - EXONERAÇÃO DA SERVIDORA GESTANTE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536653,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536653",
"sigla": "PEC45301",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr.Raimundo Gomes de Matos, que \"dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal\" (Propoe a volta à redação originária do artigo 38 da constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo).",
"apelido": "PEC 453/01 - VOLTA À REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 38",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536654,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536654",
"sigla": "PEC21007",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que \"altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público\".",
"apelido": "PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB.",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536655,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536655",
"sigla": "PEC10007",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 100-A de 2007, do Sr. Raul Henry, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal\".",
"apelido": "PEC 100/07 - ESTATUTO DE VIABILIDADE MUNICIPAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536656,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536656",
"sigla": "PL313408",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3134-A, de 2008, do Sr. Moreira Mendes, que \"dispõe sobre o Programa Nacional de Recuperação e Preservação da Cobertura Vegetal ( PNPC), e dá outras providências.\"",
"apelido": "PL 3134/08 - PROGRAMA NACIONAL COBERTURA VEGETAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536658,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536658",
"sigla": "PEC51606",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 516-A, de 2006, do Sr. Jovair Arantes, que \"dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil\" (inclui a prestação de serviço profissionalizante pelo condenado).",
"apelido": "PEC 516/06 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO CONDENADO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536659,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536659",
"sigla": "PEC00103",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 001-A, de 2003, do Sr. Neucimar Fraga, que \"altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar\".",
"apelido": "PEC 001/03 - RENÚNCIA PARLAMENTAR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536660,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536660",
"sigla": "SUBEDUCA",
"nome": "Subcomissão Especial para tratar das medidas socioeducativas no Brasil.",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536664,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536664",
"sigla": "PEC19007",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que \"acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988\"",
"apelido": "PEC 190/07 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536665,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536665",
"sigla": "CEIMOVEL",
"nome": "Comissão Especial destinada ao exame, discussão e deliberação das proposições legislativas atualmente em tramitação nesta Casa, que tenham por objetivo promover alterações na Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, assegurando-lhes tramitação unificada, com o propósito de elaborar uma Lei Geral do Setor Imobiliário.",
"apelido": "CE - LEI GERAL DO SETOR IMOBILIÁRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536667,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536667",
"sigla": "SUBPAC",
"nome": "Subcomissão Permanente destinada a acompanhar e fiscalizar o andamento das obras fomentadas pelo PAC.",
"apelido": "CDU - ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DO PAC",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536668,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536668",
"sigla": "SUBREGIC",
"nome": "Subcomissão Especial do Registro de Identidade Civil",
"apelido": "CSPCCO - SUBCOMISSÃO REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536669,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536669",
"sigla": "PEC05307",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que \"dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal\" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros)",
"apelido": "PEC 053/07 - CARGOS EM COMISSÃO (DIREITOS)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536670,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536670",
"sigla": "REP-0708",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (18 a 31 de julho de 2008).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 536672,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536672",
"sigla": "SUBPARTI",
"nome": "Subcomissão Especial Participação Popular nos 20 Anos da Constituição Federal",
"apelido": "CLP - SUBCOMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536677,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536677",
"sigla": "PL246291",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, do Sr. Hélio Bicudo, que \"define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade\".",
"apelido": "PL 2462/91 - CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRATICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536678,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536678",
"sigla": "PEC11703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 117-A, de 2003, do Sr. Alberto Fraga, que \"acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências.\"",
"apelido": "PEC 117/03 - POLÍCIAS DA CÂMARA E DO SENADO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536680,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536680",
"sigla": "PEC13407",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que \"acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211\" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas)",
"apelido": "PEC 134/07 - TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536682,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536682",
"sigla": "PL396008",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de 2008, do Poder Executivo, que \"altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.",
"apelido": "PL 3960/08 - CRIAÇÃO CARGOSBANCO CENTRAL E PESCA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536683,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536683",
"sigla": "PEC19507",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 195, de2007, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que \"dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal\".",
"apelido": "PEC 195/07 - APOSTILAMENTO DE CARREIRA MILITAR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536684,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536684",
"sigla": "PEC57106",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 571-A, de 2006, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que \"dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea \"e\" no inciso VI\" . (proíbe à União Federal , Estados, Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre os produtos reciclados de matéria-prima nacional, concedendo imunidade tributária).",
"apelido": "PEC 571/06 - ESTÍMULO À RECICLAGEM",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536687,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536687",
"sigla": "PEC27008",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que \"acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988\". (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade).",
"apelido": "PEC 270/08 - PROVENTOS INTEGRAIS NA INVALIDEZ",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536688,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536688",
"sigla": "SUBFERTI",
"nome": "Subcomissão Especial para diagnosticar e sugerir políticas para o mercado de fertilizantes no país.",
"apelido": "CAPADR - POLITICAS PARA O MERCADO DE FERTILIZANTES",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536689,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536689",
"sigla": "PL368008",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.680 de 2008, do Sr. Pedro Eugênio que \"dispõe sobre o ordenamento do cultivo de cana-de-açúcar e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 3680/08 - ORDENAMENTO CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536690,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536690",
"sigla": "PEC27708",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que \"acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal\".",
"apelido": "PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536691,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536691",
"sigla": "SUBFERT",
"nome": "Subcomissão especial para diagnosticar e sugerir políticas para o mercado de fertilizantes no país.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO MERCADO DE FERTILIZANTES",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536692,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536692",
"sigla": "PL435901",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.359, de 2001, do Sr. Feu Rosa, que \"estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva\"",
"apelido": "PL 4359/01 -DEMARCAÇÃO ESTADOS/MUNICÍPIOS DA COSTA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536693,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536693",
"sigla": "PL420108",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.201, de 2008, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro, que \"institui o Estatuto Penitenciário Nacional\"",
"apelido": "PL 4201/08 - ESTATUTO PENITENCIÁRIO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536695,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536695",
"sigla": "PL205703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.057 de 2003, do Sr. Antônio Carlos Pannunzio, que proibe aos diretores das agências reguladoras ANEEL, ANATEL, ANP e ANS o exercício de atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.",
"apelido": "PL 2057/03 - AGÊNCIAS REGULADORAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536696,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536696",
"sigla": "CEXTRASC",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar a tragédia climática ocorrida no Estado de Santa Catarina.",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA TRAGÉDIA CLIMÁTICA SANTA CATARINA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536697,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536697",
"sigla": "CPI-DESA",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil no período de 2005 a 2007.",
"apelido": "CPI - DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536698,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536698",
"sigla": "CPI-DIVI",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a dívida pública da União, Estados e Municípios, o pagamento de juros da mesma, os beneficiários destes pagamentos e o seu impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País.",
"apelido": "CPI - DÍVIDA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536699,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536699",
"sigla": "CPI-VIOL",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a violência urbana.",
"apelido": "CPI - VIOLÊNCIA URBANA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536700,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536700",
"sigla": "REP-1208",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal. (período 23 de dezembro a 1º de fevereiro de 2009).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 536701,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536701",
"sigla": "PEC27604",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 276-A, de 2004, do Sr. Nilson Pinto, que \"dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º da Constituição Federal de 1988\" (torna inafiançável e imprescritível o crime de exploração e abuso sexual de criança e adolescente)",
"apelido": "PEC 276/04 - ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536702,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536702",
"sigla": "PEC18703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2003, do Sr. Max Rosenmann, que \"concede legitimidade ativa 'ad causam' aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade\"",
"apelido": "PEC 187/03 - CONSELHOS FEDERAIS PROFISSIONAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536703,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536703",
"sigla": "MSC90708",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Mensagem nº 907, de 2008, do Poder Executivo, que \"submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Cooperação na Área de Pesquisa Científica Ambiental no Experimento de Grande Escala da Biosfera-Atmosfera na Amazônia (LBA), celebrado em Washington, em 20 de julho de 2006.\"",
"apelido": "MSC 907/08 - COOPERAÇÃO BRASIL/EUA EXPERIMENTO LBA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536706,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536706",
"sigla": "CPI-ABOR",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncia feita , sobre a existência do comércio clandestino de substâncias abortivas e da prática do aborto no Brasil.",
"apelido": "CPI - COMÉRCIO CLANDESTINO SUBSTÂNCIAS ABORTIVAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536707,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536707",
"sigla": "CEXLUTER",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar a situação da Universidade Luterana do Brasil.",
"apelido": "SITUAÇÃO DA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536718,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536718",
"sigla": "CEXBACIA",
"nome": "Requer a instituição de Comissão Externa, destinada a acompanhar as ações, inclusive as obras, do projeto de integração do Rio São Francisco com às bacias dos rios intermitentes do semi-árido.",
"apelido": "INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536720,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536720",
"sigla": "CMO-09",
"nome": "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO",
"apelido": "COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 2009-2010",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 536724,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536724",
"sigla": "CRISE-IN",
"nome": "Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Indústria.",
"apelido": "CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA - INDÚSTRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536725,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536725",
"sigla": "CRISE-CO",
"nome": "Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio.",
"apelido": "CRISE ECONÔMICO-FINANCEIA - COMÉRCIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536726,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536726",
"sigla": "CRISE-AG",
"nome": "Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Agricultura.",
"apelido": "CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA - AGRICULTURA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536727,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536727",
"sigla": "CRISE-SF",
"nome": "Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Sistema Financeiro e Mercado.",
"apelido": "CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA - SIST. FINANC. MERCADO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536728,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536728",
"sigla": "CRISE-SE",
"nome": "Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão nos Serviços e Emprego.",
"apelido": "CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA - SERVIÇOS E EMPREGO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536733,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536733",
"sigla": "CECAPITA",
"nome": "Comissão Especial destinada a preparar as comemorações do cinquentenário da inauguração de Brasília e da transferência do Congresso Nacional para a nova Capital Federal.",
"apelido": "COMEMORAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO DE BRASÍLIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536736,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536736",
"sigla": "PL346004",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que \"institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências\" (Estatuto da Metrópole).",
"apelido": "PL 3460/04 - CRIA O ESTATUTO DA METRÓPOLE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536739,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536739",
"sigla": "SUBCOPA",
"nome": "Subcomissão Permanente para acompanhamento, fiscalização e controle dos Recursos Públicos Federais destinados à Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016.",
"apelido": "SUBCOMISSÃO PARA FISCALIZAR RECURSOS DA COPA 2014",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536742,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536742",
"sigla": "SUBCONAG",
"nome": "Subcomissão Especial com o objetivo de fazer a Intermediação dos conflitos agrários no Brasil.",
"apelido": "CAPADR- SUBCOMISSÃO SOBRE CONFLITOS AGRÁRIOSL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536743,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536743",
"sigla": "CEXSAUDE",
"nome": "Comissão Externa para apurar as condições e as aplicações dos recursos da Saúde nos hospitais dos Estados do Pará e do Amapá.",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA RECURSOS DA SAÚDE NO PARÁ E AMAPÁ",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536745,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536745",
"sigla": "SUBFIPAC",
"nome": "Subcomissão Permanente de Acompanhamento, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária e Financeira do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC",
"apelido": "CFFC - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PAC",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536746,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536746",
"sigla": "SUBCLP",
"nome": "Subcomissão Especial para Incentivar a Criação de CLPs nos Legislativoas Estaduais e Municipais.",
"apelido": "CLP-SUBCOMISSÃO ESPECIAL INCENTIVAR CRIAÇÃO CLPS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536748,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536748",
"sigla": "PEC28508",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que \"acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social\"",
"apelido": "PEC 285/08 - FUNDOS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536749,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536749",
"sigla": "PEC03807",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 38-A, de 2007, do Sr. Fernando Gabeira, que \"dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses\"",
"apelido": "PEC 038/07 - MERCOSUL DIREITOS INERENTES PORTUGUES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536750,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536750",
"sigla": "PEC15707",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2007, do Sr. Rogério Lisboa que \"altera o inciso I, do § 2°, do artigo 73 da Constituição Federal\". Inclui no terço constitucional de escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União, a cargo do Presidente da República, advogados indicados em lista tríplice pelo órgão de representação de classe (OAB)",
"apelido": "PEC 157/07 -TERÇO CONSTITUCIONAL DO TCU DA UNIÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536751,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536751",
"sigla": "PEC30008",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que \"altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal\". Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.",
"apelido": "PEC 300/08 - REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536752,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536752",
"sigla": "SUBAMB",
"nome": "Subcomissão Especial para Tratar das Questões Ambientais e seus Impactos no Agronegócio no Brasil .",
"apelido": "QUESTÕES AMBIENTAIS E IMPACTOS NO AGRONEGÓCIO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536753,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536753",
"sigla": "PEC32409",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324, de 2009, do Senado Federal, que \"altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça \" (estabelece que a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho).",
"apelido": "PEC 324/09 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536757,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536757",
"sigla": "PDC86008",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que \"aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005\" (visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço).",
"apelido": "PDC 860/08 - ACORDO SOBRE LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536758,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536758",
"sigla": "SUBREFIN",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E A FISCALIZAR AS OBRAS DE INSTALAÇÃO DAS REFINARIAS DE ITABORAÍ, NO RIO DE JANEIRO; DE IPOJUCA, EM PERNAMBUCO; E A REFINARIA PREMIUM, NO MARANHÃO, BEM COMO AS OBRAS DA PETROBRAS QUE SE ENCONTRAM COM IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TCU.",
"apelido": "CME - SUBCOMISSÃO FISC. DE OBRAS EM REFINARIAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536759,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536759",
"sigla": "SUBHIDRE",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E A FISCALIZAR AS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE HIDRELÉTRICAS E DAS PCH'S NO TERRITÓRIO NACIONAL.",
"apelido": "CME-SUBCOMISSÃO FISCALIZA OBRAS DE HIDRELÉTRICAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536760,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536760",
"sigla": "CEXSERRA",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar a desocupação da Reserva Indígena Raposa/Serra do Sol",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA DESOCUPAÇAO RAPOSA SERRA DO SOL",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536765,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536765",
"sigla": "SUBETRAN",
"nome": "Subcomissão Especial para promover a revisão do Código Brasileiro de Trânsito.",
"apelido": "CVT - SUBCOMISSÃO REVISÃO CÓDIGO BRAS. DE TRÂNSITO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536767,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536767",
"sigla": "SUBSAL",
"nome": "Subcomissão permanente para acompanhamento e debate das questões relativas à exploração das reservas petrolíferas das camadas geológicas do Pré-Sal.",
"apelido": "CME- SUBCOMISSÃO SOBRE A EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536768,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536768",
"sigla": "CEXESTRS",
"nome": "Comissão Externa a fim de acompanhar a situação da estiagem no Rio Grande do Sul",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA SITUAÇÃO DA ESTIAGEM NO RS",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536769,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536769",
"sigla": "CEXTRAMA",
"nome": "Comissão Externa para visitar as áreas atingidas pelas enchentes no Estado do Maranhão.",
"apelido": "TRAGÉDIA CLIMÁTICA OCORRIDA NO MARANHÃO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536771,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536771",
"sigla": "CEXDOENÇ",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar os casos de doenças como a dengue, malária, chagas, leishmaniose e influenza A (H1N1).",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA DOENÇAS (DENGUE, INFLUENZA H1N1)",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536772,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536772",
"sigla": "SUBEXEFI",
"nome": "Subcomissão Especial para Acompanhamento, fiscalização e controle das execuções financeiras do Governo Federal.",
"apelido": "CFFC - SUBCOMISSÃO CONTROLE EXECUÇÕES FINANCEIRAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536773,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536773",
"sigla": "SUBDECIV",
"nome": "Subcomissão Permanente de Defesa Civil.",
"apelido": "CFFC - SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536774,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536774",
"sigla": "SUBCOPLP",
"nome": "Subcomissão Especial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.",
"apelido": "CREDN - COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536775,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536775",
"sigla": "SUBTRIRM",
"nome": "Subcomissão Especial para tratar de assuntos relacionados ao transporte de passageiros sobre trilhos nas regiões metropolitanas do país.",
"apelido": "CVT - TRANSPORTE PASSAGEIROS TRILHOS REG. METROP.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536776,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536776",
"sigla": "SUBASMUN",
"nome": "Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais.",
"apelido": "CFT - ASSUNTOS MUNICIPAIS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536777,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536777",
"sigla": "SUBPRORU",
"nome": "Subcomissão Especial do Endividamento dos Produtores Rurais.",
"apelido": "CFT - ENDIVIDAMENTO PRODUTORES RURAIS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536778,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536778",
"sigla": "SUBSIFIN",
"nome": "Subcomissão Especial do Sistema Financeiro.",
"apelido": "CFT - SISTEMA FINANCEIRO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536779,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536779",
"sigla": "SUBRADIO",
"nome": "Subcomissão Permanente de Radiodifusão.",
"apelido": "CCTCI - SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE RADIODIFUSÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536780,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536780",
"sigla": "SUBCONAC",
"nome": "Subcomissão Especial da Conferência Nacional de Comunicação.",
"apelido": "CCTCI - SUBCOMISSÃO CONFERÊNCIA NACIONAL COMUNIC.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536781,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536781",
"sigla": "SUBACEXE",
"nome": "Subcomissão Especial de Acompanhamento da Execução Orçamentária.",
"apelido": "CCTCI - SUBCOMISSÃO ACOMPANHAMENTO EXECUÇÃO ORÇAM.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536782,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536782",
"sigla": "SUBACREF",
"nome": "Subcomissão Especial de Acompanhamento da Implantação das medidas constantes no Relatório Final da \"Subcomissão Especial destinada a analisar mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens\".",
"apelido": "CCTCI - SUBCOMISSÃO ACOMP. IMP. MEDIDAS REL. FINAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536783,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536783",
"sigla": "CPITAELE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação dos valores das tarifas de energia elétrica no Brasil, a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na autorização dos reajustes e reposicionamentos tarifários a título de reequilíbrio econômico-financeiro e esclarecer os motivos pelos quais a tarifa média de energia elétrica no Brasil ser maior do que em nações do chamado G7, grupo dos 7 países mais desenvolvidos do mundo.",
"apelido": "CPI - TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536787,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536787",
"sigla": "PL021903",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que \"regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública\" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)",
"apelido": "PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536788,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536788",
"sigla": "CEXNEONA",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações a respeito da quadrilha de neonazistas desarticulada no Estado do Rio do Grande do Sul, com células organizadas em São Paulo, Paraná e Santa Catarina, e seus desdobramentos.",
"apelido": "ACOMP. INVESTIGAÇÕES SOBRE QUADRILHA NEONAZISTA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536791,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536791",
"sigla": "PEC34309",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 343-A, de 2009, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que \"dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT\", garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio",
"apelido": "PEC 343/09 - GARANTIAS PARA O JUIZ TOGADO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536792,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536792",
"sigla": "REP-0709",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (18 a 31 de julho de 2009).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 536795,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536795",
"sigla": "PEC33609",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 336-A, de 2009, do Senado Federal, que \"altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais\".",
"apelido": "PEC 336/09 - RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536796,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536796",
"sigla": "PEC34709",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que \"altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal\" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino)",
"apelido": "PEC 347/09 - EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA P/ DEFICIENTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536797,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536797",
"sigla": "PEC25795",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 257-A, de 1995, do Sr. João Pizzolatti, que \"dá nova redação ao inciso II do artigo 37 da Constituição\", para possibilitar a investidura em cargo ou emprego público através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos respectivos planos de carreira dos servidores",
"apelido": "PEC 257/95 - INVESTIDURA EM CARGO/EMPREGO PÚBLICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536798,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536798",
"sigla": "PL484705",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4847, de 2005, do Sr. Paulo Magalhães, que \"altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial\" (extingue o limite de pagamento dos créditos trabalhistas em caso de decretação de falência; suprime o dispositivo que permite a suspensão, no âmbito da recuperação judicial, de todas as ações ou execuções contra o devedor relativas a créditos decorrentes de financiamento de valores garantidos por penhor e o dispositivo que estabelece que em caso de recuperação judicial e falência das sociedades empresárias, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes\" )",
"apelido": "PL 4847/05 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRA-JUDICIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536799,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536799",
"sigla": "PL187699",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que \"dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências\" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998)",
"apelido": "PL 1876/99 - CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536803,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536803",
"sigla": "PL241207",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que \"dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências\" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980)",
"apelido": "PL 2412/07 - EXECUÇÃO ADM. DA DÍVIDA ATIVA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536805,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536805",
"sigla": "PL355504",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que \"estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002)",
"apelido": "PL 3555/04 - NORMAS GERAIS CONTRATO SEGURO PRIVADO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536807,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536807",
"sigla": "PL250207",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2502, de 2007, do Sr. Eduardo Valverde, que \"altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo\".",
"apelido": "PL 2502/07 - PRÉ-SAL / EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536808,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536808",
"sigla": "PL593909",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5939, de 2009, do Poder Executivo, que \"autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – PETRO-SAL, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 5939/09 - PRÉ-SAL / PETRO-SAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536809,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536809",
"sigla": "PL541709",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5417, de 2009, do Sr. Pedro Eugênio, que \"cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 5417/09 - PRÉ-SAL / FUNDO SOCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536810,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536810",
"sigla": "PL594109",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5941, de 2009, do Poder Executivo, que \"autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências\".",
"apelido": "PL 5941/09 - PRÉ-SAL / PETROBRAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536811,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536811",
"sigla": "PEC35109",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que \"altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios\"",
"apelido": "PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536812,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536812",
"sigla": "PEC58402",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 584-A, de 2002, do Sr. Jair Bolsonaro, que \"dá nova redação ao parágrafo 7°, do art. 226 da Constituição Federal\" (estabelecendo a responsabilildade do Estado para prover recursos educacionais, materiais e científicos necessários ao planejamento familiar, inclusive com a realização de vasectomia e laqueadura de trompas para maiores de 21 anos)",
"apelido": "PEC 584/02 - RECURSOS PARA O PLANEJAMENTO FAMILIAR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536813,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536813",
"sigla": "PEC04907",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 49-A, de 2007, do Sr. Iran Barbosa, que \"dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal\" (inclui a cultura como direito social dos brasileiros)",
"apelido": "PEC 049/07 - INCLUI A CULTURA COMO DIREITO SOCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536814,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536814",
"sigla": "PEC14507",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 145-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, \"dá nova redação ao inc. I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública\"",
"apelido": "PEC 145/07 - COMPETÊNCIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536816,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536816",
"sigla": "PEC39109",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que \"altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias\"",
"apelido": "PEC 391/09 -PLANO DE CARREIRA AGENTES DE SAÚDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536821,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536821",
"sigla": "CEXHONDU",
"nome": "Comissão Externa para verificar, in loco, a situação da Embaixada brasileira em Honduras e colaborar com os esforços da comunidade internacional para a resolução da controvérsia que envolve o acolhimento do Presidente Manoel Zelaya nas dependências da legação do Brasil nesse País.",
"apelido": "HONDURAS - ASILO DIPLOMÁTICO AO PRESIDENTE DEPOSTO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536824,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536824",
"sigla": "PEC51610",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 516-A, de 2010, do Senado Federal - Romero Jucá, que \"altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados",
"apelido": "PEC 516/10 - SERVIDORES FEDERAIS DE EX-TERRITÓRIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536825,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536825",
"sigla": "PEC25008",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves, que \"acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício. Altera a Constituição Federal de 1988)",
"apelido": "PEC 250/08 - INTEGRA EMPREGADOS DE EMPRESA ESTATAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536826,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536826",
"sigla": "CEXRIO16",
"nome": "Comissão Externa destinada ao acompanhamento da organização e investimentos nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.",
"apelido": "RIO 2016 - JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536832,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536832",
"sigla": "SUBFGTS",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a analisar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.",
"apelido": "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536834,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536834",
"sigla": "CEXAPAGA",
"nome": "Comissão Externa a fim de acompanhar as investigações acerca do apagão ocorrido no dia 10/11/2009 em vários Estados brasileiros",
"apelido": "CEX - APAGÃO EM VÁRIOS ESTADOS BRASILEIROS",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536835,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536835",
"sigla": "SUBACPUB",
"nome": "Subcomissão Especial do PL 5139/09 - Ação Civil Pública.",
"apelido": "PL 5139/09 AÇÃO CIVIL PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536836,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536836",
"sigla": "SUBFUSAO",
"nome": "Subcomissão Permanente para acompanhar o processo de fusão entre Perdigão e Sadia, JBS e Bertim, Marfrig e Seara, Citrosuco e Citrovita, e propor medidas que evitem impactos negativos aos trabalhadores, produtores e às regiões onde as empresas estão instaladas.",
"apelido": "CAPADR-SUBCOMISSÃO PERDIGÃO E SADIA, JBS E BERTIM",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536837,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536837",
"sigla": "PEC38609",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 386-A, de 2009, do Sr. Paulo Pimenta, que \"altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista\"",
"apelido": "PEC 386/09 -CURSO SUPERIOR EM JORNALISMO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536838,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536838",
"sigla": "CENABUCO",
"nome": "Comissão Organizadora das comemorações dos 100 anos de morte do diplomata, escritor e parlamentar pernambucano Joaquim Nabuco.",
"apelido": "COMEMORAÇOES 100 ANOS DE MORTE DE JOAQUIM NABUCO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536840,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536840",
"sigla": "REP-1209",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período 23 de dezembro de 2009 a 1º de fevereiro de 2010)",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 536841,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536841",
"sigla": "CEXVISIT",
"nome": "Comissão Externa de parlamentares da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), a fim de visitar o Equador, Colômbia e Venezuela objetivando aumentar os contatos com os parlamentares.",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA PARA VISITAR PARLAMENTOS",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536843,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536843",
"sigla": "SUBCREDI",
"nome": "Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito.",
"apelido": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL DOS CARTÕES DE CRÉDITO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536849,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536849",
"sigla": "PL533209",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n. 5332, de 2009, da Sra. Elcione Barbalho, que \"cria o 'pão brasileiro', a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências",
"apelido": "PL 5332/09 - CRIA O \"O PÃO BRASILEIRO\"",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536850,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536850",
"sigla": "GTFICHA",
"nome": "Grupo de Trabalho para analisar o PLP 518/09 (Ficha Limpa), apensado ao PLP 168/93.",
"apelido": "GRUPO PARA ANALISAR O PLP 518/09",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 536851,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536851",
"sigla": "PL649309",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6493, de 2009, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal\" (Lei Orgânica da Polícia Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965)",
"apelido": "PL 6493/09 - ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536854,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536854",
"sigla": "PL660609",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6606, de 2009, do Senado Federal, que \"regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelece normas orgânicas específicas para a prática e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores\"",
"apelido": "PL 6606/09 - REGULAMENTA O FUTEBOL (LEI PELÉ)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536855,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536855",
"sigla": "CMO-10",
"nome": "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO",
"apelido": "COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 2010-2011",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 536856,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536856",
"sigla": "PARJOV10",
"nome": "Comissão Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necessários à realização da sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.",
"apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO 2010",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536858,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536858",
"sigla": "CEXEMEND",
"nome": "Comissão Externa integrada pelos Deputados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, para participarem de ato público, em decorrência da aprovação da emenda nº 387 ao Projeto de Lei nº 2502, de 2007, que redistribuiu a divisão dos royalties do petróleo, a realizar-se no Rio de Janeiro.",
"apelido": "ATO PÚBLICO NO RIO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536859,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536859",
"sigla": "CPIAMLEG",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar, levantar a situação fundiária e o uso ilegal da terra nos estados que compõem a Amazônia Legal.",
"apelido": "CPI - SITUAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 536861,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536861",
"sigla": "SUBRINIP",
"nome": "Subcomissão Permanente para avaliar as relações de integração e propor medidas para melhorar a relação entre indústrias e produtores.",
"apelido": "CAPADR - RELAÇÕES DE INTEGRAÇÃO ENTRE INDÚSTRIAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536862,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536862",
"sigla": "SUBAREFI",
"nome": "Subcomissão Especial para acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados ao setor agropecuário e recursos destinados no orçamento para programas supervisionados pelo mapa, MDA e pesca.",
"apelido": "CAPADR - RECURSOS FINANCEIROS SETOR AGROPECUÁRIO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536863,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536863",
"sigla": "SUBTERUS",
"nome": "Subcomissão Especial sobre o Tráfico de Entorpecentes e Recuperação do Usuário.",
"apelido": "CSPCCO - TRÁFICO ENTORPECENTES RECUPERAÇÃO USUÁRIO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536864,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536864",
"sigla": "CEXRIO",
"nome": "Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, para apoiar as ações empreendidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e prefeituras das cidades atingidas pelos eventos, associados à precipitação pluviométrica extraordinária, que vêm vitimando a população fluminense.",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA P/ APOIAR O RIO NA TRAGÉDIA CHUVA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536865,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536865",
"sigla": "PL749506",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7495, de 2006, do Senado Federal, que \"regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências\" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)",
"apelido": "PL 7495/06 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA FUNASA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536866,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536866",
"sigla": "CEXANDRO",
"nome": "Comissão Externa destinada a analisar in loco os efeitos das políticas antidrogas instituídas em Portugal, Holanda e Itália.",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA PARA ANALISAR POLÍTICA ANTIDROGAS",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536869,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536869",
"sigla": "SUBCTORC",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a acompanhar a execução orçamentária dos setores abrangidos pela temática da Comissão de Turismo e Desporto.",
"apelido": "CTD - SUBCOMISSÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA TEMÁTICA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536873,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536873",
"sigla": "PEC44309",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que \"o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º\".",
"apelido": "PEC 443/09 - REMUNERAÇÃO ADVOGADOS PÚBLICOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536876,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536876",
"sigla": "SUBAGROT",
"nome": "Subcomissão Especial criada com o objetivo de debater o uso dos produtos agrotóxicos e afins na agricultura brasileira.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO PRODUTOS AGROTÓXICOS E AFINS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536877,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536877",
"sigla": "SUBTALVE",
"nome": "Subcomissão Especial do Trem de Alta Velocidade.",
"apelido": "CFFC - SUBCOMISSÃO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536878,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536878",
"sigla": "SUBDINEX",
"nome": "Subcomissão Especial para acompanhamento da Dívida Pública, Interna e Externa.",
"apelido": "CFFC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL DÍVIDA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536880,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536880",
"sigla": "SUBLOGCE",
"nome": "Subcomissão Especial de Logística, Comércio Exterior e Competitividade",
"apelido": "CDEIC - SUBCOMISSÃO LOGÍSTICA, COMÉRCIO EXTERIOR",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536885,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536885",
"sigla": "PL737610",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7376, de 2010, do Poder Executivo, que \"cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República\"",
"apelido": "PL 7376/10 - CRIA A COMISSÃO DA VERDADE/CASA CIVIL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536887,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536887",
"sigla": "PEC46710",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 467-A, de 2010, do Sr. Sérgio Barradas Carneiro, que \"revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal\"",
"apelido": "PEC 467/10 - REVOGA O ADCT DA CONSTITUIÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536888,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536888",
"sigla": "PEC38109",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 381, de 2009, do Sr. Regis de Oliveira, que \"acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia\"",
"apelido": "PEC 381/09 - CRIA O CONSELHO NACIONAL DE POLÍCIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536889,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536889",
"sigla": "SINDERNA",
"nome": "Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos de que trata o processo de número 2009/148.441, que se refere ao Senhor Deputado ERNANDES AMORIM (Ernandes Santos Amorim)",
"apelido": "FATOS QUE SE REFEREM AO DEPUTADO HERNANDES AMORIM",
"codTipoOrgao": 7,
"tipoOrgao": "Comissão de Sindicância"
},
{
"id": 536891,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536891",
"sigla": "CEXCHUVA",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar os fatos relacionados às intempéries ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, decorrentes das fortes chuvas que vitimaram centenas de pessoas nesses Estados.",
"apelido": "INTEMPÉRIES OCORRIDAS EM ALAGOAS E PERNAMBUCO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536892,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536892",
"sigla": "REP-0710",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período 20 de julho de 2010 a 1º de agosto de 2010)",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 536893,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536893",
"sigla": "PEC40509",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que \"altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria\"",
"apelido": "PEC 405/09 - APOSENTADORIA PARA GARIMPEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536894,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536894",
"sigla": "PDC2600",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2600, de 2010, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que \"aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.\"",
"apelido": "PDC 2600/10 - NOTAS REVERSAIS DO TRATADO DE ITAIPU",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536898,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536898",
"sigla": "PEC50710",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 507-A, de 2010, do Senado Federal, que \"prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza\".",
"apelido": "PEC 507/10 - FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO POBREZA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536900,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536900",
"sigla": "REP-1210",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período 23 de dezembro de 2010 a 31 de janeiro de 2011)",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 536902,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536902",
"sigla": "CESEGUR",
"nome": "Comissão Especial destinada a discutir a segurança pública",
"apelido": "COMISSÃO ESPECIAL DA SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536908,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536908",
"sigla": "CEXCHURJ",
"nome": "Comissão Externa para acompanhamento dos desastres que atingiram Municípios do Estado do Rio de Janeiro e as medidas que estão sendo tomadas pelos Órgãos Públicos.",
"apelido": "COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR DESASTRE NO RJ",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536912,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536912",
"sigla": "SUBCOHID",
"nome": "Subcomissão Permanente destinada a tratar de assuntos específicos de usinas hidrelétricas na Amazônia",
"apelido": "CAINDR - SUBCOMISSÃO USINAS HIDRELÉTRICAS AMAZÔNIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536913,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536913",
"sigla": "SUBESRIO",
"nome": "Subcomissão Especial para Rio+20",
"apelido": "CAINDR - SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA RIO+20",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536918,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536918",
"sigla": "SUBRHSUS",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a tratar do Ordenamento da Formação de Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde e da Educação Permanente na Área da Saúde.",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO ORDENAMENTO DA FORMAÇÃO DE RH",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536920,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536920",
"sigla": "SUBTRAPE",
"nome": "Subcomissão Permanente para realizar Estudos visando à Criação de Postos de Trabalho Perenes através da Copa do Mundo de 2014 e para as demais Grandes Competições Esportivas.",
"apelido": "CTASP-SUBCOMISSÃO CRIAÇÃO POSTOS TRABALHO PERENES",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536922,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536922",
"sigla": "PEC04211",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 2011, da Sra. Sueli Vidigal, que \"inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador\"",
"apelido": "PEC 042/11 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536923,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536923",
"sigla": "SUBSANCA",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a analisar e diagnosticar a situação em que se encontram as Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área da Saúde.",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO SANTAS CASAS ÁREA DA SAÚDE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536924,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536924",
"sigla": "SUBTFBAN",
"nome": "Subcomissão Especial da Comissão de Defesa do Consumidor para tratar das questões relativas às tarifas e taxas bancárias, em especial os reajustes aplicados nos últimos meses.",
"apelido": "CDC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL TARIFAS E TAXAS BANCARIAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536929,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536929",
"sigla": "PL389912",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3899, de 2012, da Sra. Jandira Feghali, que \"institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis\" (altera as Leis nºs 9.605, de 1998; 9.795, de 1999; 12.375, de 2010. Revoga dispositivo da Lei nº 10.375, de 2010), e apensados",
"apelido": "PL 3899/12 - PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536931,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536931",
"sigla": "SUBSEGAL",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a avaliar os avanços e desafios das Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional em nosso País.",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536933,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536933",
"sigla": "SUBCULT",
"nome": "Subcomissão Permanente de Cultura",
"apelido": "CEC - SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536934,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536934",
"sigla": "SUBFINED",
"nome": "Subcomissão Permanente de Financiamento da Educação.",
"apelido": "CE-SUBCOMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536935,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536935",
"sigla": "SUBFORCD",
"nome": "Subcomissão Permanente de Formação e Carreira Docente.",
"apelido": "CE - SUBCOMISSÃO DE FORMAÇÃO E CARREIRA DOCENTE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536936,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536936",
"sigla": "SUBRJ+20",
"nome": "Subcomissão Especial da Rio + 20",
"apelido": "CEC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA RIO + 20",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536937,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536937",
"sigla": "PEC28413",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que \"altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade\", e apensadas",
"apelido": "PEC 284/13 - NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536938,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536938",
"sigla": "MSC24512",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir Parecer à Mensagem nº 245, de 2012, do Poder Executivo, que \"submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque\"",
"apelido": "MSC 245/12 - PROTOCOLO DE NAGOIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536940,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536940",
"sigla": "SUBESCIV",
"nome": "Subcomissão Especial da Aviação Civil.",
"apelido": "CINDRA - SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA AVIAÇÃO CIVIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536941,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536941",
"sigla": "PEC46810",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 468-A, de 2010, do Sr. Wilson Picler e Mário Heringer, que \"acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição Federal\" (permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional)",
"apelido": "PEC 468/10 - DIREITO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536942,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536942",
"sigla": "PEC50910",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 509-A, de 2010, do Sr. Ribamar Alves, que \"altera a redação do inciso I do artigo 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais\" (aumenta para 8% - oito por cento)",
"apelido": "PEC 509/10 - LIMITE DE DESPESAS CÂMARAS MUNICIPAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536943,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536943",
"sigla": "SUBTELMO",
"nome": "Subcomissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização Operacional dos Serviços de Telefonia Móvel no Brasil.",
"apelido": "CFFC - SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE TELEFONIA MÓVEL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536944,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536944",
"sigla": "REP-0712",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período 18 a 31 de julho de 2012).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 536945,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536945",
"sigla": "SUBSETEL",
"nome": "Subcomissão Especial para Acompanhamento, Fiscalização e Controle dos Serviços de Telecomunicações",
"apelido": "CDC - SUBCOMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536952,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536952",
"sigla": "PEC07011",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que \"altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional\"",
"apelido": "PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536962,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536962",
"sigla": "PEC19612",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que \"altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica\"",
"apelido": "PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536963,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536963",
"sigla": "PEC20712",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que \"altera o art. 134 da Constituição Federal\" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).",
"apelido": "PEC 207/12 - DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DF",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536965,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536965",
"sigla": "CEXINDI",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar a luta da comunidade indígena Guarani-Kaiowá, do Mato Grosso do Sul, para permanecer às margens do Rio Hovy, próximo ao território tradicional Pyelito Kue/Mbarakay",
"apelido": "LUTA DOS INDÍGENAS",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536966,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536966",
"sigla": "CEXSUIA",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar os desdobramentos da grave situação vivenciada na reserva Suiá-Missú, localizada na região Araguaia do Estado de Mato Grosso.",
"apelido": "RESERVA SUIÁ-MISSÚ",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536967,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536967",
"sigla": "SUBCANA",
"nome": "Subcomissão especial para acompanhar os problemas afetos à cana-de-açucar, do plantio à industrialização, e propor mudanças à Resolução nº 3.813/2009, do CMN, e ao Decreto nº 6.961/2009.",
"apelido": "CAPADR-SUBCOMISSÃO PLANTIO À INDUSTRIA DA CANA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536968,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536968",
"sigla": "CECODFL",
"nome": "Comissão Especial destinada a acompanhar a implantação nos Estados da Lei 12.651/2012 que institui o novo Código Florestal Brasileiro",
"apelido": "IMPLANTAÇÃO DA LEI 12.651/12 - CÓDIGO FLORESTAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536970,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536970",
"sigla": "CEAEREO",
"nome": "Comissão Especial destinada a debater a questão da atividade de transporte aéreo de passageiros, em especial ao preço das passagens, atraso nos voos e tratamento dispensado aos clientes, seja nos balcões das companhias, nos aeroportos e nas aeronaves",
"apelido": "ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536971,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536971",
"sigla": "REP-1212",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 25 de dezembro de 2012 a 03 de fevereiro de 2013)",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 536974,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536974",
"sigla": "PEC19312",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 193-A de 2012, do Sr. Esperidião Amin, que \"altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão\"",
"apelido": "PEC 193/12 - RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536977,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536977",
"sigla": "CEFATOR",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação ao Fator Previdenciário.",
"apelido": "FATOR PREVIDENCIÁRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536980,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536980",
"sigla": "SUBJARI",
"nome": "Subcomissão Temporária criada para acompanhar as relações de trabalho e o impacto social das demissões da Jari Celulose S/A, nas comunidades do Vale do Jari.",
"apelido": "CTASP - SUBCOMISSÃO DEMISSÕES DA JARI CELULOSE S/A",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536981,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536981",
"sigla": "SUBECOPA",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a acompanhar o andamento das obras de construção e adequação da infraestrutura de Mobilidade Urbana para Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 e o respectivo legado que a realização desses eventos deixará para as cidades-sede.",
"apelido": "CDU - SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA COPA E OLIMPÍADAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 536982,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536982",
"sigla": "CEMOTOR",
"nome": "Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista",
"apelido": "MODIFICAÇÕES À LEI Nº 12.619 - PROFISSÃO MOTORISTA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 536983,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536983",
"sigla": "CEXSANTA",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema.",
"apelido": "TRAGÉDIA EM SANTA MARIA / RS",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536986,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536986",
"sigla": "CEXCOMP",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar a execução das medidas de internação compulsória de dependentes no Estado de São Paulo",
"apelido": "INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM SÃO PAULO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536987,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536987",
"sigla": "CEXALTA",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre os casos de exploração sexual, tráfico humano, cárcere privado e trabalho escravo de mulheres e adolescentes na região de Altamira no Estado do Pará",
"apelido": "EXPLORAÇÃO DE MULHERES/ADOLESCENTE EM ALTAMIRA-PA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536990,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536990",
"sigla": "CEXRIOSF",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como \"Transposição do Rio São Francisco\", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.",
"apelido": "TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 536993,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536993",
"sigla": "CETICA",
"nome": "Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados",
"apelido": "CONSELHO DE ÉTICA PARA 2013",
"codTipoOrgao": 11,
"tipoOrgao": "Conselho"
},
{
"id": 536996,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536996",
"sigla": "CCULT",
"nome": "Comissão de Cultura",
"apelido": "CULTURA",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 536999,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/536999",
"sigla": "PLP22112",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que \"altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica\" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado",
"apelido": "PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537001,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537001",
"sigla": "CEXCARRO",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar a devolução dos carros roubados no Brasil e levados para a Bolívia",
"apelido": "CARROS ROUBADOS NO BRASIL E LEVADOS PARA A BOLÍVIA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537002,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537002",
"sigla": "PEC10111",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 101-A, de 2011, do Sr. Márcio Macêdo, que \"acrescenta inciso ao art. 3º da Constituição Federal, para incluir a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil\"",
"apelido": "PEC 101/11 - MEIO AMBIENTE ECOLÓGICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537003,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537003",
"sigla": "SUBPROFA",
"nome": "Subcomissão Permanente para Acompanhar os Projetos Estratégicos das Forças Armadas",
"apelido": "CREDN-SUBCOMISSÃO PERMANENTE FORÇAS ARMADAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537006,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537006",
"sigla": "PEC00711",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes e outros, que \"dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal\"",
"apelido": "PEC 007/11 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 6ª REGIÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537008,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537008",
"sigla": "PARLAJ13",
"nome": "Comissão Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necessários à realização da sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.",
"apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537009,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537009",
"sigla": "CEXDEST",
"nome": "Comissão Externa, com ônus para esta Casa, objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentindo de atender as populações afetadas",
"apelido": "DESASTRES NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537013,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537013",
"sigla": "SUBREGMN",
"nome": "Subcomissão Permanente Marco Regulatório de Mineração no Brasil",
"apelido": "CME-SUBCOMISSÃO DO MARCO REGULATÓRIO DE MINERAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537015,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537015",
"sigla": "CEPENAL",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma do Código Penal",
"apelido": "REFORMA DO CÓDIGO PENAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537017,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537017",
"sigla": "SUBENEEL",
"nome": "Subcomissão Permanente de Energia Elétrica e Fontes Renováveis de Energia",
"apelido": "CME-SUBCOMISSÃO PERMANENTE ENERGIA ELÉTRICA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537019,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537019",
"sigla": "SUBPETGE",
"nome": "Subcomissão Permanente sobre Petróleo, Gás Natural e Etanol.",
"apelido": "CME- SUBCOMISSÃO PERMANENTE PETRÓLEO, GÁS E ETANOL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537020,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537020",
"sigla": "CEDES",
"nome": "Centro de Estudos e Debates Estratégicos",
"apelido": "CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS",
"codTipoOrgao": 11,
"tipoOrgao": "Conselho"
},
{
"id": 537023,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537023",
"sigla": "PEC09911",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos, que \"acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal\"",
"apelido": "PEC 099/11 - PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537024,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537024",
"sigla": "PEC20912",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que \"insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único\" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)",
"apelido": "PEC 209/12 - RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537028,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537028",
"sigla": "CEXAMAPA",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar as ações e medidas que possam envolver a empresa Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda, o Estado do Amapá e União Federal, para reconstrução do Porto de Minério da ICOMI e demais danos oriundos do grave acidente ocorrido no Estado do Amapá, em 28/03/2013, com ônus para a Câmara dos Deputados",
"apelido": "RECONSTRUÇÃO DO PORTO DE MINÉRIO DA ICOMI NO AMAPÁ",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537030,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537030",
"sigla": "SUBDOPOB",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a analisar e diagnostinar a situação em que se encontram as políticas de governo relacionadas às doenças determinadas pela pobreza.",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISSÃO ESPECIAL POLÍTICAS GOVERNO DOENÇA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537035,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537035",
"sigla": "SUBINSAU",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a tratar do Fortalecimento da Informação e Prestação de Contas sobre a Saúde das mulheres e das crianças.",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO ESPECIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537037,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537037",
"sigla": "SUBSCOMP",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a avaliar o Sistema de Saúde Complementar e discutir medidas que possam contribuir para a preservação e fortalecimento das operadoras dos planos de saúde de autogestão.",
"apelido": "CSSF- SUBCOMISSÃO ESPECIAL SAÚDE COMPLEMENTAR",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537039,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537039",
"sigla": "SUBSECNR",
"nome": "Subcomissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização dos Recursos Federais Aplicados no Combate à Seca do Nordeste",
"apelido": "CFFC- SUBCOMISSÃO DE COMBATE À SECA NO NORDESTE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537041,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537041",
"sigla": "SUBTEMAR",
"nome": "Subcomissão Permanente para tratar de assuntos legais, técnicos e políticos relacionados a terrenos de marinha e seus acrescidos.",
"apelido": "CDU - SUBCOMISSÃO PERMANENTE TERRENOS DE MARINHA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537042,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537042",
"sigla": "SUBCOARM",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLE DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS.",
"apelido": "CSPCCO- SUBCOMISSÃO ESPECIAL CONTROLE DE ARMAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537045,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537045",
"sigla": "SUBRESEG",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMULAÇÃO DO MODELO DE SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRO.",
"apelido": "CSPCCO-SUBCOMISSÃO PARA REF. SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537046,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537046",
"sigla": "PEC56506",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que \"altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual\"",
"apelido": "PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537047,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537047",
"sigla": "GTELEIT",
"nome": "Grupo de Trabalho para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei Eleitoral",
"apelido": "NOVA LEI ELEITORAL",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 537053,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537053",
"sigla": "CORREGE",
"nome": "Corregedoria Parlamentar",
"apelido": "CORREGEDORIA PARLAMENTAR",
"codTipoOrgao": 13,
"tipoOrgao": "Corregedoria"
},
{
"id": 537055,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537055",
"sigla": "SUBINFSA",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DISCUTIR A INFORMATIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISSÃO INFORMATIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537056,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537056",
"sigla": "SUBVIOLM",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISSÃO ESPECIAL VIOLÊNCIA CONTRA MULHER",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537058,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537058",
"sigla": "SUBCOSUS",
"nome": "Subcomissão Permanente Modelo de Construção Sustentável no Brasil.",
"apelido": "CDU-SUBCOMISSÃO MODELO CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537059,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537059",
"sigla": "SUBRESSO",
"nome": "Subcomissão Permanente Política Nacional de Resíduos Sólidos",
"apelido": "CDU-SUBCOMISSÃO POLÍTICA NACIONAL RESÍDUOS SÓLIDOS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537060,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537060",
"sigla": "GTTERRAS",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a debater a questão das terras indígenas",
"apelido": "TERRAS INDÍGENAS",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 537062,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537062",
"sigla": "SUBBNDES",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a monitorar o desempenho dos mecanismos oficiais de financiamento ao setor produtivo no Brasil, com destaque para a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.",
"apelido": "CDEIC-SUBCOMISSÃO FINANCIAMENTO AO SETOR PRODUTIVO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537063,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537063",
"sigla": "SUBUSHID",
"nome": "Subcomissão Permanente de Usinas Hidrelétricas",
"apelido": "CINDRA-SUBCOMISSÃO PERMANENTE USINAS HIDRELÉTRICAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537064,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537064",
"sigla": "SUBCREAG",
"nome": "Subcomissão Permanente de Crédito e Endividamento Agrícola",
"apelido": "CINDRA-SUBCOMISSÃO PERMANENTE CRÉDITO AGRÍCOLA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537065,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537065",
"sigla": "SUBDEFCV",
"nome": "Subcomissão Permanente de Defesa Civil",
"apelido": "CINDRA-SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537069,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537069",
"sigla": "SUBINDIG",
"nome": "Subcomissão Especial de Demarcações de Terras Indígenas",
"apelido": "CINDRA-SUBCOMISSÃO ESPECIAL DEMARCAÇÕES TERRAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537070,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537070",
"sigla": "SUBNAVEG",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL",
"apelido": "CINDRA-SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537078,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537078",
"sigla": "PEC24713",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que \"altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal\" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais)",
"apelido": "PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537080,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537080",
"sigla": "SUBSEGCO",
"nome": "Subcomissão Especial para Acompanhamento Técnico dos Sistemas de Segurança Pública e Privada a serem Implantados na Copa do Mundo e Olimpíadas.",
"apelido": "CSPCCO-SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA NA COPA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537082,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537082",
"sigla": "SUBMOVMI",
"nome": "Subcomissão Permanente dos Movimentos Migratórios no País",
"apelido": "CREDN-SUBCOMISSÃO PERMANENTE MOVIMENTO MIGRATÓRIO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537083,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537083",
"sigla": "PL032307",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que \"altera a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências\" (dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo)",
"apelido": "PL 0323/07 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537084,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537084",
"sigla": "SUBINEDU",
"nome": "Subcomissão Permanente de Indicadores e Qualidade da Educação",
"apelido": "CE-SUBCOMISSÃO PERMANENTE INDICADORES DA EDUCAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537085,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537085",
"sigla": "SUBEDUIN",
"nome": "Subcomissão Especial de Educação Integral",
"apelido": "CE-SUBCOMISSÃO ESPECIAL EDUCAÇÃO INTEGRAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537088,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537088",
"sigla": "REP-0713",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período 18 a 31 de julho de 2013).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 537089,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537089",
"sigla": "PL562713",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que \"altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 5627/13 - TERRENOS DE MARINHA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537090,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537090",
"sigla": "PL719702",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que \"acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal\"",
"apelido": "PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537091,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537091",
"sigla": "PL423812",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que \"altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores\" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados",
"apelido": "PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537095,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537095",
"sigla": "PEC13111",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão, que \"altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal\" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária)",
"apelido": "PEC 131/11 - AGENTES COMUNITÁRIOS DA TERRA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537097,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537097",
"sigla": "PEC18607",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que \"acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal\" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)",
"apelido": "PEC 186/07 - NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537098,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537098",
"sigla": "PEC14712",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que \"fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil\"",
"apelido": "PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537099,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537099",
"sigla": "CEXCONFL",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar a reintegração de posse e as demarcações em áreas de conflitos e litígios em todo o País.",
"apelido": "DEMARCAÇÕES E REINTEGRAÇÕES DE POSSE DE TERRA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537100,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537100",
"sigla": "SUBMCLIM",
"nome": "Subcomissão Especial para Acompanhar as Atividades da Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas.",
"apelido": "CREDN-SUBCOMISSÂO ATIV. CONF. MUDANÇAS CLIMÁTICAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537102,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537102",
"sigla": "PEC21412",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2012, do Sr. Policarpo, que \"altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores\"",
"apelido": "PEC 214/12 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA SERVIDORES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537103,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537103",
"sigla": "CMCLF",
"nome": "Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.",
"apelido": "CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL",
"codTipoOrgao": 21,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Especial"
},
{
"id": 537104,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537104",
"sigla": "REGCOM",
"nome": "Comissão Mista destinada a elaborar, em sessenta dias, proposta de reforma do Regimento Comum do Congresso Nacional.",
"apelido": "REFORMA DO REGIMENTO COMUM DO CN",
"codTipoOrgao": 21,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Especial"
},
{
"id": 537105,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537105",
"sigla": "PEC09011",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que \"dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social\"",
"apelido": "PEC 090/11 - TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537108,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537108",
"sigla": "PL003711",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que \"dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967\"",
"apelido": "PL 0037/11 - MINERAÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537109,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537109",
"sigla": "CEXAERUS",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar a situação das 12 pessoas que estão confinadas na sede do Aerus, no Rio de Janeiro, com ônus para a Câmara dos Deputados.",
"apelido": "CONFINADOS NA SEDE DA AERUS NO RIO DE JANEIRO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537110,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537110",
"sigla": "PL569213",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5692, de 2013, do Sr. Sérgio Zveiter, que \"dispõe sobre o monopólio da União na exploração das riquezas da Amazônia, com a criação do Conselho Nacional de Política da Amazônia e da Agência Nacional de Exploração dos Recursos Naturais da Amazônia, garantindo a proteção ao meio ambiente e a soberania nacional, e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 5692/13 - PROTEÇÃO DAS RIQUEZAS DA AMAZÔNIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537114,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537114",
"sigla": "GTREFPOL",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a estudar e elaborar propostas referentes à Reforma Política e à consulta popular sobre o tema",
"apelido": "REFORMA POLÍTICA E CONSULTA POPULAR SOBRE O TEMA",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 537116,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537116",
"sigla": "PL501313",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que \"estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações\" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados",
"apelido": "PL 5013/13 - PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537120,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537120",
"sigla": "SUBCUDHM",
"nome": "Subcomissão Especial para tratar dos assuntos afetos à Cultura, Direitos Humanos e Minorias.",
"apelido": "CCULT-SUBCOMISSÃO ESPECIAL CULTURA DIREITOS HUMANO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537121,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537121",
"sigla": "SUBFINCT",
"nome": "Subcomissão Especial destinada à identificação de fontes de financiamento para a Cultura.",
"apelido": "CCULT- SUBCOMISSÃO ESPECIAL FINANCIAMENTO CULTURA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537123,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537123",
"sigla": "SUBTRCUL",
"nome": "Subcomissão Permanente para tratar sobre a simplificação e desburocratização das condições de trabalho na área cultural.",
"apelido": "CCULT- SUBCOMISSÃO PERMANENTE CONDIÇÕES TRABALHO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537124,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537124",
"sigla": "PL192703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que \"acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\"",
"apelido": "PL 1927/03 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537126,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537126",
"sigla": "CPIECAD",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar o atual sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais - ECAD",
"apelido": "CPI - ECAD",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 537127,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537127",
"sigla": "CPITRAB",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências",
"apelido": "CPI - TRABALHO INFANTIL",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 537130,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537130",
"sigla": "SUBCARTL",
"nome": "Subcomissão Permanente de Combate à Cartelização do Agronegócio no Brasil, destinada a discutir e oferecer soluções às práticas monopolistas em prejuízo dos produtores rurais brasileiros.",
"apelido": "CAPADR-SUBCOMISSÃO PERMANENTE COMBATE CARTELIZAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537132,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537132",
"sigla": "SUBBIOBR",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a discutir o uso de biocombustíveis no Brasil",
"apelido": "CMADS-SUBCOMISSÃO ESPECIAL BIOCOMBUSTÍVEIS BRASIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537133,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537133",
"sigla": "PEC17012",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que \"dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal\" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez)",
"apelido": "PEC 170/12 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537136,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537136",
"sigla": "SUBDIRIN",
"nome": "Subcomissão Especial de Acompanhamento das Denúncias de Violação dos Direitos dos Povos Indígenas.",
"apelido": "CDHM-SUBCOMISSÃOESPECIAL DIREITOS POVOS INDÍGENAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537137,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537137",
"sigla": "PL421112",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4211, de 2012, do Sr. Jean Wyllys, que \"regulamenta a atividade dos profissionais do sexo\"",
"apelido": "PL 4211/12 - PROFISSIONAIS DO SEXO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537139,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537139",
"sigla": "PEC32509",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 325-A, de 2009, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que \"acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal\", e apensada",
"apelido": "PEC 325/09 - PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537141,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537141",
"sigla": "PEC14012",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 140-A, de 2012, do Sr. Assis Carvalho e outros, que \"altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos\", e apensada",
"apelido": "PEC 140/12 - IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537143,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537143",
"sigla": "PLP25105",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, do Sr. Roberto Gouveia, que \"incluem parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000\" (aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% 'setenta e cinco por cento' dos recursos financeiros destinados à saúde), e apensados",
"apelido": "PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537145,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537145",
"sigla": "SUBMAQUI",
"nome": "Subcomissão Especial para tratar dos custos de produção, tributos e preços das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, praticados no Brasil.",
"apelido": "CAPADR - SUBCOMISSÃO MÁQUINAS AGRÍCOLAS NO BRASIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537146,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537146",
"sigla": "CEXSAOFE",
"nome": "Comissão Externa, sem ônus para esta Casa, destinada a verificar denúncias sobre o assassinato de trabalhador rural no município de São Félix do Xingu - PA, bem como, avaliar que providencias estão sendo tomadas sobre o caso.",
"apelido": "DENÚNCIA DE ASSASSINATO EM SÃO FELIX DO XINGU - PA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537148,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537148",
"sigla": "CDMULHER",
"nome": "Coordenadoria dos Direitos da Mulher (Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 2013, que dispõe sobre a Secretaria da Mulher)",
"apelido": "COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER",
"codTipoOrgao": 15,
"tipoOrgao": "COORDENADORIA DA MULHER"
},
{
"id": 537151,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537151",
"sigla": "SUBMEMOR",
"nome": "Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça.",
"apelido": "CCJC- SUBCOMISSÃO MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537152,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537152",
"sigla": "PEC29013",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 290-A, de 2013, da Sra. Margarida Salomão e outros, que \"altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação\"",
"apelido": "PEC 290/13 - ATIVIDADES CIÊNCIA, TEC. E INOVAÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537154,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537154",
"sigla": "SUBMARKT",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a discutir e apresentar propostas para a regulamentação da atividade de Marketing Multinível no Brasil.",
"apelido": "CDEIC - SUBCOMISSÃO ESPECIAL MARKETING MULTINÍVEL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537159,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537159",
"sigla": "PEC20412",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 204-A, de 2012, do Sr. João Caldas e outros, que \"dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais\"",
"apelido": "PEC 204/12 - INDICAÇÃO MEMBROS MINISTÉRIO PÚBLICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537161,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537161",
"sigla": "SUBUNIAO",
"nome": "Subcomissão Especial para Tratar dos Bens cedidos às Operadoras de Telefonia e Reversíveis à União.",
"apelido": "CCTCI-SUBCOMISSÃO ESPECIAL BENS CEDIDOS OPERADORAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537164,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537164",
"sigla": "PEC29313",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que \"altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea \"c\"\"",
"apelido": "PEC 293/13 - PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORÇAS ARMADAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537166,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537166",
"sigla": "SUBREUNI",
"nome": "Subcomissão Especial da Reforma Universitária.",
"apelido": "CE-SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA UNIVERSITÁRIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537171,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537171",
"sigla": "PEC31313",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que \"altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública\", e apensada",
"apelido": "PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537173,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537173",
"sigla": "CERESOLI",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº 12.305, de 02/08/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e outros projetos de lei correlatos.",
"apelido": "RESÍDUOS SÓLIDOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537177,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537177",
"sigla": "SUBFOARM",
"nome": "Subcomissão Especial em Defesa da História das Forças Armadas na Formação do Estado Brasileiro.",
"apelido": "CDHM-SUBCOM. DEFESA DA HISTÓRIA DAS FORÇAS ARMADAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537182,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537182",
"sigla": "CEXMALTR",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar as investigações dos possíveis maus tratos do laboratório do Instituto Royal na cidade de São Roque, São Paulo, sem ônus para a Câmara dos Deputados",
"apelido": "MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO LABORATÓRIO ROYAL/SP",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537183,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537183",
"sigla": "SUBPUBLI",
"nome": "Subcomissão Especial de Publicidade e Propaganda",
"apelido": "CCTCI - SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE PUBLICIDADE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537187,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537187",
"sigla": "SUBPOLIN",
"nome": "Subcomissão Especial de Política Indigenista",
"apelido": "CLP-SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICA INDIGENISTA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537190,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537190",
"sigla": "PL658313",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que \"dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências\", e apensado",
"apelido": "PL 6583/13 - ESTATUTO DA FAMÍLIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537192,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537192",
"sigla": "PEC13412",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2012, do Sr. Lourival Mendes e outros, que \"altera o art. 203, V e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único no art. 203 da Constituição Federal. Cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família\"",
"apelido": "PEC 134/12 - RESSARCIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537195,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537195",
"sigla": "GTDIRHU",
"nome": "Grupo de Trabalho para elaboração de agenda com apresentações de trabalhos legislativos e sugestões de leis para serem apresentados no Fórum Mundial de Direitos Humanos que será realizado, em Brasília, no período de 10 a 13 de dezembro de 2013",
"apelido": "AGENDA DO FÓRUM MUNDIAL DOS DIREITOS HUMANOS",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 537196,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537196",
"sigla": "CEXMARA",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar o processo que denuncia a tortura e violência sofrida por Mara Rúbia Guimarães, na cidade de Goiânia/GO.",
"apelido": "TORTURA E VIOLÊNCIA SOFRIDA POR MARA RÚBIA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537197,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537197",
"sigla": "PEC30913",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que \"altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar\"",
"apelido": "PEC 309/13 - SEGURIDADE SOCIAL DOS CATADORES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537198,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537198",
"sigla": "PEC20612",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 206-A, de 2012, do Senado Federal, que \"acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista\"",
"apelido": "PEC 206/12 - PROFISSÃO DE JORNALISTA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537199,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537199",
"sigla": "PL520113",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que \"altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências \" e apensado",
"apelido": "PL 5201/13 - PROFORTE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537200,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537200",
"sigla": "SUBPAC",
"nome": "Subcomissão Permanente para acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos federais aplicados em obras inacabadas e também daquelas em execução no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.",
"apelido": "CFFC - SUBCOMISSÃO PERMANENTE OBRAS DO PAC",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537201,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537201",
"sigla": "GTREFTR",
"nome": "Grupo de Trabalho para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma da Legislação Tributária Nacional",
"apelido": "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NACIONAL",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 537202,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537202",
"sigla": "REP-1213",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 24 de dezembro de 2013 a 02 de fevereiro de 2014)",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 537203,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537203",
"sigla": "PL617013",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que \"regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil\" e apensados",
"apelido": "PL 6170/13 - REGULAMENTA O MARKETING MULTINÍVEL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537209,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537209",
"sigla": "CPIPREC",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar denúncias de fraude no pagamento de precatório expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região na década de 1990 e que foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça em decisão liminar no Pedido de Providências nº 000325-88.2012.2.00.0000, que tramita em segredo de justiça, e a investigação da Polícia Federal de ameaça sofrida por Juízes do Trabalho relacionado ao caso, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa",
"apelido": "CPI - PRECATÓRIO TRT",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 537211,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537211",
"sigla": "PEC35813",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que \"altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica\", e apensada",
"apelido": "PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537213,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537213",
"sigla": "PEC49110",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que \"acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal\" (proíbe a criação de imposto incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos), e apensadas",
"apelido": "PEC 491/10 - PROÍBE IMPOSTO SOBRE INSUMOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537216,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537216",
"sigla": "PEC09211",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 2011, do Sr. Cláudio Puty e outros, que \"acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição\" (estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados) e apensada",
"apelido": "PEC 092/11 - ICMS NA EXPORTAÇÃO DE BENS MINERAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537217,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537217",
"sigla": "CEFAUNA",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar as proposições sobre a fauna nativa, silvestre, doméstica, domesticada e exótica, de forma consolidada, e apresentar propostas a fim de dar tratamento uniforme e adequado a tais proposições",
"apelido": "PROTEÇÃO DA FAUNA BRASILEIRA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537219,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537219",
"sigla": "PL737014",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que \"dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)\", e apensados",
"apelido": "PL 7370/14 - REPRESSÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537222,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537222",
"sigla": "PL684013",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6840, de 2013, da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio, que \"altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 6840/13 - JORNADA INTEGRAL NO ENSINO MÉDIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537225,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537225",
"sigla": "CMPPLP",
"nome": "Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa",
"apelido": "COMISSÃO MISTA PERMANENTE PAÍSES LÍNGUA PORTUGUESA",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 537226,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537226",
"sigla": "CMPCCAI",
"nome": "Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).",
"apelido": "COMISSÃO MISTA PERMANENTE CCAI",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 537227,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537227",
"sigla": "CESANEAM",
"nome": "Comissão Especial para Construção da Política de Universalização do Saneamento Ambiental",
"apelido": "UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO AMBIENTAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537228,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537228",
"sigla": "PL699813",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6998, de 2013, do Sr. Osmar Terra e outros, que \"altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 6998/13 - PRIMEIRA INFANCIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537229,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537229",
"sigla": "CEXMORCI",
"nome": "Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar e se informar de todo o andamento do processo em relação ao crime que aconteceu com o cinegrafista da TV Bandeirantes, Santiago Ilídio Andrade.",
"apelido": "MORTE DO REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537230,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537230",
"sigla": "CEMEDICA",
"nome": "Comissão Especial destinada a debater a redução dos impostos sobre os medicamentos",
"apelido": "REDUÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE OS MEDICAMENTOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537232,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537232",
"sigla": "CEXPETRO",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore, cuja sede situa-se naquele País, e que envolvem possíveis práticas de suborno",
"apelido": "INVESTIGAÇÕES SOBRE A SBM OFFSHORE E A PETROBRAS",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537234,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537234",
"sigla": "CEXENCMA",
"nome": "Comissão Externa destinada a avaliar as causas da enchente do Rio Madeira e acompanhar as ações empreendidas pelo governo federal, pelo governo do estado de Rondônia e prefeituras das cidades da região amazônica atingidas.",
"apelido": "ENCHENTE DO RIO MADEIRA - ACRE E RONDÔNIA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537236,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537236",
"sigla": "CESPO",
"nome": "Comissão do Esporte",
"apelido": "ESPORTE",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 537239,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537239",
"sigla": "SEMULHER",
"nome": "Bancada Feminina",
"apelido": "BANCADA FEMININA",
"codTipoOrgao": 15,
"tipoOrgao": "COORDENADORIA DA MULHER"
},
{
"id": 537240,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537240",
"sigla": "PEC16599",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 165-A de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho e outros, que \"altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede\" (dispensa a exigencia de aprovação de lei estadual e realização de estudo de viabilidade municipal para que sejam criados tais municipios), e apensadas.",
"apelido": "PEC 165/99 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537248,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537248",
"sigla": "PL372212",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que \"disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas\" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003)",
"apelido": "PL 3722/12 - DISCIPLINA NORMAS SOBRE ARMAS DE FOGO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537249,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537249",
"sigla": "PARLAJ14",
"nome": "Comissão Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necessários à realização da sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.",
"apelido": "PARLAMENTO JOVEM BRASILEIRO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537252,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537252",
"sigla": "PEC17907",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 2007, do Sr. Jilmar Tatto e outros, que \"acresce alínea ao inciso II do § 4.º do art. 177 e acresce § 5.º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível\" e apensado (destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda), e apensada",
"apelido": "PEC 179/07 - DESTINA RECURSOS DA CIDE-COMBUSTÍVEL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537253,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537253",
"sigla": "SUBTRAHU",
"nome": "Subcomissão Especial de Combate ao Tráfico Humano",
"apelido": "CSPCCO-SUBCOMISSÃO ESPECIAL COMBATE TRÁFICO HUMANO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537254,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537254",
"sigla": "SUBDROBR",
"nome": "Subcomissão Permanente para discutir o agravamento do problema das drogas no Brasil",
"apelido": "SUBCOMISSÃO PERMANENTE PROBLEMA DROGAS NO BRASIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537255,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537255",
"sigla": "PEC03907",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A de 2007, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que \"dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal\" (inclui a água como direito social), e apensada.",
"apelido": "PEC 039/07 - ÁGUA COMO DIREITO SOCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537256,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537256",
"sigla": "PL710814",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que \"altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996\".",
"apelido": "PL 7108/14 - ARBITRAGEM",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537257,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537257",
"sigla": "CETELEF",
"nome": "Comissão Especial destinada a estudar e elaborar proposições a fim de criar o Marco Regulatório da Telefonia.",
"apelido": "MARCO REGULATÓRIO DA TELEFONIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537259,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537259",
"sigla": "SUBOBRAS",
"nome": "Subcomissão Permanente para acompanhamento dos recursos públicos federais aplicados em obras inacabadas.",
"apelido": "CVT-SUB RECURSOS PUBLICOS FED. OBRAS INACABADAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537260,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537260",
"sigla": "SUBGNV",
"nome": "Subcomissão Especial para discutir, analisar e avaliar o grau de consolidação dos programas de implantação de GNV em veículos automotores nas Unidades da Federação.",
"apelido": "CVT-SUB. ESPECIAL IMPL. GNV VEICULOS AUTOMOTORES",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537261,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537261",
"sigla": "CEMANIFE",
"nome": "Comissão Especial para propor legislação de garantias, segurança e de condições de realização de manifestações populares",
"apelido": "LEGISLAÇÃO SOBRE MANIFESTAÇÕES POPULARES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537262,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537262",
"sigla": "SUBCOOPE",
"nome": "Subcomissão Especial do Cooperativismo",
"apelido": "CFT - SUBCOMISSÃO ESPECIAL DO COOPERATIVISMO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537265,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537265",
"sigla": "SUBARIDO",
"nome": "Subcomissão permanente de desenvolvimento do semiárido e combate à seca",
"apelido": "CINDRA-SUBCOMISSÃO PERM. DE DESENV. DO SEMIÁRIDO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537268,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537268",
"sigla": "SUBUSINA",
"nome": "Subcomissão especial para acompanhar os efeitos causados pela Usina Santo Antônio no assentamento Joana Darc no Município de Porto Velho em Rondônia",
"apelido": "CINDRA-SUBCOMISSÃO ESPECIAL USINA SANTO ANTÔNIO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537269,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537269",
"sigla": "SUBPACTO",
"nome": "Subcomissão especial do Pacto Federativo para a Integração Nacional",
"apelido": "CINDRA-SUBCOMISSÃO ESPECIAL PACTO FEDERATIVO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537272,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537272",
"sigla": "PEC17612",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que \"introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios\", e apensada",
"apelido": "PEC 176/12 - RETIRA IDOSOS/OUTROS ORDEM PRECATÓRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537273,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537273",
"sigla": "CEXRACIS",
"nome": "Comissão Externa da Câmara dos Deputados, com ônus para esta Casa, para propor ações legislativas e políticas capazes de combater os recentes casos de Racismo, bem como investigar as providências adotadas pelos setores públicos e privados.",
"apelido": "COMBATE AO RACISMO NO BRASIL",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537275,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537275",
"sigla": "PEC42614",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que \"altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios",
"apelido": "PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537277,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537277",
"sigla": "CEXOIE",
"nome": "Comissão Externa para acompanhar a 82ª Sessão Geral da Assembleia Mundial dos Delegados da Organização Mundial de Saúde Animal - OIE, a ser realizada de 25 a 30 de maio em Paris/França",
"apelido": "82ª SESSÃO GERAL DA OIE (SAÚDE ANIMAL)",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537279,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537279",
"sigla": "CPMIPETR",
"nome": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), ocorridas entre os anos de 2005 e 2014 e relacionadas à compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA); ao lançamento de plataformas inacabadas; ao pagamento de propina a funcionário da estatal; e ao superfaturamento na construção de refinarias",
"apelido": "IRREGULARIDADES NA PETROBRAS",
"codTipoOrgao": 20,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito"
},
{
"id": 537280,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537280",
"sigla": "SUBDIDEF",
"nome": "Subcomissão Especial para Monitoramento do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência \" Viver sem Limites\".",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISSÃO ESPECIAL PESSOAS COM DEFICIÊNCIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537285,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537285",
"sigla": "SUBTAVBR",
"nome": "Subcomissão Permanente para monitorar a implementação do projeto do Trem de Alta Velocidade Brasileiro - TAV - e as ações para aprimoramento dos sistemas de transporte de passageiros sobre trilhos nas regiões metropolitanas e a expansão do transporte de cargas sobre trilhos.",
"apelido": "CVT-SUBCOMISSÃO PERMANENTE TREM ALTA VELOCIDADE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537288,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537288",
"sigla": "SUBTELEF",
"nome": "Subcomissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização Operacional dos Serviços de Telefonia Fixa e Móvel no Brasil.",
"apelido": "CFFC - SUBCOMISSÃO ESPECIAL SERVIÇOS DE TELEFONIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537289,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537289",
"sigla": "SUBCPLP",
"nome": "Subcomissão Permanente para a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP)",
"apelido": "CREDN-SUBCOMISSÃO PERMANENTE LÍNGUA PORTUGUESA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537290,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537290",
"sigla": "PL744614",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7446, de 2014, do Sr. Onyx Lorenzoni, que \"altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou adolescente\"",
"apelido": "PL 7446/14 - APRIMORAR OS DIREITOS DA CRIANÇA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537291,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537291",
"sigla": "SUBSALAR",
"nome": "Subcomissão Especial para Acompanhar a Pólítica Salarial dos Militares da Ativa e da Reserva",
"apelido": "CREDN-SUBCOMISSÃO ESPECIAL POLÍTICA SALARIAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537293,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537293",
"sigla": "SUBSAPON",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a avaliar a Implementação da Política Nacional da Saúde da População Negra",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISSÃO ESPECIAL SAÚDE POPULAÇÃO NEGRA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537294,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537294",
"sigla": "CPMIMETR",
"nome": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar os fatos referentes à formação de cartel, corrupção de autoridades e outros ilícitos nos contratos, licitações, execução de obras e manutenção de linhas de trens e metrôs no estado de São Paulo e no Distrito Federal, com o uso de recursos federais e em prejuízo na prestação do serviço público de transporte",
"apelido": "IRREGULARIDADES NOS METRÔS DE SP E DO DF",
"codTipoOrgao": 20,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar Mista de Inquérito"
},
{
"id": 537296,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537296",
"sigla": "PEC39114",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2014, do Sr. Paulão e outros, que \"fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário\".",
"apelido": "PEC 391/14 - REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITORIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537297,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537297",
"sigla": "SUBDECSE",
"nome": "Subcomissão Permanente de Defesa Civil que visa à desburocratização na liberação dos recursos emergenciais, alterando a legislação vigente para atender Estados e Municípios atingidos por calamidades públicas e acompanhamento e fiscalização dos recursos federais aplicados no combate à seca.",
"apelido": "CFFC-SUBCOMISSÃO PERMANENTE DEFESA CIVIL E SECA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537299,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537299",
"sigla": "SUBREATO",
"nome": "Subcomissão Especial para propor legislação que possibilite a recuperação dos ativos originários e produtos de crimes, encontrados no exterior, de forma eficiente e célere.",
"apelido": "CFFC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL RECUPERAÇÃO ATIVOS CRIME",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537301,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537301",
"sigla": "REP-0714",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período 18 a 31 de julho de 2014).",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 537304,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537304",
"sigla": "GTENFERM",
"nome": "Grupo de Trabalho destinado a viabilizar a discussão do Projeto de Lei nº 2295, de 2000, que \"dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem\".",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO DA ENFERMAGEM (30 HS SEMANAIS)",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 537307,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537307",
"sigla": "SUBCMUTR",
"nome": "Subcomissão Especial do Mundo do Trabalho",
"apelido": "CCJC - SUBCOMISSÃO ESPECIAL DO MUNDO DO TRABALHO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537308,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537308",
"sigla": "PL773514",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, do Poder Executivo, que \"regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, “j”, 10, “c”, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 7735/14 - BIODIVERSIDADE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537311,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537311",
"sigla": "SUBCOP20",
"nome": "1)\tSubcomissão Especial para Acompanhar as Atividades da Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP-20)",
"apelido": "CREDN-SUBCOMISSÃO ESPECIAL MUDANÇAS CLIMÁTICAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537312,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537312",
"sigla": "SUBACOR",
"nome": "Subcomissão Especial para Acompanhar o Acordo Mercosul – União Europeia",
"apelido": "CREDN-SUBCOMISSÃO ESPECIAL MERCOSUL/UNIÃO EUROPÉIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537316,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537316",
"sigla": "SUBSUMUL",
"nome": "Subcomissão Especial Destinada ao Estudo e Edição de Súmulas no Âmbito da CCJC",
"apelido": "CCJC-SUB. ESP. ESTUDO E EDIÇÃO DE SÚMULAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537320,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537320",
"sigla": "GTCODMIL",
"nome": "Grupo de Trabalho para avaliar a proposta do novo Código Penal Militar",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO CÓDIGO PENAL MILITAR",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 537322,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537322",
"sigla": "REP-1214",
"nome": "Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de 23 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015)",
"apelido": "COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 8,
"tipoOrgao": "Comissão Representativa do CN"
},
{
"id": 537325,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537325",
"sigla": "SUBCAMED",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a tratar da Carreira dos Médicos no Sistema Único de Saúde.",
"apelido": "CSSF - SUBCOMISSÃO ESPECIAL CARREIRA MÉDICOS SUS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537332,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537332",
"sigla": "PEC18207",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas",
"apelido": "PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537337,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537337",
"sigla": "CPIPETRO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África",
"apelido": "CPI - PETROBRAS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 537340,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537340",
"sigla": "PL241207",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que \"dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências\" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados",
"apelido": "PL 2412/07 - EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537342,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537342",
"sigla": "CESEGPUB",
"nome": "Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil",
"apelido": "LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA PÚBLICA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537343,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537343",
"sigla": "CEREFPOL",
"nome": "Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas com relação às matérias infraconstitucionais da Reforma Política",
"apelido": "REFORMA POLÍTICA INFRACONSTITUCIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537344,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537344",
"sigla": "PL686910",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010, do Senado Federal, e apensados, que \"acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.",
"apelido": "PL 6869/10 - CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537345,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537345",
"sigla": "PL157211",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que \"institui o Código Comercial\"",
"apelido": "PL 1572/11 - INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537347,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537347",
"sigla": "PEC07011",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que \"altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional\"",
"apelido": "PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537348,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537348",
"sigla": "PL658313",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que \"dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências\", e apensado",
"apelido": "PL 6583/13 - ESTATUTO DA FAMÍLIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537349,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537349",
"sigla": "PL423812",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que \"altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores\" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados",
"apelido": "PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537350,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537350",
"sigla": "CEXTRRIO",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, popularmente conhecida como \"Transposição do Rio São Francisco\", bem como o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco",
"apelido": "TRANSPOSIÇÃO RIO SÃO FRANCISCO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537351,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537351",
"sigla": "CEXCANC",
"nome": "Comissão Externa destinada a fazer levantamento in loco bem como acompanhar e fiscalizar os fatos relativos ao cancelamento da construção das refinarias Premium I e Premium II, respectivamente nos estados do Maranhão e do Ceará.",
"apelido": "CANCELAMENTO REF. PREMIUM I E II MA E CE",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537352,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537352",
"sigla": "PL003711",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que \"dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967\", e apensados (MINERAÇÃO)",
"apelido": "PL 0037/11 - MINERAÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537353,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537353",
"sigla": "PL022515",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 225, de 2015, do Sr. Ricardo Tripoli, que \"institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 0225/15 - SISTEMA DE REDUÇÃO DE EMISSÕES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537356,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537356",
"sigla": "PEC01911",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011, do Sr. Wilson Filho e outros, que \"altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino\"",
"apelido": "PEC 019/11 - ZONA FRANCA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537363,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537363",
"sigla": "PEC21500",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que \"acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal\" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas",
"apelido": "PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537364,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537364",
"sigla": "PEC28413",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que \"altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade\", e apensadas",
"apelido": "PEC 284/13 - VEDAR NOMEAÇÃO DE PESSOA INELEGÍVEL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537365,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537365",
"sigla": "PEC49110",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que \"acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal\" (proíbe a criação de imposto incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos), e apensadas",
"apelido": "PEC 491/10 - PROÍBE IMPOSTO SOBRE INSUMOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537367,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537367",
"sigla": "PL161096",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que \"dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo primeiro, e 231, parágrafo terceiro, da Constituição Federal\", e apensados",
"apelido": "PL 1610/96 - EXPLORAÇÃO RECURSOS TERRAS INDÍGENAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537368,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537368",
"sigla": "PL192703",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que \"acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\"",
"apelido": "PL 1927/03 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537369,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537369",
"sigla": "PL372212",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que \"disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas\" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003)",
"apelido": "PL 3722/12 - DESARMAMENTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537370,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537370",
"sigla": "PL533209",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5332, de 2009, da Sra. Elcione Barbalho, que \"cria o 'pão brasileiro', a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 5332/09 - CRIA \"O PÃO BRASILEIRO\"",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537371,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537371",
"sigla": "PL569213",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5692, de 2013, do Sr. Sérgio Zveiter, que \"dispõe sobre o monopólio da União na exploração das riquezas da Amazônia, com a criação do Conselho Nacional de Política da Amazônia e da Agência Nacional de Exploração dos Recursos Naturais da Amazônia, garantindo a proteção ao meio ambiente e a soberania nacional, e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 5692/13 - PROTEÇÃO DAS RIQUEZAS DA AMAZÔNIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537372,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537372",
"sigla": "PL617013",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que \"regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil\" e apensados",
"apelido": "PL 6170/13 - REGULAMENTA O MARKETING MULTINÍVEL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537373,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537373",
"sigla": "PL719702",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que \"acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal\", e apensados",
"apelido": "PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537374,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537374",
"sigla": "PL742006",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que \"dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção\", e apensados",
"apelido": "PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537375,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537375",
"sigla": "CEDES",
"nome": "Centro de Estudos e Debates Estratégicos",
"apelido": "CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS",
"codTipoOrgao": 11,
"tipoOrgao": "Conselho"
},
{
"id": 537376,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537376",
"sigla": "PEC09211",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 2011, do Sr. Cláudio Puty e outros, que \"acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição\" (estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados) e apensada",
"apelido": "PEC 092/11 - ICMS P/ EXPORTAÇÃO DE BENS MINERAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537378,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537378",
"sigla": "PLP02507",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que \"dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006\" (Simples Nacional ou \"Supersimples\"), e apensados",
"apelido": "PLP 025/07 - SUPERSIMPLES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537379,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537379",
"sigla": "MSC24512",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir Parecer à Mensagem nº 245, de 2012, do Poder Executivo, que \"submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque\"",
"apelido": "MSC 245/12 - PROTOCOLO DE NAGOIA (REC. GENÉTICOS)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537380,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537380",
"sigla": "PEC00711",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes e outros, que \"dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal\"",
"apelido": "PEC 007/11 - CRIA O TRF DA 6ª REGIÃO (MA, PI, PA)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537381,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537381",
"sigla": "PEC03907",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A de 2007, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que \"dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal\" (inclui a água como direito social), e apensada",
"apelido": "PEC 039/07 - ÁGUA COMO DIREITO SOCIAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537382,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537382",
"sigla": "PEC04211",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 2011, da Sra. Sueli Vidigal, que \"inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador\"",
"apelido": "PEC 042/11 - DIREITO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537383,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537383",
"sigla": "PEC09911",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que \"acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal\"",
"apelido": "PEC 099/11 - ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS PROPOREM ADIN",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537384,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537384",
"sigla": "PEC13111",
"nome": "Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão e outros, que \"altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal\" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária)",
"apelido": "PEC 131/11 - AGENTES COMUNITÁRIOS DA TERRA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537385,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537385",
"sigla": "PEC15907",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que \"altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal\" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas",
"apelido": "PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537386,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537386",
"sigla": "PEC19312",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 193-A de 2012, do Sr. Esperidião Amin e outros, que \"altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão\"",
"apelido": "PEC 193/12 - RECUPERAÇÃO MEIO AMBIENTE POR GOVERNO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537388,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537388",
"sigla": "CELICITA",
"nome": "Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666, de 1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências)",
"apelido": "LICITAÇÕES (LEI 8666/1993)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537389,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537389",
"sigla": "CEPACTO",
"nome": "Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)",
"apelido": "PACTO FEDERATIVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537390,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537390",
"sigla": "PEC45301",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que \"dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal\" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo)",
"apelido": "PEC 453/01 - SERVIDOR ADMIN. INDIRETA SER VEREADOR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537391,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537391",
"sigla": "PL147607",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1476, de 2007, do Senado Federal, que \"altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social\", e apensados",
"apelido": "PL 1476/07 - ABATIMENTO CUSTEIO EDUCAÇÃO EMPREGADO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537392,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537392",
"sigla": "PL267189",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, do Senado Federal, que \"dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), e dá outras providências\" (Código de Combustíveis), e apensados",
"apelido": "PL 2671/89 - REGULAMENTAÇÃO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537393,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537393",
"sigla": "PL368008",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3680, de 2008, do Sr. Pedro Eugênio, que \"dispõe sobre o ordenamento do cultivo de cana-de-açúcar e dá outras providências\", e apensado",
"apelido": "PL 3680/08 - ORDENAMENTO CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537394,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537394",
"sigla": "PL389912",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3899, de 2012, da Sra. Jandira Feghali, que \"institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis\" (altera as Leis nºs 9.605, de 1998; 9.795, de 1999; 12.375, de 2010. Revoga dispositivo da Lei nº 10.375, de 2010), e apensados",
"apelido": "PL 3899/12 - PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537395,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537395",
"sigla": "PL421112",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4211, de 2012, do Sr. Jean Wyllys, que \"regulamenta a atividade dos profissionais do sexo\"",
"apelido": "PL 4211/12 - PROFISSIONAIS DO SEXO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537396,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537396",
"sigla": "PL457998",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4579, de 1998, do Sr. Jaques Wagner, que 'dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados, a proteção ao conhecimento tradicional a eles associados, e dá outras providências', e apensados",
"apelido": "PL 4579/98 - SANÇÕES PENAIS COMBATE À BIOPIRATARIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537397,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537397",
"sigla": "PL722306",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que \"altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima\", e apensados",
"apelido": "PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537398,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537398",
"sigla": "PL744614",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7446, de 2014, do Sr. Onyx Lorenzoni, que \"altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou adolescente\", e apensado",
"apelido": "PL 7446/14 - APRIMORAR OS DIREITOS DA CRIANÇA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537399,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537399",
"sigla": "PL804510",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do \"Código de Processo Penal\" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado",
"apelido": "PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537400,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537400",
"sigla": "PLP25105",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, do Sr. Roberto Gouveia, que \"incluem parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000\" (aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% 'setenta e cinco por cento' dos recursos financeiros destinados à saúde), e apensados",
"apelido": "PLP 251/05 - DESPESA COM PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537401,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537401",
"sigla": "PEC38709",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 387-A, de 2009, do Sr. Ademir Camilo e outros, que \"dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Constituição Federal\" (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário)",
"apelido": "PEC 387/09 - VICE-PREFEITO PERCEBER VANTAGEM CARGO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537402,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537402",
"sigla": "PL942517",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9425, de 2017, do Senado Federal, que \"disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) por órgãos de segurança pública\", e apensados",
"apelido": "PL 9425/17 - LICENCIAMENTO P/ OPERAÇÃO DE DRONES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537409,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537409",
"sigla": "PEC21403",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a \"acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal\"",
"apelido": "PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS P/ CD, SF, TCU",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537410,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537410",
"sigla": "PEC29304",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que \"altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências\" (desmembramento da PEC 255/04)",
"apelido": "PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537432,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537432",
"sigla": "COETICA",
"nome": "Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados",
"apelido": "RES 025/01 - CONSELHO DE ÉTICA",
"codTipoOrgao": 11,
"tipoOrgao": "Conselho"
},
{
"id": 537436,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537436",
"sigla": "PL574605",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5746 de 2005, do Senado Federal, que \"altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente\" (reduz para trinta quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover), e apensados",
"apelido": "PL 5746/05 - PESO MÁXIMO PARA CARREGADOR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537440,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537440",
"sigla": "CEHIDRIC",
"nome": "Comissão Especial destinada a estudar e debater os efeitos da Crise Hídrica, bem como propor medidas tendentes a minimizar os impactos da escassez de água no Brasil",
"apelido": "CRISE HÍDRICA NO BRASIL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537444,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537444",
"sigla": "PL649309",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.493, de 2009, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal\" (Lei Orgânica da Polícia Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965)",
"apelido": "PL 6493/09 - LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA FEDERAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537446,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537446",
"sigla": "PL681910",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.819, de 2010, do Senado Federal, que \"altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas\", e apensados",
"apelido": "PL 6819/10 - CONDIÇÕES DE TRABALHO NUTRICIONISTAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537454,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537454",
"sigla": "OUVIDOR",
"nome": "Ouvidoria Parlamentar.",
"apelido": "OUVIDORIA PARLAMENTAR",
"codTipoOrgao": 14,
"tipoOrgao": "Ouvidoria"
},
{
"id": 537456,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537456",
"sigla": "PROPAR",
"nome": "Procuradoria Parlamentar",
"apelido": "PROCURADORIA PARLAMENTAR",
"codTipoOrgao": 12,
"tipoOrgao": "Procuradoria Parlamentar"
},
{
"id": 537457,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537457",
"sigla": "COPAR",
"nome": "Corregedoria Parlamentar",
"apelido": "CORREGEDORIA PARLAMENTAR",
"codTipoOrgao": 13,
"tipoOrgao": "Corregedoria"
},
{
"id": 537460,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537460",
"sigla": "CMO",
"nome": "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização",
"apelido": "COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 537461,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537461",
"sigla": "CMMULHER",
"nome": "Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher",
"apelido": "COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 537462,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537462",
"sigla": "CECONTAS",
"nome": "Comissão Especial destinada a estudar e propor melhorias na sistemática de análise e avaliação das contas públicas e de conferência das transferências constitucionais",
"apelido": "CONTAS PÚBLICAS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537463,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537463",
"sigla": "CMMC",
"nome": "Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas - CMMC",
"apelido": "COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE CLIMAS",
"codTipoOrgao": 6,
"tipoOrgao": "Comissão Mista Permanente"
},
{
"id": 537464,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537464",
"sigla": "PEC46810",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 468-A, de 2010, dos Srs. Wilson Picler, Mário Heringer e outros, que \"acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição Federal\" (permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional)",
"apelido": "PEC 468/10 - CÂMARAS MUNICIPAIS APRESENTAREM PEC'S",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537465,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537465",
"sigla": "PEC25316",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que \"altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade\", e apensadas",
"apelido": "PEC 253/16 - ENTIDADE MUNICIPAL PROPOR ADIN E ADC",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537480,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537480",
"sigla": "CPD",
"nome": "Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência",
"apelido": "DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA",
"codTipoOrgao": 2,
"tipoOrgao": "Comissão Permanente"
},
{
"id": 537482,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537482",
"sigla": "CEXVENE",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar as circunstancias em que ocorreram e os desdobramentos da prisão do prefeito da cidade de Caracas, Antonio Ledezma, pelo Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (Sebin)",
"apelido": "PRISÃO DO PREFEITO DE CARACAS / VENEZUELA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537483,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537483",
"sigla": "PEC18712",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que \"dá nova redação às alíneas \"a\" e \"b\" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau\"",
"apelido": "PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537484,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537484",
"sigla": "CPIJOVEM",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil",
"apelido": "CPI - VIOLÊNCIA CONTRA JOVENS NEGROS E POBRES",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 537485,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537485",
"sigla": "CPICARCE",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro",
"apelido": "CPI - SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 537487,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537487",
"sigla": "CPIORTES",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL",
"apelido": "CPI - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 537488,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537488",
"sigla": "MSC69610",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que \"submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas\"",
"apelido": "MSC 696/10 - CONVENÇÃO DA ONU SOBRE MIGRANTES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537489,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537489",
"sigla": "GTPEMIL",
"nome": "Grupo de Trabalho para avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.",
"apelido": "GRUPO DE TRABALHO DO CÓDIGO PENAL MILITAR",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 537493,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537493",
"sigla": "CEXMINI",
"nome": "Comissão externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, com o objetivo de verificar, in loco, o estado de saúde do Ministro Cid Gomes e preparar um laudo que ateste seu estado de saúde.",
"apelido": "ESTADO DE SAÚDE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537494,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537494",
"sigla": "CEXCAMIN",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar a Paralisação Nacional dos Caminhoneiros",
"apelido": "PARALISAÇÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537497,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537497",
"sigla": "SUBLAVA",
"nome": "SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA DEBATER OS EFEITOS DA \"OPERAÇÃO LAVA-JATO\" NA ECONOMIA E NO ÍNDICE DE EMPREGO NO BRASIL.",
"apelido": "CFFC-SUB. ESP. PARA DEBATER OPERAÇÃO LAVA-JATO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537498,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537498",
"sigla": "SECOM",
"nome": "Secretaria de Comunicação Social",
"apelido": "SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL",
"codTipoOrgao": 15,
"tipoOrgao": "COORDENADORIA DA MULHER"
},
{
"id": 537499,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537499",
"sigla": "SRI",
"nome": "Secretaria de Relações Internacionais",
"apelido": "SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS",
"codTipoOrgao": 15,
"tipoOrgao": "COORDENADORIA DA MULHER"
},
{
"id": 537500,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537500",
"sigla": "CEPENSAO",
"nome": "Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação à fiscalização das Entidades de Previdência Complementar (Fundos de Pensão)",
"apelido": "FUNDOS DE PENSÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537501,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537501",
"sigla": "SUBREATO",
"nome": "Subcomissão Especial para recuperação dos ativos originários e produtos de crimes, encontrados no exterior, de forma eficiente e célere e investigar as contas secretas de brasileiros no Banco HSBC.",
"apelido": "CFFC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL RECUPERAÇÃO ATIVOS HSBC",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537502,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537502",
"sigla": "SUBTELEF",
"nome": "Subcomissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização Operacional dos Serviços de Telefonia Fixa e Móvel no Brasil.",
"apelido": "CFFC - SUBCOMISSÃO ESPECIAL SERVIÇOS DE TELEFONIA_",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537503,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537503",
"sigla": "PL082715",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que \"altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 0827/15 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537507,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537507",
"sigla": "GTCL",
"nome": "Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis",
"apelido": "CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA",
"codTipoOrgao": 10,
"tipoOrgao": "Grupo de Trabalho"
},
{
"id": 537510,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537510",
"sigla": "CEXSECA",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar as ações do governo federal, estadual e municipal no combate à seca no semiárido nordestino.",
"apelido": "SECA NO SEMIÁRIDO NORDESTINO",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537511,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537511",
"sigla": "PEC17193",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que \"altera a redação do art. 228 da Constituição Federal\" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas",
"apelido": "PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537512,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537512",
"sigla": "SUBDESPO",
"nome": "Subcomissão Especial do Plano Nacional do Desporto.",
"apelido": "CESPO-SUBCOMISSÃO ESPECIAL PLANO NACIONAL DESPORTO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537513,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537513",
"sigla": "SUBFUTEB",
"nome": "Subcomissão Permanente do Futebol Brasileiro.",
"apelido": "CESPO-SUBCOMISSÃO PERMANENTE FUTEBOL BRASILEIRO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537514,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537514",
"sigla": "SUBOLIMP",
"nome": "Subcomissão Especial para a realização das Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016",
"apelido": "CESPO-SUB. ESP. OLIMPÍADAS PARALIMPÍADAS 2016",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537516,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537516",
"sigla": "PEC47301",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que \"dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal\" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas",
"apelido": "PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537517,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537517",
"sigla": "SUBPOLAG",
"nome": "Subcomissão Permanente da Política Agrícola",
"apelido": "CAPADR-SUBCOMISSÃO PERMANENTE POLÍTICA AGRÍCOLA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537519,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537519",
"sigla": "SUBDESUS",
"nome": "Subcomissão Especial do Desenvolvimento Sustentável",
"apelido": "CAPADR-SUB ESPECIAL DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537520,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537520",
"sigla": "SUBSISPU",
"nome": "Subcomissão Especial para Sistematização das Proposições referentes à Segurança Pública",
"apelido": "CSPCCO-SUB.ESP. SISTEMAT. PROPOSIÇÕES SEG. PUB.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537521,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537521",
"sigla": "SUBCRORG",
"nome": "Subcomissão Permanente para tratar do Combate ao Crime Organizado",
"apelido": "CSPCCO-SUB. PERMANENTE COMBATE CRIME ORGANIZADO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537522,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537522",
"sigla": "SUBSAGUA",
"nome": "Subcomissão Especial da Universalização do Saneamento Básico e do Uso Racional da Água",
"apelido": "CDU-SUB. ESP. UNIVERSALIZAÇÃO SANEAMENTO ÁGUA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537523,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537523",
"sigla": "SUBREFUN",
"nome": "Subcomissão Especial de Regularização Fundiária",
"apelido": "CDU-SUBCOMISSÃO ESPECIAL REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537524,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537524",
"sigla": "SUBHABIS",
"nome": "Subcomissão Permanente de Habitação",
"apelido": "CDU-SUBCOMISSÃO PERMANENTE HABITAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537525,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537525",
"sigla": "PL740614",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que \"altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão\", e apensados",
"apelido": "PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537531,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537531",
"sigla": "SUBDESAN",
"nome": "Subcomissão Especial da Defesa Sanitária",
"apelido": "CAPADR-SUBCOMISSÃO ESPECIAL DEFESA SANITÁRIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537532,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537532",
"sigla": "SUBAGROE",
"nome": "Subcomissão Especial da Agroenergia",
"apelido": "CAPADR-SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA AGROENERGIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537533,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537533",
"sigla": "SUBAFAM",
"nome": "Subcomissão Pemanente de Assuntos Fundiários e Agricultura Familiar",
"apelido": "CAPADR-SUB. PERM. ASSUNTOS FUND. AGRIC. FAMILIAR",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537534,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537534",
"sigla": "SUBINF",
"nome": "Subcomissão Permanente da Infraestrutura",
"apelido": "CAPADR-SUBCOMISSÃO PERMANENTE DA INFRAESTRUTURA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537535,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537535",
"sigla": "SUBPEFAF",
"nome": "Subcomissão Permanente para acompanhar os Projetos Estratégicos das Forças Armadas e Aspectos relacionados às Fronteiras Brasileiras",
"apelido": "CREDN-SUB. PERM. FORÇAS ARM. FRONT. BRASIL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537536,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537536",
"sigla": "SUBMIGRA",
"nome": "Subcomissão Permanente sobre Migração",
"apelido": "CREDN- SUBCOMISSÃO PERMANENTE SOBRE MIGRAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537537,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537537",
"sigla": "SUBCIREG",
"nome": "Subcomissão Especial de Cooperação Inter-Regional",
"apelido": "CREDN-SUB. ESPECIAL COOPERAÇÃO INTER-REGIONAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537538,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537538",
"sigla": "SUBCOEXT",
"nome": "Subcomissão Permanente de Comércio Exterior",
"apelido": "CREDN-SUBCOMISSÃO PERMANENTE COMÉRCIO EXTERIOR",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537539,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537539",
"sigla": "SUBCUCIT",
"nome": "Subcomissão Especial sobre Cooperação Cultural, Científica e Tecnológica",
"apelido": "CREDN-SUB. ESP. COOPERAÇÃO CULT. CIENT. TECNOL.",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537540,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537540",
"sigla": "SUBSAMIL",
"nome": "Subcomissão Especial para Acompanhar a Política Salarial dos Militares da Ativa e da Reserva",
"apelido": "CREDN-SUB. ESP. POLIT. SALARIAL MILITARES",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537541,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537541",
"sigla": "SUBPORTO",
"nome": "Subcomissão Permanente dos Portos e Vias Navegáveis",
"apelido": "CVT - SUBCOMISSÃO DOS PORTOS E VIAS NAVEGÁVEIS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537542,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537542",
"sigla": "SUBSAUDE",
"nome": "Subcomissão Permanente de Saúde",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537543,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537543",
"sigla": "SUBPREVI",
"nome": "Subcomissão Permanente de Previdência Social",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISSÃO PERMANENTE PREVIDÊNCIA SOCIAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537544,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537544",
"sigla": "SUBASSOC",
"nome": "Subcomissão Permanente de Assistência Social",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISSÃO PERMANENTE ASSISTÊNCIA SOCIAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537545,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537545",
"sigla": "SUBPASNE",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a Avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra",
"apelido": "CSSF-SUB. ESP. POL. ASS. SOC. SAUDE POP. NEGRA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537546,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537546",
"sigla": "SUBSUS",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a tratar da Reestruturação, da Organização, Funcionamento e Financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS",
"apelido": "CSSF-SUB. ESP. REESTRUT. ORG. FUNC. FINANC. SUS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537547,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537547",
"sigla": "SUBCAMED",
"nome": "Subcomissão Especial da Carreira Médica",
"apelido": "CSSF-SUBCOMISSÃO ESPECIAL CARREIRA MÉDICA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537549,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537549",
"sigla": "SUBLICON",
"nome": "Subcomissão Especial da Lei de Licitações e Contratos",
"apelido": "CCJC-SUB. ESP. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537552,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537552",
"sigla": "PL338104",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3381, de 2004, da Comissão de Legislação Participativa, que \"dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde, e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 3381/04 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA PRODUTO NATURAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537553,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537553",
"sigla": "PEC29913",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 299-A, de 2013, do Sr. Eduardo Cunha e outros, que \"altera o art. 88 da Constituição Federal\" (limita o número de ministérios)",
"apelido": "PEC 299/13 - LIMITA O NÚMERO DE MINISTÉRIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537555,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537555",
"sigla": "SUBREC",
"nome": "Subcomissão Permanente sobre fontes de recursos para incentivo à Cultura.",
"apelido": "CCULT-SUBCOM. RECURSOS PARA INCENTIVO DA CULTURA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537556,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537556",
"sigla": "CEXTORNA",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar a situação de emergência no Estado de Santa Catarina atingido por tornado",
"apelido": "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM XANXERÊ/SC",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537561,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537561",
"sigla": "PEC24804",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 248-A, de 2004, do Sr. Mauro Lopes e outros, que \"altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal\" (atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais), e apensada",
"apelido": "PEC 248/04 - ATRIBUI POLICIAMENTO OSTENSIO À PRF",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537571,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537571",
"sigla": "PEC02211",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 2011, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que \"acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias\"",
"apelido": "PEC 022/11 - UNIÃO REMUNERAR AGENTES COMUNITÁRIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537572,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537572",
"sigla": "PEC18115",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que \"altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro\", e apensada",
"apelido": "PEC 181/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATURO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537579,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537579",
"sigla": "SUBFINED",
"nome": "Subcomissão Especial Financiamento da Educação",
"apelido": "CFT-SUBCOMISSÃO ESP. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537585,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537585",
"sigla": "PEC01491",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14-A, de 1991, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que \"suprime a alínea \"b\" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal\" (suprime a não incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica), e apensadas",
"apelido": "PEC 014/91 - ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537588,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537588",
"sigla": "PEC16599",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 165-A, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho e outros, que \"altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede\" (dispensa a exigência de aprovação de lei estadual e realização de estudo de viabilidade municipal para que sejam criados tais municípios), e apensadas",
"apelido": "PEC 165/99 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO DISTANTE DA SEDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537610,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537610",
"sigla": "SUBSISFI",
"nome": "Subcomissão Especial Consolidação da Legislação do Sistema Financeiro",
"apelido": "CFT-SUBCOMISSÃO LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537620,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537620",
"sigla": "PL228907",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2289, de 2007, do Sr. Beto Faro, que \"regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências\" (disciplina a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional), e apensados",
"apelido": "PL 2289/07 - ESTRANGEIRO ADQUIRIR IMÓVEL RURAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537622,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537622",
"sigla": "PL044291",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil",
"apelido": "PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537650,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537650",
"sigla": "PL355504",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que \"estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966\" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002), e apensados",
"apelido": "PL 3555/04 - REGULAMENTA CONTRATOS SEGURO PRIVADO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537661,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537661",
"sigla": "SUBMOB",
"nome": "Subcomissão Especial Destinada a Acompanhar as Obras de Mobilidade Urbana Financiadas com Recursos Federais",
"apelido": "CVT-SUBCOMISSÃO ESPECIAL OBRAS MOBILIDADE URBANA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537662,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537662",
"sigla": "SUBTEL",
"nome": "Subcomissão Especial da Telefonia",
"apelido": "CDC - SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA TELEFONIA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537664,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537664",
"sigla": "SUBTRAFE",
"nome": "Subcomissão Especial destinada a acompanhar Obras das Rodovias Federais Transversais BR 242 e BR 235",
"apelido": "CVT-SUB ESP RODOVIAS FEDERAIS TRANSV BR 242 E 235",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537665,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537665",
"sigla": "SUBPF",
"nome": "Subcomissão Permanente para Acompanhamento das Operações da Polícia Federal alusivas ao Sistema Tributário Nacional, no intuito de propor modificações normativas no Sistema de Administração de Recursos Fiscais.",
"apelido": "CFFC-SUBCOMISSÃO OPERAÇÕES POLÍCIA FEDERAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537666,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537666",
"sigla": "SUBJOGOS",
"nome": "Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos a se realizarem na cidade do Rio de Janeiro em 2016",
"apelido": "CFFC-SUB PERM FISCALIZAÇÃO JOGOS OLÍMPLICOS 2016",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537673,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537673",
"sigla": "SUBECOOP",
"nome": "Subcomissão Permanente Micro e Pequenas Empresas e Cooperativismo",
"apelido": "CFT-SUB PERM MICRO PEQUENAS EMP E COOPERATIVISMO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537674,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537674",
"sigla": "PEC01115",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2015, do Senado Federal, que \"altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência\"",
"apelido": "PEC 011/15 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537675,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537675",
"sigla": "PEC17212",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que \"altera o art. 160 da Constituição Federal\" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio)",
"apelido": "PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537676,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537676",
"sigla": "SUBAMEXP",
"nome": "Subcomissão Permanente para Tratar do Controle de Armas, Munições e Explosivos",
"apelido": "CSPCCO-SUB PERM CONTR ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537681,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537681",
"sigla": "SUBTAVBR",
"nome": "Subcomissão Permanente para monitorar a implementação do Projeto do Trem de Alta Velocidade Brasileiro - TAV - e as ações para aprimoramento dos sistemas de transporte de passageiros sobre trilhos nas regiões metropolitanas e a expansão do transporte de cargas sobre trilhos.",
"apelido": "CVT-SUBCOMISSÃO PERMANENTE TREM ALTA VELOCIDADE_",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537684,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537684",
"sigla": "SUBRAD",
"nome": "Subcomissão Especial do Rádio Digital",
"apelido": "CCTCI-SUBCOMISSÃO ESPECIAL DO RÁDIO DIGITAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537685,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537685",
"sigla": "SUBTEC",
"nome": "Subcomissão Especial do Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Região Nordeste",
"apelido": "CCTCI-SUB ESP DESENV CIENTIF E TECNOL NORDESTE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537686,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537686",
"sigla": "SUBTELTV",
"nome": "Subcomissão Especial dos Serviços de Telefonia Móvel e TV por Assinatura",
"apelido": "CCTCI-SUB ESP TELEFONIA MÓVEL E TV POR ASSINATURA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537692,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537692",
"sigla": "SUBEDAMB",
"nome": "Subcomissão Especial Educação Ambiental",
"apelido": "CE-SUBCOMISSÃO ESPECIAL EDUCAÇÃO AMBIENTAL",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537694,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537694",
"sigla": "SUBEFSAU",
"nome": "Subcomissão Especial Educação, Formação Profissional e Saúde",
"apelido": "CE-SUB ESP EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E SAÚDE",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537699,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537699",
"sigla": "SUBFEDUC",
"nome": "Subcomissão Especial Financiamento da Educação",
"apelido": "CE-SUBCOMISSÃO ESPECIAL FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537700,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537700",
"sigla": "SUBPROED",
"nome": "Subcomissão Permanente Formação e Carreira dos Profissionais da Educação",
"apelido": "CE-SUB PERM FORMAÇÃO E CARREIRA PROFISS. EDUCAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537701,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537701",
"sigla": "SUBINEDU",
"nome": "Subcomissão Permanente Indicadores e Qualidade da Educação",
"apelido": "CE-SUB PERM. INDICADORES E QUALIDADE DA EDUCAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537702,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537702",
"sigla": "SUBPNE",
"nome": "Subcomissão Permanente para Acompanhar, Monitorar e Avaliar o Processo de Implementação das Estratégias e do Cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educação (PNE)",
"apelido": "CE-SUB PERM. ESTRATÉGIAS METAS PLANO NAC. EDUCAÇÃO",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537703,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537703",
"sigla": "PEC03911",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que \"revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis\", e apensadas",
"apelido": "PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537708,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537708",
"sigla": "CECOMPET",
"nome": "Comissão Especial destinada a levantar, sugerir, subsidiar e debater com a sociedade e com os setores público e privado, um conjunto de propostas, ações e reformas necessárias e prioritárias para o incremento e a melhoria da competitividade das empresas, produtos e serviços brasileiros assim como promover a identificação das vantagens competitivas e comparativas dos setores mais relevantes da economia nacional",
"apelido": "CESP - POR UM BRASIL MAIS COMPETITIVO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537710,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537710",
"sigla": "PEC44314",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que \"acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores\"",
"apelido": "PEC 443/14 - ISENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DE MILITARES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537711,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537711",
"sigla": "PL177515",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN)",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537713,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537713",
"sigla": "PEC00115",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 01-A, de 2015, do Sr. Vanderlei Macris e outros, que \"altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%\"",
"apelido": "PEC 001/15 - PERCENTUAL MÍNIMO PARA A SAÚDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537714,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537714",
"sigla": "PEC01515",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que \"insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\"",
"apelido": "PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537715,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537715",
"sigla": "PL631405",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6314, de 2005, do Sr. Takayama, que \"acrescenta inciso ao art. 142 da lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal\" (excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso), e apensados",
"apelido": "PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537716,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537716",
"sigla": "PEC39514",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 395-A, de 2014, do Sr. Alex Canziani e outros, que \"altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais\"",
"apelido": "PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537717,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537717",
"sigla": "CEXSENAD",
"nome": "Comissão Externa destinada a acompanhar as ações do Ministério das Relações Exteriores com relação ao incidente ocorrido com a comitiva de Senadores brasileiros em missão oficial na Venezuela.",
"apelido": "SENADORES EM MISSÃO OFICIAL NA VENEZUELA",
"codTipoOrgao": 5,
"tipoOrgao": "Comissão Externa"
},
{
"id": 537720,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537720",
"sigla": "PL162815",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do Sr. André Moura, que \"altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006\".",
"apelido": "PL 1628/15 - DIREITOS DO AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537722,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537722",
"sigla": "PEC39117",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que \"altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios\"",
"apelido": "PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537725,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537725",
"sigla": "PEC25008",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves e outros, que \"acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de vinte anos de exercício)",
"apelido": "PEC 250/08 - EFETIVA EMPREGADO NA EXTINÇÃO EMPRESA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537727,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537727",
"sigla": "PEC00215",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que \"altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica\"",
"apelido": "PEC 002/15 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA EMENDA ORÇAMENTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537728,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537728",
"sigla": "SUBDROGA",
"nome": "Subcomissão Especial Destinada a Discutir, Elaborar e Acompanhar Políticas Públicas sobre Drogas",
"apelido": "CSPCCO-SUB ESP POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537730,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537730",
"sigla": "PL396897",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que \"isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos\", e apensados",
"apelido": "PL 3968/97 - DIREITOS AUTORAIS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537731,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537731",
"sigla": "CPICIBER",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010",
"apelido": "CPI - CRIMES CIBERNÉTICOS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 537732,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537732",
"sigla": "CPIANIM",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados como maus-tratos de animais",
"apelido": "CPI - MAUS-TRATOS DE ANIMAIS",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 537733,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537733",
"sigla": "CPIFUNDO",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes",
"apelido": "CPI - FUNDOS DE PENSÃO",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 537734,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537734",
"sigla": "CPIBNDES",
"nome": "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre os anos de 2003 e 2015, relacionadas à concessão de empréstimos suspeitos e prejudiciais ao interesse público",
"apelido": "CPI - BNDES",
"codTipoOrgao": 4,
"tipoOrgao": "Comissão Parlamentar de Inquérito"
},
{
"id": 537737,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537737",
"sigla": "CETRIBUT",
"nome": "Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Tributária",
"apelido": "REFORMA TRIBUTÁRIA",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537738,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537738",
"sigla": "PL251615",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que \"institui a Lei de Migração\" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados",
"apelido": "PL 2516/15 - INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537741,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537741",
"sigla": "PL808514",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que \"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores\"",
"apelido": "PL 8085/14 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537742,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537742",
"sigla": "CETECSAU",
"nome": "Comissão Especial destinada a estudar o processo de inovação e incorporação tecnológica no complexo produtivo da saúde, no Brasil e no mundo",
"apelido": "CESP - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DA SAÚDE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537743,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537743",
"sigla": "PL101311",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1013, de 2011, do Sr. Aureo, que \"dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências\", e apensado",
"apelido": "PL 1013/11 - MOTORES A DIESEL PARA VEÍCULOS LEVES",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537744,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537744",
"sigla": "PLP13715",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que \"dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências\"",
"apelido": "PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537745,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537745",
"sigla": "PL979618",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9796, de 2018, do Senado Federal, que \"institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens\" e apensados",
"apelido": "PL 9796/18 - ENFRENTAMENTO AO HOMICÍDIO DE JOVENS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537747,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537747",
"sigla": "PEC02015",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 20-A, de 2015, do Sr. Pedro Cunha Lima e outros, que \"institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências\" (altera os arts. 205 e 206 da Constituição Federal)",
"apelido": "PEC 020/15 - MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537748,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537748",
"sigla": "SUBMOBUR",
"nome": "Subcomissão Especial de Mobilidade Urbana",
"apelido": "CDU-SUB ESPECIAL MOBILIDADE URBANA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537749,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537749",
"sigla": "SUBGOMET",
"nome": "Subcomissão Permanente de Governança Metropolitana",
"apelido": "CDU-SUB PERM GOVERNANÇA METROPOLITANA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537750,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537750",
"sigla": "CEESPORT",
"nome": "Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de reformulação da Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 1998), do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671, de 2003) e das demais legislações aplicadas ao futebol e ao esporte",
"apelido": "REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ESPORTE",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537751,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537751",
"sigla": "PL350304",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parece ao Projeto de Lei nº 3503, de 2004, do Senado Federal, que \"define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências\" (regulamenta a Constituição Federal de 1988; inclui como beneficiários as vítimas de bala perdida; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e a Lei Complementar nº 79, de 1994).",
"apelido": "PL 3503/04 - ASSISTÊNCIA À VÍTIMA CRIME VIOLENTO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537753,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537753",
"sigla": "PEC00415",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 04-A, de 2015, do Sr. André Figueiredo e outros, que \"altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias\" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) e apensada",
"apelido": "PEC 004/15 - PRORROGAÇÃO DA DRU ATÉ 2019",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537756,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537756",
"sigla": "CETRANSP",
"nome": "Comissão Especial do Marco Regulatório de Transporte Rodoviário de Cargas",
"apelido": "MARCO REGULATÓRIO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537758,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537758",
"sigla": "CESINDIC",
"nome": "Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical",
"apelido": "FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE SINDICAL",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537763,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537763",
"sigla": "PEC08015",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que \"acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios\"",
"apelido": "PEC 080/15 - PROCURADORIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537765,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537765",
"sigla": "CEUNIFI",
"nome": "Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de unificação das polícias civis e militares",
"apelido": "UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537772,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537772",
"sigla": "SUBDIPUB",
"nome": "Subcomissão Permanente da Dívida Pública Brasileira",
"apelido": "CFT-SUBCOMISSÃO PERM DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA",
"codTipoOrgao": 25,
"tipoOrgao": "Subcomissão"
},
{
"id": 537773,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537773",
"sigla": "PEC07415",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que \"acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora\"",
"apelido": "PEC 074/15 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537774,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537774",
"sigla": "PL296015",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que \"dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências\"",
"apelido": "PL 2960/15 - TRIBUTAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537778,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537778",
"sigla": "CEMINERA",
"nome": "Comissão Especial destinada a estudar e elaborar proposta de novo Código de Mineração",
"apelido": "CESP - CÓDIGO DE MINERAÇÃO",
"codTipoOrgao": 3,
"tipoOrgao": "Comissão Especial"
},
{
"id": 537783,
"uri": "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/537783",
"sigla": "PEC45014",
"nome": "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Sign up for free to join this conversation on GitHub. Already have an account? Sign in to comment