Política de Privacidade - Guia Eleitor

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# Política de Privacidade - Guia Eleitor

**Última atualização:** 23 de março de 2026

## 1. Introdução e Aviso de Isenção de Responsabilidade (Disclaimer)
O aplicativo **Guia Eleitor** ("Aplicativo") é uma ferramenta de caráter exclusivamente informativo e independente, desenvolvida por **Yuri Jorge Dutra**.

> **AVISO IMPORTANTE:** Este Aplicativo **NÃO é um aplicativo oficial** do Governo Federal, da Câmara dos Deputados ou de qualquer entidade governamental. O desenvolvedor não possui vínculo, parceria ou autorização especial de órgãos públicos. O objetivo do Aplicativo é facilitar a visualização de dados públicos de forma organizada para o cidadão.

## 2. Fonte dos Dados
Todos os dados apresentados são de domínio público, obtidos legalmente através da **API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados** ([https://dadosabertos.camara.leg.br/](https://dadosabertos.camara.leg.br/)), em conformidade com a **Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)**.

O Aplicativo atua apenas como uma interface de consulta, não sendo responsável pela veracidade, exatidão ou atualização em tempo real dos dados fornecidos pela fonte oficial.

## 3. Coleta e Tratamento de Dados
Embora o desenvolvedor não armazene dados pessoais em servidores próprios, o Aplicativo utiliza serviços de terceiros que podem coletar informações para funcionamento técnico e monetização:

* **Publicidade (Google AdMob):** Pode coletar identificadores de publicidade (como o AAID do Android), endereço IP e dados de interação com anúncios para fins de personalização e análise de tráfego.
* **Assinaturas e Compras (Google Play Billing / RevenueCat):** Processam informações de transações financeiras e recibos de compra para validar a remoção de anúncios. O desenvolvedor não tem acesso aos dados de cartões de crédito ou métodos de pagamento.
* **Logs Técnicos:** Podem ser coletados dados básicos do dispositivo (modelo, versão do sistema operacional) para fins de correção de erros e melhoria de performance.

O Aplicativo **não** solicita acesso a contatos, câmera, microfone ou localização precisa do usuário.

## 4. Base Legal (LGPD)
O tratamento de dados realizado pelos serviços de terceiros mencionados está fundamentado na **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)**, especificamente para:
1.  **Execução de Contrato:** Para o gerenciamento de assinaturas e recursos pagos.
2.  **Legítimo Interesse:** Para a segurança do aplicativo e exibição de publicidade que sustenta o serviço gratuito.

## 5. Direitos do Usuário
O usuário possui total controle sobre seus dados de publicidade, podendo redefinir seu ID de anúncios ou desativar a personalização nas configurações do sistema Android. Para cancelamento de assinaturas, o usuário deve utilizar a gestão de assinaturas diretamente na **Google Play Store**.

## 6. Segurança
Toda a comunicação entre o Aplicativo e a API de Dados Abertos é realizada via protocolo HTTPS, garantindo a criptografia dos dados em trânsito.

## 7. Alterações nesta Política
Esta Política pode ser atualizada conforme novas funcionalidades sejam adicionadas ou mudanças na legislação ocorram. Recomendamos a revisão periódica deste documento.

## 8. Contato
Para dúvidas, sugestões ou solicitações sobre privacidade, entre em contato:
* **Desenvolvedor:** Yuri Jorge Dutra
* **E-mail:** yjdutra.dev@gmail.com